O aumento global de despesas de 4,6% significa, em termos reais, um aumento meramente residual, o que significa uma opção de manutenção de baixos níveis de protecção social quer quanto às nossas próprias necessidades, quer relativamente ao contexto europeu.

De especial significado o insuficiente aumento de 3,2% nas despesas da Acção Social, como o próprio Ministro Bagão Félix foi abrigado a reconhecer, e a redução de 4,6 milhões de contos (22,8 milhões de euros) nas verbas para o rendimento de inserção social, comparativamente ao Orçamento anterior, num contexto de agravamento das desigualdades sociais.

De sublinhar, ainda, que se num Orçamento de “contenção” o Governo perspectiva um aumento em 25% das despesas com o subsídio de desemprego é porque pressupõe um agravamento muito acentuado dos problemas sociais.

2 – Este Orçamento da Segurança Social visa uma acelerada concretização dos eixos políticos e ideológicos da proposta de Lei de Bases aprovada pela maioria PSD/CDS-PP, destacando-se especialmente os seguintes aspectos:

· Impor uma “redistribuição” dos riscos sociais, quer favorecendo, exclusivamente, o capital financeiro e o grande patronato, quer impondo a redução drástica das despesas do Estado no financiamento do Sistema de Segurança Social, quer, ainda, a diminuição dos níveis e amplitude da protecção social dos/as portugueses/as, em especial dos segmentos socialmente mais vulneráveis e desfavorecidos;

· Abrir caminho à destruição da universalidade do direito à segurança social, consubstanciada, no imediato, na introdução de tectos contributivos, o que impedirá os trabalhadores que vierem a ser visados de terem direito a uma reforma certa, paga pelo Sistema Público de Segurança Social, a que acresce a intenção do Governo de alterar a configuração do direito ao abono de família, questionando também aqui a universalidade deste direito;

· Destruir importantes direitos adquiridos pelos trabalhadores da função pública relativos à sua aposentação e abrindo caminho para a destruição de outros importantes direitos adquiridos por outros sectores de trabalhadores;

· Reduzir as obrigações do Estado quanto às transferências para o Fundo de Estabilização Financeira relativas às contribuições dos trabalhadores (oportunamente denunciado pelo Grupo Parlamentar do PCP), bem como as transferências para o financiamento dos regimes não contributivos e da Acção Social;

· Reorientar as prioridades nas políticas de solidariedade social por via da transferência das responsabilidades sociais - do Estado e da sociedade - para o indivíduo, para as famílias (com acrescidas responsabilidades para a mulher), para a comunidade e para as entidades privadas, no que diz respeito ao apoio aos idosos, à infância, à deficiência profunda, ao combate à pobreza e à exclusão social.

É, na prática, a destruição da obrigação do Estado e da sociedade em assegurar o princípio da solidariedade e dos direitos de cidadania, transformando tais direitos numa mera possibilidade “assistencialista”, fazendo-se assim um ajuste de contas com as conquistas do 25 de Abril.

3 – Acresce, como motivo de especial preocupação, a opção que tem vindo a ser tomada pelo Governo PSD/CDS-PP de reduzir direitos sociais a pretexto do combate à fraude, de que são exemplos, designadamente, a alteração da lei do rendimento mínimo garantido, a redução das verbas no Orçamento de Estado para este subsídio e para o subsídio de doença, sem accionar os meios indispensáveis para combater as dívidas e as fraudes à Segurança Social por parte dos contribuintes mais poderosos.

O PCP questiona o modo como o Governo pretende reduzir 9,9 milhões de contos (49,4 milhões de euros) no subsídio de doença. Pelas afirmações que têm vindo a ser produzidas pelo Ministro Bagão Félix, a opção que norteia o Governo não é a tomada de medidas que visem corrigir as graves insuficiências e desarticulações existentes na Administração Central - responsável pelo pagamento indevido deste subsídio (situação a que os trabalhadores da Segurança Social são alheios), mas reduzir direitos dos trabalhadores em geral, passando para eles o ónus desta situação.

Para um verdadeiro combate à fraude e salvaguarda dos dinheiros públicos e do sistema Público de Segurança Social não se poderá continuar a falar de “migalhas” e a encobrir que o “bolo” são as vultuosas dívidas dos contribuintes mais poderosos. Para exemplificar esta afirmação, tomemos como exemplo o seguinte:

Se o valor da redução das verbas com o subsídio de doença e do rendimento de inserção social fosse transferido para aumentar as pensões e as reforma, isto daria um aumento de 414 escudos (2,07 euros) por mês. Mas, em contrapartida, a recuperação das dívidas acumuladas pelas entidades patronais possibilitaria um aumento de 12 contos (59,86 euros) por mês. Palavras para quê?

4 – A Comissão Política do PCP reafirma que as repetidas promessas de convergência das pensões mínimas ao salário mínimo nacional líquido é uma profunda mistificação. Tal não irá acontecer porque:

A Lei de Bases de Segurança Social, proposta pelo Governo, no seu artigo 36º estabelece para as 21 pensões mínimas (pensão social do regime não contributivo e equiparado, regime especial dos agrícolas e as 19 pensões do regime geral) quatro escalões, cuja progressão prometida para quatro anos será: até aos 14 anos de carreira contributiva um valor que irá corresponder a 65% do SMN líquido; entre os 15 e os 20 anos um valor de 72,5%; entre os 21 e os 30 anos – 80%.

Só os reformados com uma carreira contributiva superior a 30 anos poderão, eventualmente, ter uma pensão igual ao salário mínimo nacional líquido, mas só dentro de quatro anos, podendo o Governo justificar o seu prolongamento até 2007 não só a estes reformados como a todas as outras situações atrás referidas. E quem é que garante que não acontecerá, a tal promessa, o mesmo que aconteceu com os impostos? À promessa eleitoral da sua redução correspondeu o aumento do IVA, passando de 17 para 19%.

Entretanto, os fictícios aumentos de 5,3% anunciados pelo Governo PSD/CDS-PP significam, na prática, aumentos das pensões mínimas, por dia, entre 0,24 cêntimos (pensão social); 0,30 cêntimos (agrícolas) e no máximo 0,55 cêntimos para quem tenha uma carreira de 40 e mais anos. Importa, contudo, reter que esta proposta de aumento só terá efeitos a partir de meados do próximo ano, pelo que os prometidos 5,3% do Governo não passam de 3,3% ao ano. E porquê? Porque os já referidos 5,3% deviam corresponder a um lapso de tempo de 12 meses e não aos 19 meses, como o Governo já anunciou. As consequências gravosas do atrás referido aplicam-se, como é óbvio, à pensão mínima de invalidez e velhice do regime geral, a qual, no respeito pelos compromissos da Lei de Bases actual devia ser fixada em Dezembro próximo em 40 mil escudos (199,52 euros) e não em Julho de 2003,como foi anunciado pelo actual Governo.

5 – A Comissão Política do PCP opondo-se claramente às opções deste Orçamento não deixará de apresentar um conjunto de propostas concretas na Assembleia da República, com vista à defesa do Sistema Público e de combate à sua utilização para objectivos opostos às suas finalidades sociais.

No presente e no futuro imediato impõe-se o desenvolvimento de acções que visem elevar a consciência de que a Segurança Social privada só será para alguns, enquanto que um forte Sistema Público é de todos!