Interpelação ao Governo n.º 13/X - Centrada nas questões das injustiças sociais, do emprego e dos direitos dos trabalhadores

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Ministro,

Foi ontem noticiado que, no processo de aquisição e fusão da TAP e Portugália, está prevista a destruição de 300 a 350 postos de trabalho, estando até orçamentada uma verba para indemnizações. A TAP, instada a responder, não desmentiu a notícia. Este caminho, a ser seguido, coloca-nos o estado português (accionista da TAP) a promover políticas de destruição de emprego! Esclareça-nos então, Senhor Ministro: qual é a posição do seu Ministério relativamente a esta questão concreta? Qual é a sua mensagem para estes trabalhadores?

Qual é a sua mensagem para os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, outra empresa da tutela do Governo, onde prossegue a luta em defesa do Acordo de Empresa? É o próprio Governo e Conselho de Gerência a apostar na caducidade do Acordo, a bloquear a negociação. Entretanto, são os famigerados planos de reestruturação nas estações para reduzir pessoal, são os casos cada vez mais frequentes de trabalhadores contratados a prazo e a tempo parcial, sobretudo nos agentes de tráfego mas também nas oficinas.

Nos aeroportos nacionais, nas empresas de assistência em escala, nas empresas de segurança, há um recurso crescente ao trabalho precário. Desde a privatização do handling da TAP, agora designado de SPdH, verifica-se uma opção sistemática pela extinção de postos de trabalho permanentes, que são substituídos por contratos a prazo, ou trabalho a tempo parcial.

São trabalhadores mal pagos, com direitos negados, confrontados com a falta de espaços de descanso e de higiene pessoal. Veja-se o caso concreto do Aeroporto Sá Carneiro, no Porto. O Grupo Parlamentar do PCP questionou o seu Ministério sobre esta situação. A resposta que tivemos foi esta: «Relativamente às situações irregulares detectadas, os serviços competentes deste Ministério adoptaram as medidas que se revelaram necessárias, de acordo com os trâmites legais em vigor». Senhor Ministro, é com esta ligeireza e leviandade que quer tratar esta matéria?

Pretende manter essa displicência perante a repressão do patronato? Veja o caso da Autoviação Feirense, onde um jovem trabalhador tem um processo disciplinar de faltas injustificadas, devido à acção sindical que desenvolve. Veja o caso da Carris, com o desrespeito da contratação colectiva, onde se assiste a processos disciplinares com intenção de despedimento, à alteração unilateral de funções, tudo para intimidar os trabalhadores.

Na Transdev o trabalho a tempo parcial atinge o escândalo, com motoristas a trabalhar das 7 às 9, das 13 às 14h30 e das 19 às 21, para um salário de cerca de 300 euros. As condições de trabalho são degradantes. Ali no Concelho de Cascais, é ver os motoristas da Scotturb, ou da TST e SulFertagus em Almada, a almoçar nos parques de viaturas, sem um local próprio para as suas refeições, para a sua higiene, para o seu repouso. O mesmo se passa nos terminais de expressos de Lisboa, em Sete Rios ou na Gare do Oriente. Nestes casos aliás o seu Ministério disse-nos que a IGT estava a acompanhar a situação... e a situação mantém-se igual!

São situações concretas, Senhor Ministro. São homens e mulheres cujas vidas não cabem na visão idílica que nos veio aqui transmitir; que se confrontam com problemas concretos. E que exigem da sua parte respostas concretas.