Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,

Creio que é justo começar esta minha pequena questão afirmando que partilhamos inteiramente as veementes críticas do Sr. Deputado Mendes Bota e do Sr. Secretário de Estado relativas à falta de intervenção, ao longo de muitos anos, de sucessivos governos do Partido Socialista e do PSD, que, entre 1997 e 2002, produziram legislação que não é aplicada e agora confrontamo-nos com um quadro como aquele que foi descrito.

Não sei se são 1000, 320 000 ou 500 000 as unidades de alojamento paralelo, mas que creio que seria importante saber se, nos casos em que tem havido inspecção, os inspeccionados têm feito prova da regularização do pagamento dos seus impostos pelo aluguer destas camas e se têm demonstrado por documentação os esforços que têm desenvolvido junto das câmaras (procurando saber-se de que câmaras), no sentido de encontrar respostas para obter a legalidade que todos desejamos venha a existir. De facto, apenas assim se pode pôr cobro a esta economia paralela, que é muito representativa. Se, na verdade, houver provas, entendemos que é justo que se penalizem os infractores e se questionem também as câmaras que facilmente licenciam inúmeros empreendimentos com este fim mas que, pelos vistos, poderão não ter os meios necessários para dar sequência legítima às aspirações dos que os construíram.