Conferência de Imprensa do PCP

1. A criação das regiões administrativas em Portugal Continental é uma obrigação constitucional, e como tal não é referendável. O que vai ser sujeito a referendo é a instituição em concreto e não o haver ou não regiões.

Este é, desde sempre, o entendimento que o PCP tem desta matéria. O acórdão do Tribunal Constitucional proferido na passada semana é coincidente com esse entendimento.

Temos assistido desde então a uma intervenção pouco séria por parte de todos aqueles que manifestando-se contra a instituição das regiões administrativas procuram, em seu proveito, distorcer o sentido do acórdão.

A resposta dos portugueses à primeira pergunta do referendo "Concorda com a instituição em concreto das Regiões Administrativas?" refere-se, evidentemente, a uma (certa) lei concreta e a uma regionalização concreta. Ao contrário do que a direita pretendia, a última revisão constitucional continua a não permitir referendar normas constitucionais. O PSD parece que só agora descobriu que não é haver ou não regiões que está em causa. Mas se assim é, desafiamos o Presidente do PSD a que diga em que termos pretende cumprir a Constituição. Se não é adepto destas regiões, é preciso que diga que regiões defende.

No meio da confusão que alguns tentam lançar é importante saber, sem equívocos, de que regiões são adeptos muitos dos que agora se afirmam pelo "Não" a estas regiões. Devem dizer, com frontalidade, quais as soluções que defendem. Devem, finalmente, debater com seriedade e rigor as vantagens e inconvenientes de uma e de outra solução.

Estamos convictos que desta forma se perceberiam melhor as razões que fundamentam a actual proposta das oito regiões em consulta pública.

Contudo, é bom que não esqueçamos que, tendo sido consultadas todas as assembleias municipais do Continente em devido tempo, a direcção do PSD deu orientação às autarquias em que tinha maioria para que não se pronunciassem. Os limites de regiões foram alteradas em diversos casos porque as assembleias municipais se pronunciaram nesse sentido. Noutros casos também o teriam sido se o PSD não tivesse boicotado a consulta.

As regiões actualmente definidas na Lei de Criação de Regiões não são fruto de qualquer negociata de bastidores. Resultam directamente dessa consulta às assembleias municipais.

O próprio Grupo Parlamentar do PSD também nunca apresentou qualquer proposta de demarcação de regiões administrativas na Assembleia da República.

Agora, se o "Sim" na primeira pergunta obtiver a maioria, está aberto o caminho para que a regionalização do Continente avance em todas as regiões em que o "Sim" vença também na segunda questão. Nas outras, haverá os reajustes futuros que o debate vier a aconselhar.

Como a história da evolução da divisão administrativa do país bem revela, haverá sempre a possibilidade futura de reajustamentos na definição territorial das regiões.

Será com a instituição em concreto das regiões, de todas ou de parte, no caso de o "Sim" à segunda questão não triunfar em todas, que novas soluções poderão vir a surgir no futuro.

Se for o "Não" a ganhar, aí é que não será difícil adivinhar que o PSD e alguns dos que agora dizem que apenas discordam destas regiões tudo fariam para que o processo de regionalização não avançasse e procurarão que este fique paralisado durante, pelo menos, mais duas décadas. Não porque não seja constitucionalmente obrigatório que avance. Mas sim porque o centralismo pode triunfar em relação à necessidade de cumprir a lei fundamental.

Quem defende as regiões com órgãos democraticamente eleitos tem uma boa opção a tomar: votar "Sim" no próximo referendo. Ao votarem "Sim" os eleitores irão abrir caminho para que, no seu quotidiano, a existência das regiões possa trazer vantagens e se criem condições políticas para os eventuais futuros reajustamentos que se vierem a revelar necessários.

A criação das regiões irá dar rosto e responsabilizar perante todos os futuros eleitos regionais.

O desenvolvimento e a expressão da vontade regional não continuará a medir-se pelo interesse ou desinteresse da Administração Central, nem pela opinião ou intervenção de um qualquer seu representante a nível regional. Dependerá de decisões colectivas tomadas pelas assembleias e juntas regionais. Aí, os membros directamente eleitos e os membros de assembleias municipais deverão ter o principal papel. A aproximação do poder em relação às populações permitirá estimular a sua participação em áreas em que tal não acontece.

2. A regionalização proposta, tal como se afirma recentemente num jornal diário, não cria pobreza. Limita-se a explicitar claramente a pobreza do interior do país que já existe, em especial a que estava disfarçada com os indicadores de rendimento do Litoral Norte e Centro. Mesmo nestes, aliás, as médias de rendimento ou o «PIB per capita» escondem grandes e intoleráveis manchas de pobreza e de exclusão social que não podem ser esquecidas.

Por outras palavras, torna mais explícitas as assimetrias da distribuição regional do rendimento. Mostra que as cantilenas sobre o «pelotão da frente» pretendem esconder problemas a que se devia prestar grande atenção.

Se Trás-os-Montes e Alto Douro e também a Beira Interior se pronunciarem no sentido de serem futuras regiões isso significará que optam por romper com a lógica centralista das CCR que escondeu os problemas e a desertificação destes territórios.

Este facto vem ao mesmo tempo evidenciar uma realidade que temos repetido: já há regiões em Portugal. Houve essencialmente seis de 1299 a 1832. Houve diversas outras regiões, com nomes diferentes desde então. Mas quase sempre houve regiões em Portugal. Umas vezes foram eleitas, em algumas fases do período liberal. A grande diferença é que actualmente existem dezenas de divisões regionais diferentes: 20 serviços regionais agrupando distritos, 13 segundo a área das cinco CCR's, 15 segundo a área dos distritos e 26 segundo diversas áreas. Na falta de uma definição, há décadas que se somam divisões diferentes para efeito de criar serviços regionais. No conjunto, temos aqui centenas de "jobs" e uma administração periférica que fica cara, que é descoordenada e caótica. É uma realidade que os eleitos locais e as populações sobretudo de certas áreas do país bem conhecem.

Para a União Europeia, Portugal tem hoje e desde a sua integração cinco "regiões" no Continente (coincidindo com as Comissões de Coordenação Regionais) e duas regiões autónomas — Açores e Madeira.

O simples facto de entre as oito regiões do Continente agora propostas figurarem quatro das cinco regiões mais pobres da Europa, apenas clarifica a triste posição do nosso país. Mas também cria condições objectivas para que possamos receber apoios comunitários durante mais tempo. Ou seja, para que venhamos a receber mais dinheiro para ser aplicado numa outra perspectiva de desenvolvimento regional, como defendemos.

Mesmo para o caso da região de Lisboa e Setúbal, em que o PIB por habitante em paridades do poder de compra já é próximo da média europeia, deverão o Governo, a futura região e todas as nossas entidades com intervenção na União Europeia, lutar tenazmente para que não venham a ser retirados os apoios comunitários essenciais à melhoria das condições de vida das respectivas populações. Importa sobretudo sublinhar a necessidade de intervenção em relação aos grandes problemas sociais acumulados, que as médias de rendimento disfarçam nas estatísticas mas não apagam da vida.

A alteração da área dos serviços periféricos dos ministérios e em particular das CCR's, pode não resolver o problema perante a União Europeia. Esta terá que aceitar para efeitos de acesso aos fundos comunitários, a área de regiões com legitimidade democrática; mas pode não aceitar uma mera mudança da área de serviços periféricos da Administração Central com o objectivo de conseguir verbas da União Europeia durante mais tempo.

A arrogância do "Não" do PSD e do PP às regiões resvala claramente para a insegurança. Esta descobre-se, cada vez mais facilmente, por detrás da tentativa de meter no mesmo saco os centralistas retrógrados que se opõem à criação das regiões e aqueles que, sendo regionalistas, podem não estar a favor de algumas das regiões agora preconizadas.

Mas o que está em causa é:
— ou continuarmos como o Estado mais centralista, mais burocraticamente ineficaz, que mais longe está dos interesses e intervenção dos cidadãos;
— ou, ao inverso, procurarmos construir um Estado que possa vir a ser um sólido contributo para o desenvolvimento, para a democracia e para a descentralização da administração do nosso país.

3. Tendo em conta as vantagens para o aprofundamento da democracia, para a reforma e racionalidade da Administração Pública, para o desenvolvimento mais justo e equilibrado e para o apoio aos municípios e ao seu fortalecimento, Portugal fica a ganhar com as regiões. É isso que dizemos no primeiro cartaz que hoje apresentamos.

A Festa do "Avante!", a 4, 5 e 6 de Setembro, constituirá também o arranque da campanha nacional do PCP pelo "Sim" à regionalização.

Para além da intervenção do Secretário-Geral do PCP no comício de Domingo, dia 6, as regiões administrativas serão tema em destaque nos pavilhões regionais, da responsabilidade das Organizações Regionais e na programação central designadamente, no colóquio e na exposição política.

A campanha Nacional do PCP pelo "Sim" à regionalização marcará também presença na decoração política do recinto, incluindo a apresentação do primeiro cartaz de campanha — cartaz MUPI 1,24x1,75, com o lema "Portugal fica a ganhar/ SIM às regiões".

Simultaneamente, procuramos reunir elementos, e torná-los acessíveis, para um debate participado e informado. É nesse sentido que inserimos na Internet um dossier de perguntas e respostas sobre as regiões, bem como os projectos de atribuições e competências e finanças regionais, apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, o primeiro dos quais já aprovado na generalidade em 2 de Maio de 1996.

Aliás, com vista a um maior esclarecimento sobre o quadro que irá reger o funcionamento das novas autarquias regionais, a Assembleia da República, no início da nova sessão legislativa pode e deve aprovar a legislação atrás referida.

Pela sua parte o PCP reitera o seu total empenhamento para que tal possa ocorrer.

Com o "Sim" às regiões, Portugal fica a ganhar.