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Habitação - Lino Paulo, Comissão Nacional de Autarquias |
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Sábado, 24 Novembro 2007 |
A Constituição da República determina que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.
Desrespeitando a Constituição, sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS-PP, têm vindo a transformar políticas de habitação em meras operações estratégicas de acumulação de capital por parte dos grandes grupos financeiros.
As políticas de direita que vêm sendo prosseguidas, conduziram:
Ao excesso da construção de habitação, de onde avultam mais de 550.000 fogos devolutos, muitos deles novos. E responsável pelo desvio, para este sector, de importantes verbas que, em principio, deveriam ser destinadas a investimento produtivo.
Ao afunilar do investimento público nos apoios (bonificações e deduções fiscais) à aquisição de casa própria, em prejuízo do parque habitacional público e do apoio à recuperação do parque habitacional degradado.
A uma portentosa operação especulativa sobre os solos, loteando extensíssimas áreas, cada vez mais periféricas, deficientemente equiparadas e infra-estruturadas.
Ao endividamento, em níveis preocupantes, das famílias portuguesa. Os valores actuais do endividamento rondam os 124% dos rendimentos familiares. E, em cerca de 80% são resultantes das despesas com aquisição de habitação.
A uma baixíssima percentagem de investimento na reabilitação de fogos antigos. Nas zonas históricas, e mesmo em algumas construídas no século XIX e primeira metade do século XX, estima-se serem 2 milhões 250 mil os fogos a necessitarem de médias, grandes ou muito grandes reparações.
A tentativa de passar para os municípios, carentes de meios, a responsabilidade do Estado em construir habitação para famílias de mais baixos recursos. E, a este nível, as carências avultam, faltando cerca de 180 mil fogos.
A uma situação de crise no sector da construção civil, provocada pelo empolamento da actividade verificado na última década e meia, e agora confrontada com brutal redução de produção. As falências de pequenas e médias empresas, e sobretudo o desemprego, são significativos.
Este é o pesado diagnóstico de uma situação a que a direita e o PS conduziram o país.
Para os comunistas importa a definição de políticas claras que invertam este estado de coisas e garantam o respeito pelo imperativo constitucional. Importa:
Promover uma política de solos que assuma como eminentemente públicas as competências do Ordenamento do Território e do Urbanismo, combatendo na origem a especulação fundiária.
Relançar um Plano Nacional de Habitação onde o Estado assuma a liderança de programas envolvendo promoção pública, privada e cooperativa.
Relançar programas habitacionais de custo e qualidade controlados e reposicionar o movimento cooperativo habitacional nestes programas. Retomar políticas que conduzam à cedência de solos em direito de superfície.
Relançar programas habitacionais públicos para os segmentos médio e médio baixo do mercado, particularmente na vertente arrendamento. Criar programas de relançamento e apoio ao mercado do arrendamento. Desenvolver programas especiais de arrendamento para jovens.
Combater a guetização dos realojamentos tipo PER, criando condições para um mercado de arrendamento apoiado, disperso no tecido urbano e tendo, inclusive, a possibilidade de recorrer a parte dos milhares dos fogos devolutos.
Redefinir a taxa de esforço do arrendamento, beneficiando famílias de mais baixos recursos, em especial reformados e idosos.
Revitalizar e recuperar as zonas históricas através de programas de direcção pública e respeitando quer as características urbanísticas quer o direito à permanência dos actuais moradores e agentes económicos.
Travar a subida das taxas de juro no quadro de uma política monetária alternativa à do Banco Central Europeu, e como forma de garantir que muitas das famílias que adquiriram casa própria não venham a engrossar o número de despejados pela Banca.
Investir no desenvolvimento tecnológico da construção civil de molde a aumentar a qualidade da habitação. Reduzir os custos administrativos através da celeridade processual.
Estas são políticas que servem o país e o povo português. Que exigem a ruptura com a submissão aos interesses do capital financeiro. Que exigem outro governo. Que exigem uma cada vez maior influência do PCP.
Viva o PCP
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