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Pintura de Teresa Dias Coelho |
25 de Abril de 1974
As revoluções não acontecem: preparam-se!
O relevo que o PCP ganhou
no papel do movimento popular
para o desenvolvimento da Revolução,
deveu-se, em medida decisiva,
a que os comunistas estiveram lá, presentes,
activos e dinamizadores, em cada fase,
em cada frente, em cada luta
– como o fermento que faz levedar
e crescer a massa do pão.
(Aurélio Santos, in O Militante Nº 269,
Março-Abril/2004)
A mulher no fascismo -
Total ausência de direitos
Trinta anos volvidos sobre a Revolução de Abril, é
importante recordar a situação anterior da mulher na sociedade
portuguesa, caracterizada pela ausência total de direitos. E porque
há quem queira branquear a história do fascismo, evocando
direitos e respeito pela mulher, recordemos, porque a memória pode
ser curta, alguns aspectos em várias áreas da sua vida.
No trabalho
– Em 1974, apenas 25% dos trabalhadores eram mulheres; apenas 19%
trabalhavam fora de casa (86% eram solteiras; 50% tinham menos de 24 anos).
– Ganhavam menos cerca de 40% que os homens.
– A lei do contrato individual do trabalho permitia que o marido
pudesse proibir a mulher de trabalhar fora de casa.
– Se a mulher exercesse actividades lucrativas sem o consentimento
do marido, este podia rescindir o contrato.
– A mulher não podia exercer o comércio sem autorização
do marido.
– As mulheres não tinham acesso às seguintes carreiras:
magistratura, diplomática, militar e polícia.
– Certas profissões (por ex., enfermeira, hospedeira do
ar) implicavam a limitação de direitos, como o direito de
casar.
Na família
– O único modelo de família aceite era o resultante
do contrato de casamento.
– A idade do casamento era 16 anos para o homem e 14 anos para
a mulher;
– A mulher, face ao Código Civil, podia ser repudiada pelo
marido no caso de não ser virgem na altura do casamento.
– O casamento católico era indissolúvel (os casais
não se podiam divorciar).
– A família é dominada pela figura do chefe, que
detém o poder marital e paternal. Salvo casos excepcionais, o chefe
de família é o administrador dos bens comuns do casal, dos
bens próprios da mulher e bens dos filhos menores.
– O Código Civil determinava que “pertence à
mulher durante a vida em comum, o governo doméstico”.
– Distinção entre filhos legítimos e ilegítimos
(nascidos dentro e fora do casamento): os direitos de uns e outros eram
diferentes.
– Mães solteiras não tinham qualquer protecção
legal.
– A mulher tinha legalmente o domicílio do marido e era
obrigada a residir com ele.
– O marido tinha o direito de abrir a correspondência da
mulher.
– O Código Penal permitia ao marido matar a mulher em flagrante
adultério (e a filha em flagrante corrupção), sofrendo
apenas um desterro de seis meses;
– Até 1969, a mulher não podia viajar para o estrangeiro
sem autorização do marido.
Saúde Sexual e Reprodutiva
– Os médicos da Previdência não estavam autorizados
a receitar contraceptivos orais, a não ser a título terapêutico.
– A publicidade dos contraceptivos era proibida.
– O aborto era punido em qualquer circunstância, com pena
de prisão de 2 a 8 anos. Estimavam-se os abortos clandestinos em
100 mil/ano, sendo a terceira causa de morte materna.
– Cerca de 43% dos partos ocorriam em casa, 17% dos quais sem
assistência médica; muitos distritos não tinham maternidade.
– A mulher não tinha o direito de tomar contraceptivos
contra a vontade do marido, pois este podia invocar o facto para fundamentar
o pedido de divórcio ou separação judicial.
Segurança Social
– O regime de previdência e de assistência social caracterizava-se
por insuficiente expansão, fraca cobertura de riscos e prestações
sociais com baixo nível de protecção social.
– O número de trabalhadores(as) abrangidos com o direito
a pensão de velhice era muito reduzido. Pouco antes do 25 de Abril,
o número de portugueses a receber pensão era cerca de 525
mil.
– Não existia pensão social, nem subsídio
de desemprego.
– A pensão paga aos trabalhadores rurais era muito baixa
e com diferenciação para mulheres e homens.
– Não existia pensão mínima no Regime Geral
e a pensão média, o abono de família e de aleitação
atingiam valores irrisórios.
– As mulheres, particularmente as idosas, tinham uma situação
bastante desfavorável. A proporção de mulheres com
65 anos e mais que recebia pensões era muito baixa, assim como
os respectivos valores.
Infraestruturas e equipamentos sociais
– Em 1973 havia 16 creches oficiais e a totalidade, incluindo as
particulares, que cobravam elevadas mensalidades, abrangia apenas 0,8%
das crianças até aos 3 anos de idade.
– Não existiam escolas pré-primárias públicas
e as privadas cobriam apenas 35% das crianças dos 3 aos 6 anos
de idade.
– Quase 50% das casas não tinha água canalizada
e mais de metade não dispunha de electricidade.
Direitos cívicos e políticos
– Até final da década de 60, as mulheres só
podiam votar quando fossem chefes de família e possuíssem
curso médio ou superior.
– Em 1968 a lei estabeleceu a igualdade de voto para a Assembleia
Nacional de todos os cidadãos que soubessem ler e escrever. O facto
de existir uma elevada percentagem de analfabetismo em Portugal, que atingia
sobretudo as mulheres, determinava que, em 1973, apenas houvesse 24% dos
eleitores recenseados.
– As mulheres apenas podiam votar para as Juntas de Freguesia
no caso de serem chefes de família (se fossem viúvas, por
exemplo), tendo de apresentar atestado de idoneidade moral.
Dados estatísticos
• Esperança de vida das mulheres:
70,8 anos (1970)
80,6 anos (2002)
• Taxa de mortalidade infantil:
(permilagem)
37,9% (1974)
5,0% (2002)
• Taxa de mortalidade materna:
(por 100 mil nados vivos)
73,4% (1970)
2,5% (2000)
• Partos em estabelecimentos de saúde:
37,5% (1970)
99,5% (2000)
• Analfabetismo:
33,6% (1970)
9,0% (2001), dos quais 11,5% mulheres, 6,3% homens.
• Taxa de actividade feminina:
19% (1974)
46% (2003)
• Feminização do ensino superior:
44,4% (1970-71)
56,0% (2001)
• Taxa de cobertura:
– água canalizada:
47,0% das casas (1970)
97,4% das casas (2001)
– esgotos:
58,0% (1970)
96,7% (2001)
– electricidade:
63,0% (1970)
99,6% (2001).
Aberrações no tempo do fascismo...
– Em 1932, em todos os manuais de leitura estava incluída
a seguinte frase: “Na família, o chefe é o pai; na
escola, o chefe é o mestre; na igreja, o chefe é o padre;
na Nação, o chefe é o governo.”
– Em 1936, o Ministério da Educação proibiu
as professoras de usar maquilhagem e indumentária que não
se adequasse à “majestade do ministério exercido”;
as professoras só podiam casar com a autorização
do Ministro, concedida apenas desde que o noivo demonstrasse ter “bom
comportamento moral e civil” e meios de subsistência adequados
ao vencimento de uma professora.
– Salazar declarava: “Nos países ou nos lugares onde
a mulher casada concorre com o trabalho do homem (...) a instituição
da família, pela qual nos batemos, como pedra fundamental de uma
sociedade bem organizada, ameaça ruína.” E “Portugal
é um país conservador, paternalista e – Deus seja
louvado – ‘atrasado’, termo que eu considero mais lisonjeiro
do que pejorativo.”
– Em muitas localidades, quando uma mulher morria os sinos dobravam
menos vezes do que quando era um homem.
25 de Abril de 1974
Uma Revolução democrática e nacional
Uma Revolução para as mulheres
O 25 de Abril de 1974 representou para as mulheres portuguesas uma autêntica
revolução. Abriram-se as portas para a conquista de um lugar
digno na sociedade, em igualdade de direitos com o homem, e não
numa mera posição subalterna. As medidas revolucionárias
na área do trabalho, da segurança social, do direito da
família, a criação de equipamentos sociais (creches,
jardins de infância, lavadouros públicos,...) e de infraestruturas
básicas (rede de água, esgotos, electricidade), o alargamento
e o reforço dos serviços públicos, tiveram repercussões
imediatas nas suas vidas.
A título de exemplo:
– fixação do salário mínimo nacional
(DL 212/74, de 27.05);
– aumento generalizado de salários, garantia de emprego,
férias, subsídio de férias e de Natal; diminuição
das diferenças salariais, supressão do tratamento legal
ou convencional claramente discriminatório;
– abertura às mulheres das carreiras da magistratura judicial
e do ministério público e dos quadros de funcionários
da justiça (DL 251/74,12.06), carreira diplomática (DL 308/74,
de 6.07), a todos os cargos da carreira administrativa local (DL 251/74,
de 22.06);
– abolidas todas as restrições baseadas no sexo
quanto à capacidade eleitoral dos cidadãos (DL 621-A/74,
de 15.11);
– alteração do artigo XXIV da Concordata, passando
os casamentos católicos a poder obter o divórcio civil (DL
187/75, de 4.04);
– abolido o direito do marido abrir a correspondência da
mulher (DL 474/76, de 16.06);
– revogadas disposições penais que reduziam penas
ou isentavam de crimes os homens, em virtude das vítimas desses
delitos serem as suas mulheres ou filhas (DL 262/75, de 27.05);
– aprovação da Constituição em 1976,
que consagrava a igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios
da vida, e cuja entrada em vigor determinou a revogação
de todo o direito discriminatório ainda existente;
– ampliação do período de licença
de maternidade para 90 dias (DL 112/76, de 7.02), 60 dos quais teriam
de ser gozados após o parto, estando abrangidas todas as trabalhadoras;
– entrada em vigor, em 1978, da revisão do Código
Civil (DL 496/77, de 25.11); na família a mulher deixa de ter estatuto
de dependência para ter estatuto de igualdade com o homem;
– criação das consultas de planeamento familiar
nos centros de saúde materno-infantil (Despacho do Secretário
de Estado de Saúde, 16.03.76).
Marcos importantes
A Constituição de 1976
O artº 13º estabeleceu que todos são iguais perante
a lei. O artº 36º que os cônjuges tinham direitos e deveres
iguais no casamento e que os filhos nascidos fora do casamento não
podiam ser objecto de discriminação.
Foram estabelecidos direitos e deveres sociais, tais como: segurança
social (artº 63º), saúde (artº 64º), habitação
(artº 65º).
É atribuída ao Estado a incumbência do desenvolvimento
de uma rede nacional de assistência materno-infantil e a divulgação
dos métodos de planeamento familiar [artº 67º, al. b)
e d)].
Reconhecimento da maternidade como valor social eminente, e o direito
a uma licença de parto sem perda de retribuição e
quaisquer regalias (artº 68º).
Garantido o direito ao trabalho para todos, incumbindo ao Estado garantir
a igualdade de oportunidades na escolha de profissão e na progressão
da carreira (artºs 51º e 52º) e o princípio do salário
igual para trabalho igual [artº 53º, al. a)].
Revisão do Código Civil
A Reforma do Código Civil, aprovada pelo DL 496/77, de 25.11,
aboliu as disposições discriminatórias do Direito
da Família quer quanto à mulher, quer quanto aos filhos.
A mulher deixa de ter estatuto de dependência para ter estatuto
de igualdade no seio da família.
Desaparece a figura do “chefe de família”.
O governo doméstico deixa de pertencer, por direito próprio
à mulher. O casal decide em comum qual a sua residência.
A mulher deixa de precisar de autorização do marido para
ser comerciante. Cada um dos cônjuges pode exercer qualquer profissão
ou actividade sem o consentimento do outro.
Na constância do matrimónio, o exercício do poder
paternal pertence a ambos os cônjuges.
Os direitos dos filhos não dependem da existência do casamento
entre os pais; não há qualquer discriminação
legal contra os filhos nascidos fora do casamento.
Lei da Maternidade
– Lei 4/84, de 4 de Abril
A aprovação desta lei, que teve posteriormente diversas
alterações, foi muito relevante para as mulheres trabalhadoras.
Reconhecido o direito a uma licença de maternidade de 98 dias,
bem como o direito à dispensa de trabalho para consultas pré-natais
e amamentação.
Previsto o direito a condições especiais de segurança
e saúde nos locais de trabalho para trabalhadoras grávidas,
puérperas e lactantes.
Estabelecimento de presunção de que o despedimento dessas
trabalhadoras é feito sem justa causa.
Previstas diversas licenças para acompanhamento de filhos menores,
e filhos deficientes e com doenças crónicas.
30 anos após o 25 de Abril
Governo PSD/CDS-PP desencadeia grave ofensiva
contra os direitos das mulheres
O actual Governo, apesar de assumir publicamente uma linguagem igualitária,
prossegue uma ofensiva altamente lesiva dos direitos das mulheres. Essa
ofensiva passa pela destruição do quadro legislativo e pela
prossecução de políticas destruidoras dos serviços
públicos. Foram aprovadas leis que representam recuos importantes:
a Lei Bases de Família (aprovada na generalidade), a Lei Bases
da Segurança Social, o Código Laboral. Continuam por aplicar
a Lei da Educação Sexual e a Lei da Interrupção
Voluntária da Gravidez.
O Governo assume, sobretudo pela boca do Ministro Bagão Félix,
que é necessário promover a natalidade e que para isso é
necessário que a mulher assuma o retorno ao lar, a tempo inteiro
ou a tempo parcial. A linguagem salazarenta culpa a mulher por trabalhar
fora de casa, por não apoiar os filhos; fala insistentemente na
decadência de valores, na falta de autoridade, nos divórcios,
reinventando um passado colorido que nunca existiu.
O aumento do custo de vida, os baixos salários, o desemprego,
o encerramento de escolas, o encerramento de serviços públicos
de saúde (por exemplo, de maternidades, valências de planeamento
familiar, de ginecologia), a privatização da segurança
social, a precariedade e flexibilidade laboral, a demissão do Estado
das suas responsabilidades sociais, entre muitos outros aspectos, afectam,
por forma decisiva, a vida das famílias e, em particular, a das
mulheres. São essas políticas que destroem a coesão
social, causam instabilidade quer nas famílias quer no tecido social.
Como sempre as mulheres pagam a factura mais pesada: são as mais
afectadas pelo desemprego e pelo trabalho a tempo parcial, recebem menores
salários, sempre desempenhando as suas duplas funções
de mãe (que sem os equipamentos e apoios sociais será ainda
mais difícil) e trabalhadora. Muitas mulheres são forçadas
a regressar ao lar, hipotecando o seu futuro e dos seus filhos, em consequência
do encerramento de fábricas, como é o caso do sector têxtil
e do calçado.
Estas políticas representam recuos para os direitos das mulheres,
cujo estatuto de inferioridade tenderá a agravar-se, acentuando-se
fenómenos como a violência doméstica, e sendo de prever
a diminuição da sua participação cívica
e política, já por si tão reduzida.
Na actualidade...
• As mulheres representam 51,7% da população (2002);
• As mulheres idosas (com 65 ou mais anos) representam 18,8% da
população feminina (2002);
• Trabalho a tempo parcial: 16,4% de mulheres contra 7,1% de homens
(2002);
• Mulheres a trabalhar por conta de outrem auferiam um salário
médio de 577 euros, inferior ao do homem - 687 euros (2003);
• 53% dos desempregados são mulheres (2003).
PCP – a oposição coerente à política
de direita
Um firme defensor dos direitos das mulheres
“A actual maioria PSD/CDS-PP está a proceder à destruição
de importantes direitos e garantias no que se refere à participação
das mulheres em igualdade na família, no trabalho e na sociedade,
à função social da maternidade-paternidade, aposta
em retrocessos no planeamento familiar e na educação sexual
e assume-se como um travão a qualquer avanço legislativo
em matéria de despenalização do aborto em Portugal,
tornando-se politicamente responsável por novos e chocantes processos
judiciais contra as mulheres e seus familiares acusados de recurso ao
aborto...”
(Comité Central do PCP, 5-6/12/03)
Uma das mais graves ofensivas aos direitos das mulheres “...este
Governo tem em curso um das mais graves ofensivas, no plano político
e ideológico, aos direitos das mulheres, aos direitos sexuais e
reprodutivos, ao conceito de família e aos vários instrumentos
existentes no domínio da igualdade de direitos e de oportunidades,
cujo prosseguimento criará um profundo retrocesso nos valores e
nos direitos das mulheres e novos obstáculos ao efectivo exercício
dos direitos e à concretização da participação
em igualdade. Refugiando-se na suposta defesa da família e da mãe
trabalhadora, o que está de facto em causa é o prosseguimento
de um caminho que visa tornar a mão-de-obra feminina ainda mais
maleável e ajustável às necessidades do mercado e
a total transferência para as mulheres e para as famílias
dos custos sociais que ao Estado e às empresas deveria competir
no que se refere à maternidade, ao apoio à infância,
bem como aos idosos. É a defesa da família patriarcal com
a mulher em casa (ou trabalhando a tempo parcial) a tomar conta dos filhos,
dos idosos, dos doentes e assegurando o trabalho doméstico...”
(Extracto da intervenção de Carlos Carvalhas na Festa
do Avante!/2003)
“...Quando lutamos pela suspensão e revisão do Pacto
de Estabilidade, para permitir maior intervenção pública
e dinamização económica pela defesa de serviços
públicos de qualidade, por mais emprego com direitos, por melhor
educação pública e formação profissional,
estamos a defender um contexto social mais favorável às
pessoas, às mulheres e às crianças, numa Europa onde
a coesão económica e social não seja apenas um slogan
mas uma realidade de solidariedade e desenvolvimento, aberta ao Mundo
e disposta a maior cooperação com outros países.”
(Ilda Figueiredo, iniciativa do PCP sobre tráfico de mulheres
e prostituição,3/10/03)
A política de direita e os direitos das mulheres
“Vinte e nove anos após a primeira comemoração
do 8 de Março em liberdade, e 30 anos após o 25 de Abril,
a situação das mulheres no trabalho, na família e
na sociedade reflecte bem os efeitos das políticas de direita que
têm vindo a ser desenvolvidas no nosso País e a impossibilidade
dessas políticas darem êxito à efectiva igualdade
de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens, tanto na esfera
privada, como na esfera pública".
(Fernanda Mateus, Avante!, 18 Março/04)
A despenalização do aborto
“Esta é uma causa porque o PCP se bate desde 1982, uma questão
de há muito devia estar resolvida, não fora a insensibilidade
de maiorias formadas em vários momentos, ou a imposição
de um referendo em 98 interrompendo um processo legislativo.
O debate que hoje aqui travamos é sobre a despenalização
da interrupção voluntária da gravidez: não
é sobre educação sexual e planeamento familiar. Estas
são questões importantes; tão importantes que é
inadmissível que a direita só se lembre delas quando se
discute a despenalização da IVG. E hoje mais uma vez isso
acontece, com a direita a refugiar-se num conjunto de recomendações
para que o Governo faça aquilo que ao longo de dois anos e meio
não fez.”
(Bernardino Soares, Debate parlamentar sobre IVG, 3 Março/04)
“Porque abortar é um verbo que se conjuga no feminino, reeditam-se
argumentos fundados num forte preconceito contra as mulheres... Porque
entendem que as mulheres abortam por razões fúteis. Porque
continuam a entender, ainda no século XXI, que a mulher não
sabe usar da sua autonomia, que não sabe tomar decisões
responsáveis”
(Odete Santos, Debate parlamentar sobre IVG, 3 Março/04)
Documentação disponível:
• “Em defesa dos direitos das mulheres, contra as discriminações
e pela participação em igualdade” – Intervenção
de Carlos Carvalhas, Secretário-Geral do PCP (14 Maio/03).
• Em defesa dos direitos das Mulheres, Travar Retrocessos –
Folheto do PCP, Maio/03.
• Dia Internacional da Mulher: Alguns itinerários da discriminação
(7 Março/03).
• Comentário do PCP ao anúncio de um Plano Nacional
para a Igualdade, Nota da Comissão junto do CC do PCP para os problemas
e movimento das mulheres (15 Jul./03).
• Projecto Resolução 214/IX – Sobre medidas
de protecção às vítimas de prostituição
e tráfico de mulheres (29 Jan./03).
• Projecto lei 352/IX – Reforça direitos das pessoas
que vivem em união de facto (24 Set./03).
• Intervenção de Ilda Figueiredo – iniciativa
sobre tráfico de mulheres e prostituição (3 Out./03).
• Intervenção de Inês Fontinha, em representação
do NINHO – iniciativa sobre tráfico de mulheres e prostituição
(3 Out./03).
• Intervenção de Sylviane Ainari, deputada europeia
francesa – iniciativa sobre o tráfico de mulheres e prostituição
(3 Out./03).
• Intervenção de Mariane EriKsson – iniciativa
sobre o tráfico de mulheres e prostituição (3 Out./03).
• Intervenção Odete Santos – debate parlamentar
sobre aborto (3 Março/04).
• Declaração de voto do PCP sobre Petição
do Referendo – debate parlamentar sobre aborto (3 Março/04).
• Intervenção de Bernardino Soares – debate
parlamentar sobre aborto (3 Março/04).
• Intervenção de António Filipe – debate
parlamentar sobre aborto (3 Março/04).
• Interrupção voluntária da gravidez –
historial das votações na Assembleia da República
(3 Março/04).
• Folheto: Um novo julgamento decorre em Aveiro envolvendo mulheres
acusada de prátia de aborto. É uma vergonha o que se passa
em Portugal (Dez./03).
• “Pela absolvição – Solidariedade nacional
e internacional continuam” – Comunicado da DORAV (23 Jan./04).
• “PCP saúda absolvição das sete mulheres
e dos outros acusados” – Comissão junto do CC do PCP
para os problemas e movimento das mulheres (17 Fev./04).
• “PCP anuncia agendamento do seu projecto de despenalização
do aborto” (17 Dez./03).
• “Sobre os direitos sexuais e reprodutivos e a luta pela
despenalização do aborto” – Comunicado da Comissão
Política (21 Nov./03).
• Intervenção de Fernanda Mateus – Direitos
Sexuais e Reprodutivos - Direitos Sociais do nosso tempo (Coimbra, 6 Nov./03).
• Intervenção de Manuela Pires – debate sobre
Direitos Sexuais e Reprodutivos (Lisboa, 28 Jun./03).
• Intervenção de Odete Santos – debate sobre
Direitos Sexuais e Reprodutivos (Lisboa, 28 Jun./03).
• Intervenção de Manuela Antunes da Silva –
Educação Sexual em contexto escolar (28 Jun./03).
• 5º aniversário da realização do Referendo
sobre o aborto – Conferência de Imprensa da DORP (28 Jun./03).
• Lançamento do livro As mulheres e o Poder Local –
intervenção de Fernanda Mateus (5 Março/03).
Outros materiais disponíveis
• Dossier de apoio sobre a “Violência sobre a Mulher”
• Dossier sobre IVG
• Edições: Agenda Mulher 2004 “Direitos Sexuais
e Reprodutivos”
As mulheres e o Poder Local, Edições Avante!
Subsídios para a história das lutas de mulheres em Portugal,
Edições Avante!
Documentação disponível:
• “Em defesa dos direitos das mulheres, contra as discriminações
e pela participação em igualdade” – Intervenção
de Carlos Carvalhas, Secretário-Geral do PCP (14 Maio/03).
• Em defesa dos direitos das Mulheres, Travar Retrocessos –
Folheto do PCP, Maio/03.
• Dia Internacional da Mulher: Alguns itinerários da discriminação
(7 Março/03).
• Comentário do PCP ao anúncio de um Plano Nacional
para a Igualdade, Nota da Comissão junto do CC do PCP para os problemas
e movimento das mulheres (15 Jul./03).
• Projecto Resolução 214/IX – Sobre medidas
de protecção às vítimas de prostituição
e tráfico de mulheres (29 Jan./03).
• Projecto lei 352/IX – Reforça direitos das pessoas
que vivem em união de facto (24 Set./03).
• Intervenção de Ilda Figueiredo – iniciativa
sobre tráfico de mulheres e prostituição (3 Out./03).
• Intervenção de Inês Fontinha, em representação
do NINHO – iniciativa sobre tráfico de mulheres e prostituição
(3 Out./03).
• Intervenção de Sylviane Ainari, deputada europeia
francesa – iniciativa sobre o tráfico de mulheres e prostituição
(3 Out./03).
• Intervenção de Mariane EriKsson – iniciativa
sobre o tráfico de mulheres e prostituição (3 Out./03).
• Intervenção Odete Santos – debate parlamentar
sobre aborto (3 Março/04).
• Declaração de voto do PCP sobre Petição
do Referendo – debate parlamentar sobre aborto (3 Março/04).
• Intervenção de Bernardino Soares – debate
parlamentar sobre aborto (3 Março/04).
• Intervenção de António Filipe – debate
parlamentar sobre aborto (3 Março/04).
• Interrupção voluntária da gravidez –
historial das votações na Assembleia da República
(3 Março/04).
• Folheto: Um novo julgamento decorre em Aveiro envolvendo mulheres
acusada de prátia de aborto. É uma vergonha o que se passa
em Portugal (Dez./03).
• “Pela absolvição – Solidariedade nacional
e internacional continuam” – Comunicado da DORAV (23 Jan./04).
• “PCP saúda absolvição das sete mulheres
e dos outros acusados” – Comissão junto do CC do PCP
para os problemas e movimento das mulheres (17 Fev./04).
• “PCP anuncia agendamento do seu projecto de despenalização
do aborto” (17 Dez./03).
• “Sobre os direitos sexuais e reprodutivos e a luta pela
despenalização do aborto” – Comunicado da Comissão
Política (21 Nov./03).
• Intervenção de Fernanda Mateus – Direitos
Sexuais e Reprodutivos - Direitos Sociais do nosso tempo (Coimbra, 6 Nov./03).
• Intervenção de Manuela Pires – debate sobre
Direitos Sexuais e Reprodutivos (Lisboa, 28 Jun./03).
• Intervenção de Odete Santos – debate sobre
Direitos Sexuais e Reprodutivos (Lisboa, 28 Jun./03).
• Intervenção de Manuela Antunes da Silva –
Educação Sexual em contexto escolar (28 Jun./03).
• 5º aniversário da realização do Referendo
sobre o aborto – Conferência de Imprensa da DORP (28 Jun./03).
• Lançamento do livro As mulheres e o Poder Local –
intervenção de Fernanda Mateus (5 Março/03).
Outros materiais disponíveis
• Dossier de apoio sobre a “Violência sobre a Mulher”
• Dossier sobre IVG
• Edições: Agenda Mulher 2004 “Direitos Sexuais
e Reprodutivos”
As mulheres e o Poder Local, Edições Avante!
Subsídios para a história das lutas de mulheres em Portugal,
Edições Avante!
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