Intervenção de José Neto
Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP

Sobre a situação na Justiça

Camaradas

No quadro de uma profunda crise que afecta toda a sociedade portuguesa, a situação no sector da justiça não foge à regra. Ao longo destes anos de desgoverno do PS todos os problemas se agravaram.

As situações são conhecidas. A realidade dos tribunais e da justiça no nosso país, dir-se-á, é a prova da incapacidade deste e dos governos anteriores para resolver os problemas. Não é verdade. Este Governo, não só é capaz, como tem posto em prática medidas estruturantes, e de fundo, no sentido de limitar, de condicionar, de diminuir, de afrontar o poder judicial como poder soberano do Estado. Esta é, camaradas, a questão central. E não só uma questão da Justiça, é uma questão de regime.

A soberania do poder judicial (e a independência dos tribunais) é a pedra de toque do regime democrático no que respeita às instituições e órgãos do poder do Estado. A crescente e indevida intromissão do poder político na esfera judicial, inserida no quadro da ofensiva mais geral contra a democracia e as liberdades, não só põe em causa a separação de poderes, governamentalizando também a justiça, mas tem como consequência uma maior desprotecção dos cidadãos e o enfraquecimento da luta por direitos.

Percebe-se esta ofensiva, mais forte do que nunca, precisamente num quadro em que os tribunais, na violenta crise económica, social, e mesmo política, são crescentemente chamados a desempenhar um importante papel na defesa da legalidade, na garantia dos direitos e dos princípios que a Constituição consagra e até mesmo, ainda que de forma complementar, e no plano judicial, na resolução de problemas e conflitos sociais e de classe que requerem a intervenção do sistema de Justiça.

Nunca foram tão longe. O Governo de serviço ao grande capital, não está seguro e sente-se ameaçado pelo actual modelo constitucional de Justiça – por muitas insuficiências e deficiências que tenha, e todos sabemos que as tem.

Por isso, como fizeram e fazem com outros sectores profissionais, promoveram campanhas contra os magistrados, responsabilizando-os por todos os males da justiça, degradando a sua imagem aos olhos das populações, criando as condições políticas para impor, por via legislativa, os mecanismos que asseguram uma justiça que continua a deixar impunes os poderosos, o crime económico e a corrupção.

É essa a estratégia que está em curso, arquitectada de há muito pelos sectores mais conservadores e pelo poder económico dominante e que está inscrita no Pacto da Justiça, assinado entre o PS e o PSD.

Por isso alteraram as leis penais e acabaram com o segredo de justiça, provocando o colapso da investigação do crime organizado, como está à vista na Operação Furacão. Mas não querem mexer, por exemplo, nas penas aplicáveis a crimes económicos e financeiros de manipulação do mercado de capitais (que, no caso do BCP, pode rondar os 500 milhões de euros), não os considerando crimes graves, prevendo penas irrelevantes ou apenas multas, ou penas mínimas de prisão remíveis através de multa. O resultado é que, até hoje, nenhuma pena de prisão efectiva foi imposta pelos chamados crimes de mercado.
O PCP tem 2 projectos de lei sobre estas matérias apresentados na AR.

Por isso continuam os ataques ao Ministério Público, dificultando ou condicionando a sua carreira, a autonomia das suas funções e o seu papel nas investigações. De tal modo que o M. Público corre o risco de se transformar num mero instrumento de manipulação política do Governo, que passaria a controlar, ou mesmo a decidir, o que é e o que não é investigado e, por consequência, o que chega e o que não deve chegar aos tribunais (também assim limitando a independência do juiz).

Toda esta estratégia política visa assegurar o marcado cunho de classe da nossa justiça e colocá-la ao serviço da classe dominante. Os sinais são infelizmente cada vez mais preocupantes, quando ao mesmo tempo que mal se beliscam os poderosos e se deixam impunes autores confessos de crimes inomináveis, um tribunal condena a prisão um dirigente sindical por se manifestar em defesa dos direitos que são negados aos trabalhadores ou, um outro, julga e condena jovens da JCP pelo exercício de direitos constitucionais.
Não podemos permitir e continuaremos a lutar contra esta justiça injusta e desigual. Não podemos calar.

Uma outra linha estratégica da política de direita para a Justiça é a desresponsabilização do Estado pela função judicial – encerram-se serviços públicos de justiça, degrada-se o aparelho judicial e abre-se ao sector privado uma nova área de negócio, retirando a Justiça dos Tribunais do Estado. Foi assim com a escandalosa privatização da acção executiva, bloqueando a cobrança de dívidas, que devia ser da competência exclusiva dos tribunais, com a privatização dos notários, é assim com mediação privada, mesmo na área criminal, ou com a crescente privatização de funções e serviços do sistema prisional.
Todos as reformas se traduzem em pior justiça e no agravamento das condições em que os cidadãos podem a ela recorrer. O objectivo é afastar os cidadãos dos tribunais. Prepara-se o fecho de tribunais com o novo mapa judiciário. Aumentam-se as custas judiciais para impedir os cidadãos de ir a tribunal e simultaneamente nega-se a possibilidade de beneficiarem do apoio judiciário. É um escândalo que um trabalhador que ganha o salário mínimo já não é abrangido pelo apoio judiciário. Particularmente grave é a situação na justiça laboral, em que os trabalhadores se vêem, na prática, impossibilitados de defender os seus direitos laborais contra a precariedade, os salários em atraso e o encerramento de empresas, num quadro em que o Governo se prepara para extinguir os Tribunais de Trabalho.
Para lá da denúncia, só a luta e o protesto, com a firmeza e a coragem que a situação exige, travará o passo a esta política e obrigará, também na Justiça, à necessária mudança de rumo, conforme à Constituição da República.
Mas, acima de tudo, nós, PCP, continuaremos a luta por uma Justiça acessível a todos, realizada no respeito pela dignidade e igualdade dos cidadãos perante a lei.

Viva o XVIII Congresso!
Viva o Partido Comunista Português!