Senhor Presidente, Senhores Deputados:

Recebi há dias, no âmbito das minhas funções de Deputado eleito pelo Distrito de Beja, funcionários da Delegação Distrital da Inspecção Geral das Actividades Económicas e fiquei surpreendido com as questões que ali foram colocadas.

Com efeito, foi afirmado que existe neste momento uma quebra nas competências que as delegações distritais da IGAE detinham, o que faz com que os vários agentes económicos não estejam a ser devidamente fiscalizados.

Para além da insuficiência de pessoal, que é manifesta, a fiscalização a efectuar pela delegação não pode ser hoje determinada pelo chefe da delegação, pois as ordens para tal decisão são recebidas directamente da Inspecção Geral, o que tem criado um mau estar entre os próprios trabalhadores.

Aliás, hoje qualquer cidadão que se sinta prejudicado por um agente económico e apresente queixa na delegação distrital pode ter a certeza que os funcionários da IGAE não irão de imediato ao local - têm que receber primeiro autorização a nível central, e, depois sim, é que podem actuar.

Mas, para além destas questões, outras existem que não são de menor importância. A falta de meios é gritante. Quando há meses as delegações receberam indicações superiores para inspeccionarem os objectos em ouro e prata, a nível da "constrataria", verificaram que não tinham meios para o fazer.

Não existiam lupas nas delegações para inspeccionar tais objectos.

Mas, o que é mais grave é que os hipermercados do Distrito não são fiscalizados há cerca de dois anos, com todas as consequências que isso acarreta para a saúde pública, pois é necessário e fundamental que a nível dos produtos alimentares exista uma apertada vigilância, para saber efectivamente se os produtos que consumimos estão efectivamente em boas condições.

Se esta situação é efectivamente preocupante no Distrito de Beja, podemos e devemos interrogar-nos se tal situação é idêntica em todo o território nacional, e quais os prejuízos que causa aos consumidores.

Tanto quanto se sabe, e segundo os números disponíveis, as acções de fiscalizações têm baixado os últimos dois anos em todo o território nacional.

Alguns dados servem pois facto de reflexão:

· Em 1995 foram inspeccionados 88.546 agentes económicos e em 1996 - 71.913. · Em 1998, baixaram para cerca de 58.000 · Em 1999 pese embora não existam ainda elementos estatísticos concretos, estima-se para que apenas cerca de 12.000 inspecções a agentes económicos tenham sido efectuadas.

Em consequência disto, o número de infracções detectadas, baixou de 2289 em 95 para 665 em 99.

Os números demonstram bem que houve uma quebra significativa nas acções de fiscalizações que nos deve preocupar, e sobretudo deveria preocupar o Governo, já que está em causa a saúde pública e a defesa dos consumidores.

Acresce salientar que novas entidades fiscalizadoras criadas no âmbito de vários departamentos governamentais, têm falta de articulação entre si, o que conduz inevitavelmente à situação que está criada.

E a pergunta que daqui decorre é naturalmente esta:

Estão ou não a ser prejudicados os consumidores face às questões aqui descritas?

Em nosso entender, compete ao Governo dar explicações e alterar rapidamente esta situação e criar as condições às entidades fiscalizadoras, no sentido de proteger a saúde pública, ou seja, defender efectivamente os consumidores que somos todos nós.