Orçamento do Estado para 2009 (debate na generalidade)

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Em tempo de crise e de estagnação, em tempo de aumento do desemprego, de acentuação das desigualdades, de empobrecimento e endividamento dos trabalhadores, dos reformados e das suas famílias, de destruição e secundarização do nosso aparelho produtivo e da nossa produção nacional, penso que o Sr. Primeiro-Ministro, com o discurso que fez, não tem a dimensão do que está a acontecer em diversos sectores e subsectores da pequena indústria, do comércio, dos têxteis, da indústria automóvel, da agricultura...

Num tempo em que o crescimento económico é o problema central e crucial do nosso País, esta proposta de Orçamento do Estado (proposta de lei n.º 226/X) expressa, de forma sintética e lapidar, a frase recente do Sr. Primeiro-Ministro, em comício algures no norte: «Manter o rumo da política».

Dito e feito!

Aqui temos um Orçamento de continuidade, aqui temos um Orçamento que não responde às necessidades de Portugal e dos portugueses.

Lá de fora vêm os anúncios de que Portugal vai andar para trás e lá vêm as estatísticas de um País mais desigual e mais injusto.

E assim será se as opções políticas e económicas vertidas nesta proposta se mantiverem.

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, nós, lá na fábrica, costumávamos dizer que o papel aguenta tudo o que se queira lá pôr.

E creio que esta proposta de Orçamento reflecte isso mesmo: o papel aguenta tudo o que se queira lá pôr!

Ou seja, bem pode falar de crescimento de 0,6%, da inflação prevista, da manutenção da taxa desemprego...

A propaganda dá-lhe jeito, mas não resolve o problema e, naturalmente, os milagres andam pela hora da morte - também não está a contar com eles.

Do ponto de vista do PCP, não só é necessária como possível uma política virada para o crescimento económico e para o emprego.

Há margem de manobra no Orçamento para reforçar o investimento.

Em relação, por exemplo, ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, quantos países economicamente mais fortes do que o nosso aliviaram e estão a aliviar o «espartilho» imposto?

Aqui, o Governo vai em contramão!

Nós defendemos medidas como a antecipação de pagamentos do Estado para as micro, pequenas e médias empresas e a eliminação do pagamento por conta das empresas com um volume de negócios inferior a 2 milhões de euros.

Ao vir aqui falar das dívidas, não fez mais do que a sua obrigação, Sr. Primeiro-Ministro, para o Estado ser uma pessoa de bem.

Considera isso uma medalha?!

No plano social, o Orçamento não responde ao que seria justo e possível. V. Ex.ª nunca comentou, muito menos assumiu um facto irrefutável:

Portugal ocupa um vergonhoso lugar cimeiro na desigualdade da distribuição de rendimento. Consigo, com este Governo, Portugal, hoje, assume um lugar pouco honroso nessa estatística. Disse no Plenário da Assembleia da República que se comprometia a assegurar o poder de compra dos salários e das pensões em 2008, mas esta proposta desmente-o.

O aumento das pensões e das reformas é uma questão de justiça social, naturalmente.

É isso, mas também é mais do que isso: ao reforçar o poder aquisitivo dos portugueses, mais poderia desenvolver o mercado interno de que dependem as nossas pequenas e médias empresas, mais se permite o menor endividamento das famílias.

Já agora, aproveito para referir uma «coisa miúda» para si, de certeza. Em debates anteriores, quando o questionava, lembra-se da arrogância - estilo Sr. Primeiro-Ministro, estilo Eng.º Sócrates - com que me respondia, dizendo «você não está a falar verdade», em relação à «expropriação» que fizeram a todos os reformados que se reformaram em 2007?

Agora, no Orçamento fazem a correcção, mas cometem, mais uma vez, uma omissão: não pagam os retroactivos que são devidos a esses 40 000 reformados que foram «expropriados» da devida pensão e da devida reforma.

Não se ria, Sr. Primeiro-Ministro!

É a segunda vez que lhe digo.

Estamos a falar de reformas de pensões de 280 € e 290 €, em que os senhores «expropriaram» 50 €, 60 €, 80 €, que fazem falta a esses 40 000 reformados.

Também em relação ao grave problema da habitação, em vez de responder com uma justa política de redução dos custos da habitação, como a que nós apresentámos, o Governo veio propor um fundo imobiliário.

E convém aqui dizer que não passa de uma grande oportunidade de negócio para a minoria do costume e uma dor de cabeça para as famílias. Isto é, as mesmas famílias que adquiriram a casa com crédito bancário e que, por isso, ficaram endividadas podem ou vão ter de vender a casa ao fundo - leia-se ao banco -, que, por sua vez, lhes vai cobrar renda.

E se a família quiser, no prazo de 12 anos, reaver a casa que já foi sua tem de voltar a pedir ao banco um empréstimo para pagar a casa, em condições e preços definidos pelo banco.

Esta é a alternativa que o Governo apresenta.

Como está sempre a invocar o seu amigo de fronteira, Zapatero, em relação a estas medidas, designadamente quanto à necessidade da baixa de taxas de juro, no que diz respeito ao apoio aos desempregados, àqueles que têm salários em atraso, não quer também aproveitar a força do exemplo para resolver o drama de 1 milhão de famílias que não sabe o que há-de fazer com o crédito?

Se me permite mais 10 segundos, Sr. Presidente, gostava que o Sr. Primeiro-Ministro me explicasse esta contradição insanável: hoje de manhã, assistimos a um espectáculo de nacionalização do BPN e agora, neste Orçamento, o senhor propõe a privatização da Galp, da REN, da ANA, da TAP, do que resta do sector público.

Explique-me esta contradição e deixe-se de discursos keynesianos porque, no essencial, a sua política continua a ter uma marca neoliberal, apesar deste discurso que não tem qualquer efeito prático, designadamente neste Orçamento do Estado.