A matéria que abordou na sua intervenção é, de facto, de uma enorme importância e merece a maior atenção por parte do poder político, merece, aliás, uma atenção efectiva e uma acção política muito diferente da parte do Governo.

Dia Internacional Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas

Intervenção de Bruno Dias na  AR

Sr. Presidente,

Srs. Deputados,

Sr.ª Deputada Antónia Almeida Santos,

A matéria que abordou na sua intervenção é, de facto, de uma enorme importância e merece a maior atenção por parte do poder político, merece, aliás, uma atenção efectiva e uma acção política muito diferente da parte do Governo.

Relativamente à avaliação e às conclusões que aqui avançou sobre a situação do País em matéria de droga e toxicodependência, o mínimo que poderíamos recomendar era um pouco mais de prudência e de adequação à realidade do discurso político.

É que por trás das tendências de médio prazo, das comparações favoráveis face ao início da década que mencionou e que fazem parte dos estudos que têm vindo a público recentemente, há seguramente uma opção estratégica, uma filosofia de acção, um avanço civilizacional de facto, que resulta de decisões justas tomadas na década anterior e para as quais o PCP contribuiu activamente, como é conhecido, ao contrário da perspectiva retrógrada, obscurantista, antiquada e desumana que alguns sectores da direita, como acabámos de ouvir, têm vindo a defender. Porém, há também uma realidade concreta, actual, que não pode ser ignorada pelo Governo desta maneira e que é da directa responsabilidade dos sucessivos governos, dos anteriores governos de direita mas também do actual Governo. Não podemos esquecer o ataque aos profissionais, a precarização das suas condições de trabalho, a «sangria» que aconteceu nos últimos anos relativamente a quadros qualificados de primeira linha no tratamento, na prevenção, nas diversas vertentes de intervenção nesta matéria.

Não podemos esquecer o rombo (a palavra foi da Sr.ª Deputada) que resultou da decisão do governo anterior de fundir todos os serviços de combate à droga e toxicodependência. Mas, Sr.ª Deputada, que dizer do rombo que se mantém e que é aprofundado, nessa lógica, com esta nova fusão com o combate ao alcoolismo e a situação gravosa que se mantém ao nível do sistema prisional, com exigências que vão muito além da questão das seringas?!

Aliás, nesse sentido, pergunto qual é a sua posição e a do seu partido sobre o projecto de resolução que apresentámos, com medidas concretas, para uma efectiva resposta no combate à droga e toxicodependência em meio prisional.

Por outro lado e para terminar, quanto à Lei n.º 30/2000, sobre a descriminalização do consumo, que a Sr.ª Deputada mencionou, já dissemos o que temos a dizer sobre essa matéria, isto é, o avanço civilizacional que ela representa. Mas a descriminalização não pode ser torpedeada por uma política que inviabiliza a aplicação da própria lei.

Hoje, de seguida, o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar um projecto de lei que define o regime jurídico aplicável a este consumo de estupefacientes. A lei que está em vigor não está a ser seguida. O próprio relatório do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) refere que 40% de processos não tiveram seguimento nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência por falta de condições nestas comissões.

É urgente dar uma resposta tanto ao nível político, como ao nível das medidas, como ao nível da lei.

O projecto de lei que vamos apresentar de seguida é uma resposta nossa. Precisamos de saber qual é a resposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.