Partido Comunista Portugu�s
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Cessação da admissão das candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-ambientais» e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais integrados naquela intervenção
Intervenção de Miguel Tiago (sessão de perguntas ao Governo)
Sexta, 03 Fevereiro 2006

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas,

Mais uma vez, vemos que o défice orçamental serve de pretexto para tudo. Basta atentar no seguinte: de 2000 a 2001, suspendem-se as candidaturas; de 2001 a 2005, há um período relativamente normal; em 2005, não se paga, até hoje, e, em 2006, cancela-se. Portanto, há muitos esclarecimentos a dar, para além daqueles que o Sr. Secretário de Estado deu.

E, para além, da questão dos fundos subaproveitados e dos fundos perdidos, coloca-se uma questão óbvia é que o apoio às medidas agro-ambientais não é uma prioridade deste Governo. Como já foi dito, estiveram presentes quatro confederações de agricultores na Subcomissão de Agricultura e foram unânimes no que toca à denúncia de compromissos que o Governo assumiu com os agricultores e que até hoje não foram pagos.

Portanto, houve investimentos significativos que não foram devidamente apoiados e que colocam, como o Sr. Secretário de Estado bem deve saber, os agricultores em situações bastantes complicadas, particularmente aqueles de agricultura de montanha e da pequena agricultura.

Por fim, estas confederações também referiram que não lhes foi dada absolutamente justificação alguma para as medidas que o Governo está a tomar.

Aliás, estas confederações dizem mais: dizem que não sabem sequer quais são as medidas que o Governo está a tomar. Portanto, se foi tão simples colocá-las aqui, também achávamos que era de bom tom sabermos por que é que o Governo não tem tido um discurso com estas confederações.