Senhor Presidente Senhores Deputados

Neste período de encerramento da Assembleia da República, neste tempo que costuma ser de trégua social, de recuperação de energias para encarar o futuro com mais esperança, foi afinal um período diferente carregado de acontecimentos e ameaças inquietantes.

Foi um tempo, dolorosa e dramaticamente marcado pelos incêndios a exigir agora da Assembleia da República um papel interventivo na procura de apuramento de responsabilidades e de propostas que correspondam às expectativas das regiões, sectores e pessoas flageladas pelos fogos.

Mas foi um tempo de promulgação e publicação do pacote laboral e da lei dos Partidos políticos à revelia das denúncias e dúvidas fundamentadas sobre as suas inconstitucionalidades, tempo que ao contrário de outros anos e de normal crescimento do emprego por razões de sazonalidade, o desemprego aumentou mesmo sem a contabilização dos que viram destruídos os postos de trabalho pelos fogos, dos que no fim do mês de Agosto foram sumariamente avisados que estão despedidos face ao encerramento das empresas, acrescido agora com mais 28 mil professores desempregados, a maioria dos quais sem subsídio de desemprego.

Foi neste mês de Agosto, o mês em que o Governo colocou em discussão pública uma proposta de corte no subsídio de doença como mais uma peça na sua escalada de subversão do sistema público da Segurança Social na linha de eliminação de um direito universal substituído pela concepção caritativa e assistencialista .

Foi neste quadro e neste tempo que o Governo decidiu começar a segunda fase da operação de minagem, limitação e eliminação de direitos dos trabalhadores no processo de regulamentação do Código do Trabalho a decorrer na Concertação Social.

Considera o Governo como adquiridas as malfeitorias inscritas no Código do Trabalho no que se refere à contratação colectiva, às limitações do exercício do direito de greve pelos “serviços mínimos” e das Comissões de Trabalhadores, à desregulamentação dos horários, do alongamento dos contratos a prazo e do trabalho nocturno, a polivalência negativa no pleno funcional e geográfico.

Sobre isto o PCP considera ser importante reafirmar a necessidade e a disponibilidade para, conjuntamente com outros grupos parlamentares, subscrever e requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva de normas do Código do Trabalho que, e em correspondência com declarações por outros produzidas na Comissão de Trabalho e no Plenário da Assembleia da República, recoloque a questão da inconstitucionalidade do diploma.

Sobre o processo de regulamentação das 46 matérias em falta que está a decorrer na Concertação Social na justa expectativa de que a Assembleia da República não abdique dos seus poderes legislativos é já possível demonstrar que o Governo agiu de forma calculista e de má fé, que quis dosear o veneno e a dimensão da sua ofensiva legislativa.

Apesar de faltar ainda a regulamentação de questões tão relevantes como as férias, feriados e faltas, acidentes de trabalho, salários em atraso, contratos a prazo, arbitragem e direito de greve o que já propôs em matéria de Salário Mínimo Nacional, Lay-off, actividade sindical e das Comissões de Trabalhadores é demonstrativo do que escondia o sorriso seráfico do Ministro Bagão Félix quando arrogantemente respondia às críticas e às interrogações da oposição.

Sobre o Salário Mínimo Nacional a ideia de considerar os adicionais como parte integrante do seu valor conduziria à sua desvalorização nominal. É um escândalo e uma ofensa a centenas de milhares de trabalhadoras e trabalhadores que trabalham mais do que devem e às vezes mais do que podem para levar para casa um magro salário.

Sobre a suspensão de actividade de empresa ensaiou uma proposta manhosa em que substituindo o anúncio súbito por um anúncio de 15 dias ainda permitia facilitar mais o carácter relapso duma certa faixa do patronato em relação ao pagamento das prestações aos trabalhadores.

Mas é no seu ódio à organização dos trabalhadores, aos seus instrumentos de defesa dos seus direitos que este governo revela mais a sua natureza e objectivos.

Ao propor limitar drasticamente os créditos de horas aos dirigentes sindicais particularmente nas grandes empresas e grupos económicos e proibir aos sindicatos que requisitem mais do que um reduzido número de dirigentes (mesmo que os Sindicatos suportem financeiramente essa requisição) pela via da não justificação da falta o Governo, com as devidas adaptações, quer ressuscitar o conceito e as normas vigentes da época marcelista em que podiam ser eleitos mas não exercer a actividade nas empresas e locais de trabalho por falta de crédito de horas. Na mesma linha vai a redução do crédito de horas às Comissões de Trabalhadores.

Não é preciso ser profeta para prever que este governo se dispõe a promover o confronto e a conflitualidade social com uma ofensiva sem precedentes nos quase 30 anos de democracia.

Afirmámos aqui no início do debate do pacote laboral que pode enganar-se muita gente por muito tempo mas nunca o tempo todo. Temos a consciência que enganou muitos trabalhadores mas vai enganar cada vez menos.

Terá a resposta cada vez mais alargada e convergente dos que já eram e vão ser flagelados com esta política de retrocesso social.

A sua luta, essa luta que conquistou esses direitos agora ameaçados, será o elemento determinante para os defender e travar este perigoso plano deste executivo de direita.