Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

A iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD começa por nos suscitar a seguinte reflexão: o que imperiosamente se impunha em matéria de política energética era a criação da comissão de inquérito parlamentar, como a que o Grupo Parlamentar do PCP propôs e a Assembleia da República rejeitou, em 27 de Janeiro passado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.

Os factos subsequentes à nossa iniciativa, nomeadamente as «negociatas» em torno da privatização da Galp, da EDP e da REN e empresas de gás, as «trocas e baldrocas» em torno dos nomes dos dois principais responsáveis pela Galp, em que, salvaguardando os quadros envolvidos, o Governo acabou por ceder ao Grupo Amorim e aos italianos da Eni, a distribuição dos 870 milhões de euros, como dividendos extraordinários da receita encaixada pela Galp da venda dos activos da Transgás à REN, o escândalo do aumento das tarifas para consumidores domésticos (6%, em média) e industriais (9%, em média) por um sector electroprodutor que afixa resultados fabulosos, de milhões de euros, como aconteceu em 2005 (o Governo, de facto, não assegura lucros à EDP, mas uma «renda» aos accionistas da EDP), tudo isto, confirma e amplia os pressupostos da nossa iniciativa, com os interesses nacionais postos em causa num sector estratégico, com a promiscuidade entre interesses públicos e interesses privados, com a falta de transparência do processo, com a sistemática recusa do Governo e do Ministro da Economia em esclarecer, recusando a entrega de documentos necessários, com atropelos à legalidade do Estado de direito e a ausência de uma informação clara e completa à Assembleia da República.

O Grupo Parlamentar do PCP não está de acordo com alguns dos pressupostos apresentados pelo PSD para sustentar a sua iniciativa, pois o PSD enfatiza como positivo aquilo que consideramos negativo, a privatização das actividades de produção, transporte e distribuição de energia; louva a privatização da EDP e da Galp, privatização da EDP que está na base da situação a que estamos a assistir, a da vergonha das tarifas para consumidores domésticos; enfatiza e valoriza as políticas de liberalização do XV e XVI Governos Constitucionais, semelhantes em tudo o que é essencial, quando as experiências portuguesas e comunitárias confirmam o aspecto profundamente negativo da liberalização e privatização na área energética; aprecia positivamente os Livros Verdes da Comissão, quando estes não tocam, nem ao de leve, em questões estratégicas fundamentais como as do petróleo e dos transportes, apoiando, sim, mais e mais liberalização; e ficciona e aplaude o Mibel, como se este fosse um verdadeiro mercado de energia quando se trata de subordinar totalmente o sector energético português aos interesses dos oligopólios espanhóis e aos jogos do próprio Estado espanhol.

Não estando de acordo com parte dos pressupostos apresentados pelo PSD, o Grupo Parlamentar do PCP, ao contrário do que fez o Grupo Parlamentar do PSD aquando da votação da nossa proposta de criação de uma comissão de inquérito, e considerando que Portugal se encontra, de facto, em matéria de energia, numa encruzilhada vital para o seu futuro modelo de desenvolvimento, aprovará o projecto de resolução proposto, pois julga actual, pertinente e importante que a Assembleia da República possa ter uma avaliação e intervenção diferente e significativa numa questão verdadeiramente estratégica para o País como é a da energia.