Petição solicitando a revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto
Petição manifestando-se pela defesa do porto de Lisboa, do emprego, do ambiente e do desenvolvimento sustentável da cidade

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

Quando estas petições foram apresentadas no Parlamento (petição n.º 529/X e petição n.º 545/X), o PCP, desde a primeira hora, sempre sublinhou que a questão central nesta matéria não é a existência de um porto e a dinamização do trabalho portuário, que o PCP sempre defendeu. O que está em causa é este negócio escandaloso entre o Estado e a Liscont/Mota-Engil, com um contrato ruinoso para o interesse público.

Sobre as implicações concretas deste negócio, nem temos tempo para aprofundar as questões mais relevantes, desde as garantias de remuneração accionista, sem precedentes, para a empresa aos pagamentos pelo Estado à empresa, às isenções milionárias de taxas, à garantia de spreads no crédito pelo Estado, aos pressupostos económicos fantasiosos deste contrato.

Quase que dá vontade de dizer que, com negócios destes, «quem se mete com a Liscont leva»! Vale a pena ir à página do Tribunal de Contas para ler o relatório de auditoria e saber o que está em causa, de facto, com este contrato. Este negócio significa uma renegociação do contrato de concessão que agravou, incomparavelmente, a posição do Estado e do interesse público e é dinheiro em caixa para a Liscont/Mota-Engil, comparativamente ao contrato que estava em vigor.

Este Governo está a levar à dimensão de escândalo nacional essa política de capitulação perante o poder económico e de favorecimento dos interesses privados que vem sendo seguida pelos sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP em diversas concessões, em diversos terminais portuários, em diversos investimentos neste sector. Foi a Lusoponte, foi a Fertagus, foram as auto-estradas, são os terminais portuários, é o Estado e o interesse nacional sempre a perder e o grande capital, com destaque para a banca, a acumular lucros fabulosos.

Não foi por falta de aviso, Srs. Deputados. Há anos que o PCP denuncia esta política, há anos que as auditorias do Tribunal de Contas evidenciam estes negócios ruinosos. A diferença é que, desta vez, a auditoria surgiu agora, muito pouco tempo depois de fechado o negócio, e permitiu que se soubesse, aliás, que a controladora financeira do Ministério das Obras Públicas - que, por sinal, já lá não está - colocou a questão do investimento público e o recurso ao PIDDAC como instrumento para o investimento naquele terminal e é aí que está a questão central nesta matéria.

É que este processo, Srs. Deputados, tem de servir de lição e ensinamento, porque o País tem de sair desta indecorosa promiscuidade e submissão ao poder económico e retirar as devidas conclusões de processos como este, até porque estão na calha mais negócios milionários de parcerias público-privadas, de concessões e de privatizações neste sector.

Falamos de alta velocidade, falamos do novo aeroporto de Lisboa, falamos das obras que estão preparadas com concessões e parcerias público-privadas, em que ainda estamos para ver o que é que vai acontecer.

É urgente optar, de uma vez por todas, por um modelo de serviço público com o reforço do investimento público, que garanta o desenvolvimento, o interesse público e a economia nacional e que esteja, de facto, ao serviço do povo e do País e não ao serviço dos negócios milionários para os grupos económicos, modelo que, ao longo dos anos, vem sendo seguido por sucessivos governos.