O Governo recuou na sua intenção de limitar a intervenção da Assembleia da República à aprovação de um pedido de autorização legislativa (que esteve agendada para dia 10 de Julho) que lhe permitisse ser ele a definir as bases gerais do sistema de segurança social evitando ao mesmo tempo a realização da audição pública às organizações dos trabalhadores.

No próximo dia 11 de Julho a Assembleia da República vai discutir e aprovar na generalidade uma proposta do Governo do PSD/CDS-PP que substituirá a actual Lei de Bases de Segurança Social. Aceitando proceder à audição pública pretende, contudo, transformá-la numa mera formalidade, na medida em que esta terá lugar após a aprovação na generalidade da sua proposta na Assembleia da República.

O PCP insiste na necessidade de, tal como foi feito aquando da discussão da actual Lei de Bases de Segurança Social, que a audição pública tenha lugar durante 30 dias e antes da votação na generalidade e fora do período de férias dos trabalhadores.

Sistema público de segurança social – um direito ameaçado

O Governo do PSD-CDS/PP ao elaborar uma nova proposta de Lei de Bases de Segurança Social, em substituição da Lei de Bases de Solidariedade e Segurança Social, de Agosto de 2000, tem como único propósito a entrega dos dinheiros da segurança social aos grandes grupos financeiros, reduzindo o papel do sistema público de segurança social, destruindo o princípio de solidariedade entre gerações e a universalidade dos direitos.

Importa recordar que o sistema público de segurança social movimenta por ano mais de 3.000 milhões de contos, sem contar com os meios financeiros resultantes das economias acumuladas pela Segurança Social (Fundo de Estabilização Financeira) que ultrapassam os 728 milhões de contos. São estes recursos financeiros que estão na mira dos bancos e seguradoras e que fundamentam a alteração da actual Lei de Bases.

Entrega da gestão dos dinheiros da segurança social aos grandes grupos financeiros

As “novidades” da proposta do Governo do PSD-CDS/PP em matéria de segurança social, são a imposição, por lei de uma parte dos descontos dos trabalhadores que actualmente são entregues ao sistema público de segurança social, passar a ser aplicada em fundos de pensões, visando garantir um amplo mercado e aumento de lucros das sociedades gestoras de fundos de pensões.

Os objectivos do Governo não são os direitos dos beneficiários/contribuintes do sistema e o seu direito à protecção social, mas sim iniciar um processo de privatização do sistema público de segurança social que, numa primeira fase passa pela introdução do plafonamento/tectos contributivos, visando transformar as reformas e a velhice numa fonte de incalculáveis lucros para os bancos e seguradoras que gerem os Fundos de Pensões. Esta alteração, se for aprovada, tem como consequências imediatas:

1º - a redução imediata das receitas para a segurança social pública;

2º - a transferência de uma parcela dos descontos que os trabalhadores fazem para a segurança social para as sociedades financeiras gestoras de fundos de pensões, que pertencem, na sua maioria, a seguradoras e a bancos e assim aumentar os seus lucros;

3º - isentar os patrões, acima do chamado tecto contributivo, de participar nos encargos das pensões dos trabalhadores reformados subvertendo o que se encontra estabelecido na lei da segurança social em vigor.

Com a introdução de tectos contributivos resultará a troca do certo pelo incerto. Isto é: reformas certas só são garantidas no sistema público de segurança social, porque está definido na lei qual o valor da reforma em função dos descontos efectuados, da idade e do período de descontos; reformas incertas são as garantidas pelos fundos de pensões que ficam dependentes da especulação bolsista.

Importa, ainda, realçar que, independentemente dos valores dos tectos contributivos que venham a ser adoptados, estes afectarão os trabalhadores que venham a ser abrangidos, mas também o conjunto dos beneficiários do sistema de segurança social: não é conciliável a privatização de parte do sistema de segurança social e a salvaguarda do direito de todos à segurança social e o aprofundamento das suas garantias e valores das prestações sociais.

Sobre a fraude e dívida à segurança social o Governo PSD/CDS-PP faz “orelhas moucas”

A proposta do Governo não tem qualquer novidade em matéria de medidas que vise enfrentar os problemas cruciais com que a segurança social pública se debate ao longo dos anos, como seja:

• o combate à evasão e fraude contributiva, cerca de 800 milhões de contos por ano;
• o pagamento de dívidas do patronato, cerca de 420 milhões de contos;
• o pagamento da dívida acumulada do Estado à Segurança Social, cerca de 1 900 milhões de contos;
• a gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, cerca de 720 milhões de contos;
• bem como as formas concretas de reforço das prestações sociais

Por tudo isto, o PCP considera que os objectivos do Governo do PSD/CDS-PP visam a concretização de um modelo privatizador neoliberal da segurança social, que tudo promete, mas o que dá em troca são menos direitos e menos protecção social.

Não é verdade que seja conciliável a promoção de uma melhor protecção social com melhores reformas e prestações sociais, o apoio aos idosos e aos grupos mais vulneráveis reduzindo e debilitando o sistema público de segurança social.

É na defesa e consolidação do sistema público e no cumprimento integral da actual Lei de Bases, de Agosto de 2000, que se salvaguardarão direitos fundamentais, quer a curto, a médio e a longo prazo.

O Governo não faz o que quer O Sistema público de segurança social é uma conquista histórica a defender

É nesta perspectiva que o PCP está fortemente empenhado em defender o sistema público de segurança social e em denunciar as enormes mistificações que têm vindo a ser produzidas pelo Governo e pelo Ministro Bagão Félix para esconder os verdadeiros objectivos e alcance das alterações que querem introduzir na segurança social.

O PCP apela aos trabalhadores e trabalhadoras, aos reformados e pensionistas e a todos os beneficiários do sistema público de segurança social que tomem nas suas mãos a criação de um grande movimento em defesa de um forte sistema público que assegure direitos no presente e no futuro. E desde já exorta-se a uma forte presença na Manifestação da CGTP-IN no próximo dia 10 de Julho.