Face à decisão do Tribunal Constitucional, que inviabiliza a realização do referendo, o Secretário-Geral do PS, José Sócrates, remete a despenalização do aborto em Portugal para “um beco sem saída” e refugia-se, mais uma vez, na promessa eleitoral de realização de um referendo.

Após as eleições legislativas antecipadas o Partido Socialista optou por usar a sua maioria parlamentar ao serviço da insistência de referendar o aborto, em vez de o despenalizar no órgão de poder com competências para tal – a Assembleia da República.

Inviabilizada que foi a sua proposta de realização do Referendo em Julho passado, o PS insistiu em proceder a apressadas alterações à lei do referendo (alargando as datas possíveis para a sua realização: antes das eleições presidências ou após a eleição do novo Presidente da República) e a uma forçada interpretação do regimento da Assembleia da República, o que lhe permitiu fazer aprovar uma nova proposta de realização de referendo.

Este não foi o entendimento do Tribunal Constitucional que, a pedido do Presidente da República, avaliou esta matéria, tendo considerado que se tratou da aprovação de uma segunda proposta de realização de um referendo na mesma sessão legislativa, o que não pode acontecer.

Depois de ter proposto por duas vezes, num espaço de cinco meses a realização de um Referendo, que por duas vezes é inviabilizado o Secretário-Geral do PS face à decisão do Tribunal Constitucional veio pedir “paciência democrática” às portuguesas e portugueses face à intenção de voltar a propor a realização de um Referendo em Setembro de 2006 refugiando-se no cumprimento de uma promessa eleitoral.

PS e BE colocam o aborto “num beco sem saída”

O PCP considera inaceitável que, face a mais este desfecho, o PS se continue a refugiar em falsas saídas para este problema. Ao invocar a promessa eleitoral da realização de um referendo, o PS pretende escamotear que a promessa eleitoral central a que se comprometeu com as portuguesas e portugueses foi a despenalização do aborto, o fim do aborto clandestino. Mais uma vez cria falsas expectativas de realização de um referendo, cuja convocação depende de outro órgão de soberania – o Presidente da República - quando na prática bloqueia a resolução do problema do aborto na Assembleia da República onde detém uma maioria absoluta de deputados.

Merece referência o facto de num momento em que se concretizam novos e indefinidos adiamentos no enfrentar do aborto clandestino em Portugal o candidato à Presidência da República, Manuel Alegre, venha em defesa da posição do Engenheiro Sócrates e da direcção do PS posição que mostra a sua falta de consistência e coerência, bem visível na contradição entre uma imagem de esquerda e de afirmação de coragem, que quer dar e uma postura de abdicação e de falta de princípios que neste caso hipoteca a resolução do problema do aborto clandestino e a legitimidade da AR pôr fim a este flagelo fazendo aprovar uma lei.

Convergindo com o PS, a postura política do BE tem sido pautada pela sede de mediatização e de autopromoção a propósito das questões do aborto, numa atitude sobranceira e de permanente “zig-zag” ora a favor do referendo ora a favor da aprovação de uma lei na Assembleia da República.

Na realidade, o saldo das iniciativas legislativas do PS com o apoio do BE, sete meses após a realização das eleições legislativas é a manutenção do aborto clandestino, não obstante a existência da maior maioria de sempre de partidos que se afirmam pela despenalização do aborto.

Bem pode, agora o BE vir defender a legitimidade da Assembleia da República, face ao desfecho agora verificado, quando é co-responsável com o PS pela situação criada e igualmente pela perspectiva de manutenção de uma lei penal que trata as mulheres como criminosas, recuada relativamente à generalidade dos países da União Europeia e que ignora as recomendações internacionais nesta matéria.

De facto, as manobras do PS e do BE transformam a Assembleia da República num travão à despenalização do aborto em Portugal o que na prática acaba por coincidir com a postura da anterior maioria parlamentar do PSD/CDS-PP.

O BE deve pedir desculpa a todos os cidadãos e cidadãs que acreditaram na posição assumida pelos seus dirigentes que ao dar o passo de transformar o Referendo na reivindicação central dos que no campo democrático estão pela despenalização do aborto, criaram a falsa expectativa de que este seria o meio mais rápido de dar êxito a esta luta. Pelo contrário, tal passo não obrigou, no passado, a anterior maioria de direita a realizar o referendo e, é no presente uma importante ajuda ao Partido Socialista, que encontrou no referendo a maneira de gerir as suas contradições internas desperdiçando mais uma vez, uma oportunidade de assumir as suas responsabilidades com a despenalização do aborto.

Por uma nova lei até ao final do ano

O PCP considera que as mulheres portuguesas devem tirar as ilações políticas do comportamento destes partidos. Partidos que, afirmando-se pela despenalização do aborto, na prática mantêm o aborto clandestino.

O PCP, como sempre, continuará a lutar para mudar a lei na Assembleia da República até ao final do ano, sem prejuízo de considerar necessário que o actual Governo tome as medidas necessárias, e desde já para por fim às interpretações restritivas que são feitas pelos serviços de saúde no que concerne às causas já prevista na lei e tome diligências visando não só a comercialização em Portugal da RU 486 para prescrição hospitalar, bem como as medidas que garantam uma maior acessibilidade às consultas de planeamento familiar e aos métodos contraceptivos.