Sobre a decisão do governo português de reconhecimento da auto-proclamada independência da província sérvia do Kosovo
Nota do Secretariado do CC do PCP

O PCP considera extremamente grave a decisão ontem anunciada do reconhecimento pelo Governo português da auto-proclamada independência da província sérvia do Kosovo. Decisão tão mais grave quando tomada num momento que aconselharia uma postura de Portugal direccionada para o desanuviamento dos sinais de tensão existentes na região e nas vésperas da discussão e votação na Assembleia Geral das Nações Unidas de uma resolução sobre esta matéria.

Esta decisão dá cobertura a um acto ilegal e a um gravíssimo precedente internacional, viola os mais básicos princípios do Direito Internacional e os princípios constantes da Constituição da República Portuguesa relativos às relações internacionais do Estado português, nomeadamente os constantes do seu Artigo 7º sobre o respeito pela soberania dos Estados.

O governo português fica assim associado a mais um grave passo na escalada de subversão do direito internacional e na ofensiva imperialista contra a integridade territorial e a soberania dos Estados, inserindo-se de forma ainda mais clara no bloco de governos que sob a batuta dos Estados Unidos e da NATO prosseguem o processo de desmembramento da Jugoslávia e da criação de protectorados nos Balcãs que se assumam como fiéis representantes dos seus interesses económicos, energéticos e geoestratégicos e que simultaneamente se lançam numa estratégia de crescente confrontação com a Rússia de que os recentes acontecimentos no Cáucaso são a face mais visível.

A gravidade desta decisão é tanto maior quanto constitui uma inaceitável e confessa abdicação de soberania na definição das relações internacionais de Portugal, justificada com uma vergonhosa subserviência face aos EUA, à NATO e à União Europeia e sustentada em argumentos irresponsáveis e demonstrativos de um profundo desrespeito pelo Direito Internacional - um edifício legal eminentemente político - a que o governo português está obrigado por comando constitucional e enquanto Estado membro da Organização das Nações Unidas.

Ao tentar justificar a sua decisão com o risco de isolamento internacional de Portugal e com a "irreversibilidade" do processo, o Governo oculta deliberadamente a posição da esmagadora maioria dos Estados membros das Nações Unidas de neutralidade ou de não reconhecimento da auto-proclamada independência da província sérvia do Kosovo, ignora explicitamente a posição da própria ONU e faz tábua rasa da discussão que se trava nesta organização sobre esta matéria. É esta postura e não outra que isola Portugal da comunidade internacional.

Reafirmando a sua frontal oposição a esta decisão o PCP responsabiliza o Governo português e os demais órgãos de soberania e forças políticas que deram o seu acordo a esta decisão pelos esperados reflexos na degradação das relações de Portugal com a República da Sérvia e por eventuais desenvolvimentos nos Balcãs, nomeadamente o da acentuação da instabilidade com desenvolvimentos imprevisíveis.