Depois de termos discutido a petição relativa aos trabalhadores intermitentes, que traz para a Assembleia da República um dos aspectos mais graves da precariedade existente em Portugal, esta petição alerta para os falsos recibos verdes, contextualizando na questão da precariedade que os ultrapassa claramente.

Petição solicitando que desencadeie acções tendentes a acabar com os falsos recibos verdes na Administração Pública

Intervenção de Jorge Machado na AR

Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados:

Depois de termos discutido a petição relativa aos trabalhadores intermitentes, que traz para a Assembleia da República um dos aspectos mais graves da precariedade existente em Portugal, esta petição (petição n.º 435/X) alerta para os falsos recibos verdes, contextualizando na questão da precariedade que os ultrapassa claramente.

Efectivamente, o trabalho precário é uma praga a nível nacional. Hoje, a vida de milhares e milhares de trabalhadores - a grande maioria deles jovens trabalhadores - é também precária devido ao trabalho precário.

São a estabilidade familiar, o futuro e as perspectivas de futuro que estão claramente comprometidas com a existência de vínculos precários que limitam a sua vida e as expectativas de criarem família, de comprarem uma casa, de terem uma vida com o mínimo de estabilidade e de dignidade que merecem.

Portanto, actualmente, o trabalho precário é uma praga que merece um combate eficaz por parte do Governo. Os recibos verdes são uma parte do problema.

Hoje, o trabalho precário passa pelo outsourcing cada vez mais utilizado, nomeadamente na Administração Pública; passa pelo trabalho temporário, que é presentemente um dos mecanismos mais importantes para admitir trabalhadores com cariz precário para prestarem serviços a outras empresas e, assim, perpetuar o seu trabalho precário; passa pelos falsos contratos a termo, que subsistem. É muito preocupante o cenário que existe quer no sector privado quer no sector público.

E, aqui, já foi feita uma referência ao Código do Trabalho. Ora, o Código do Trabalho não vem responder a esta preocupação central. Nem o Código do Trabalho nem a legislação laboral para a Administração Pública resolvem este problema.

Pelo contrário, o Código do Trabalho vem legalizar o falso recibo verde, instituindo uma taxa, um pagamento para a segurança social, criando a ideia, na prática, de que com o pagamento à segurança social aquele trabalho está legalizado e, por isso, é legítimo contratar a recibo verde.

Portanto, vem perpetuar o trabalho precário.

Alertando para um problema extremamente preocupante, infelizmente os peticionários não encontraram, neste Governo do Partido Socialista, qualquer resposta para esta praga social que é o trabalho precário.

Efectivamente, já nesta sessão legislativa, o PCP apresentou um pacote de iniciativas relativamente ao combate ao trabalho precário, dentro e fora da Administração Pública, nos sectores privado e público, com o reforço dos meios da inspecção, com medidas legislativas que visavam combater o trabalho precário.

Infelizmente, todas estas medidas e propostas que o PCP apresentou foram chumbadas pela maioria do Partido Socialista.

Quanto ao sector Estado, importa também referir, uma vez que a petição centraliza as questões da precariedade na Administração Pública, que o Sr. Ministro comprometeu-se a rever, no Orçamento do Estado para 2009, as contratações a recibos verdes na Administração Pública. Mas, citando um exemplo que já aqui foi referido, pergunto: o que é que o Governo pretende fazer a estes recibos verdes? O mesmo que fez no Instituto Nacional de Meteorologia, onde 40 trabalhadores que trabalhavam neste Instituto há mais de três anos, em trabalho subordinado, foram dispensados porque estavam a recibos verdes? É este o fim que o Governo destina a estes milhares de trabalhadores a recibo verde, em vez de passar pela sua legalização e regularização?

Na Administração Pública existe uma outra praga, a do outsourcing e utilização de empresas de trabalho temporário dentro da Administração Pública, o que é bem revelador do trabalho que o PS está a fazer na desregulamentação das relações laborais e na imposição de trabalho precário também na Administração Pública.