Eventual abandono da vigilância electrónica nos casos de crime por violência doméstica e contra mulheres

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Helena Pinto,

Quero saudar a sua intervenção e dizer que, pela nossa parte, associamo-nos ao repúdio de quaisquer recuos em termos de medidas que visem prevenir a violência doméstica e defender dos seus agressores as vítimas de violência doméstica.

É evidente que este problema não pode tratar-se apenas pela via da repressão, tem de tratar-se também pela via da ressocialização e da importância desta para que as vítimas de violência doméstica continuem a sua vida em total segurança e com apoio por parte do Estado. No entanto, não podemos esquecer que é preciso defender as vítimas nos momentos mais críticos, quando mais estão sujeitas à violência que sobre elas impende.

Por isso, é necessário continuar a insistir na implementação de várias das medidas previstas - e a Sr.ª Deputada referiu-se a algumas -, tais como a existência da rede de casas públicas de apoio, a necessidade de se criar condições para que não seja a vítima quem tem de abandonar a casa com os filhos para se proteger do agressor, a criação de condições para o acesso à justiça por parte das vítimas, designadamente as de menores recursos que, na prática, estão impedidas de aceder à justiça para defender s seus direitos.

Ora, é preciso manter em cima da mesa todo esse conjunto de medidas, não só as de protecção imediata mas as que visam o apoio à ressocialização e à reconstrução da vida pessoal das vítimas, e, evidentemente, não podemos admitir que alguma ou algumas sejam preteridas por razões orçamentais.