Interpelação n.º 3/X, sobre condições de prestação e de acesso aos serviços públicos essenciais

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Permito-me voltar às questões de mobilidade e dos serviços públicos de transporte, no caso rodoviários.

Sabemos que esta é uma temática relevante no discurso governamental, é uma questão referida substancialmente no Programa do Governo e à qual o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se tem referido de uma forma recorrente. Aliás, citando-o, «é um objectivo de coesão e de melhoria da qualidade de vida».

Só que uma coisa é o que o Governo diz e outra coisa bem diferente é a realidade do País. De facto, o discurso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e as suas intervenções sucessivas têm mostrado isso mesmo: uma coisa é a propaganda outra coisa, de facto, é a realidade.

Sr. Ministro, vou citar-lhe o Sr. Presidente da Associação Portuguesa de Direito de Consumo, que ontem, numa audição feita nesta Casa, nos trouxe imensos exemplos da degradação inaceitável das condições de muitas linhas, chamadas carreiras, de transporte público asseguradas em regime de monopólio por empresas privadas. Veio confirmar aquilo que já se sabe, mas citava-lhe três exemplos da absoluta e total falta de fiscalização das entidades oficiais: o incumprimento dos horários; a eliminação unilateral de carreiras; a falta de condições dos autocarros utilizados.

Sr. Ministro, só não vou usar o exemplo que o Dr. Mário Frota aqui referiu de um dos autocarros dessas linhas onde era preciso abrir o guarda-chuva para impedir que a chuva caísse em cima dos utentes dentro do autocarro.

Não vou usar esse exemplo, só gostaria de lhe perguntar por que é que o Decreto-Lei n.º 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, que continua a assegurar estes monopólios, não foi revogado; por que é que se mantém este diploma e se impede que a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), S. A., sirva, por exemplo, as freguesias de Valongo ou de Gaia, há décadas servidas em regime de monopólio ao abrigo deste Decreto-Lei de 1948… Como é privado nada se faz, nada!!

Sr. Ministro, os problemas da mobilidade só se resolvem com a modernização e o aumento da oferta. Colocava-lhe uma série de perguntas para vermos em que medida a oferta não está a ser aumentada, antes está a ser restringida. Por exemplo, como é compatível com uma política de mobilidade que a STCP no Porto se prepare para fazer diminuir de 82 para 50 as linhas da sua oferta?

Afinal o metro ligeiro, que deveria constituir um aumento da oferta, serve de pretexto para diminui-la?

E na Carris, por que é que está a pensar-se na diminuição de 90 para 50 linhas de oferta de transporte público? E o que se passa quanto ao passe social, que é um instrumento que umas vezes é para desaparecer, outras vezes não o é, segundo os humores da Sr.ª Secretária de Estado, que por acaso aqui está presente?

E como é que se compreende que a Autoridade Metropolitana de Transportes ande em bolandas? À espera de quê? Que seja o poder local a financiar os transportes públicos?

Sr. Ministro, não resisto a enumerar-lhe os resultados de um estudo europeu que vale a pena citar neste debate. Repare: entre 258 cidades europeias, Portugal tem 7 entre as 20 onde o tempo de espera por um autocarro é maior: Setúbal é a quarta, Braga a quinta, Funchal a sétima, Porto a décima quinta, Ponta Delgada a décima sexta e Coimbra a décima nona piores entre 258 cidades.

E quanto ao tempo gasto nas deslocações casa/trabalho, trabalho/casa, entre 128 cidades europeias, Lisboa está no sétimo pior lugar e o Porto em décimo terceiro. Triste e lamentável ranking este, Sr. Ministro!!

Este é, de facto, o espectro largo do conceito do Sr. Ministro quanto a serviço público de transportes. Mas esta situação inaceitável tem responsáveis e esta responsabilidade tem de ser assumida pelo Governo de que o senhor faz parte e que tem de responder!