Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (declaração de voto)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O Grupo Parlamentar do PCP participou activamente no trabalho da especialidade em torno da proposta de Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto contribuindo com um conjunto de propostas de alteração sobre os aspectos que considerou mais importantes ou mais graves.

O PCP entende que uma lei de bases do desporto deve ser um documento estratégico, garante do direito à prática desportiva e à sua democratização e generalização; entende que uma lei de bases deve apontar caminhos programáticos e contemplar inequivocamente os direitos das populações e do seu movimento associativo na área do desporto.

O Governo e o Grupo Parlamentar do PS entenderam, por seu lado, que a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto deve ser apenas a regulamentação do desporto enquanto actividade económica, ou seja, incidente apenas sobre o desporto profissional. Isso não significa sequer que essa regulamentação esteja vertida coerentemente no próprio texto votado.

O PCP votou contra o texto em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura porque, embora o PS diga que aceitou os contributos de todos, é o próprio que afirma que o texto não altera a estrutura da proposta do Governo, exactamente a mesma estrutura que, à altura, contestámos e que agora voltamos a contestar.

Este é o desfecho de um processo de demagogia e de um exercício de intransigência do PS; um processo que se inicia com um chamado Congresso do Desporto, mas a que melhor se chamaria «embuste do desporto»; um processo que ignora diversas questões levantadas pelo movimento associativo em audiências promovidas pela própria Assembleia da República - na maioria desfavorável à proposta de lei e que, na generalidade, o PCP acompanha -; um processo que visa apenas regulamentar a relação entre as ligas profissionais e as respectivas federações, deixando de parte a promoção de uma política central para o desenvolvimento do desporto e da actividade física; um processo que ignora a importância do desporto nos locais de trabalho, do desporto escolar, do desporto no ensino superior, dos desportos na natureza, dos desportos e jogos tradicionais, do papel do movimento associativo e das autarquias, reduzidas aqui a dependências do poder central, que minimiza o papel das associações e colectividades perante o desporto profissional, que não resolve questões centrais nos regimes dos agentes desportivos, que não aponta nenhum rumo a não ser aquele que, a cada governo, for do gosto do governante responsável pelo desporto.

Nesse sentido, mantendo uma posição por uma verdadeira política de desenvolvimento e democratização do desporto enquanto factor de formação integral do indivíduo nas mais diversas esferas da vida, o PCP votou contra o texto final da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.