O projecto de resolução que o PCP hoje apresenta é de extrema importância. Desde logo, sobre o aumento do desemprego, importa referir que, só em Janeiro deste ano, houve mais 70 000 novos inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional. O encerramento de empresas, as falências fraudulentas e os lay-off levam a que o subsídio de desemprego assuma, nesta altura, uma particular importância.

Alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O projecto de resolução que o PCP hoje apresenta (projecto de resolução n.º 437/X) é de extrema importância. Desde logo, sobre o aumento do desemprego, importa referir que, só em Janeiro deste ano, houve mais 70 000 novos inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional. O encerramento de empresas, as falências fraudulentas e os lay-off levam a que o subsídio de desemprego assuma, nesta altura, uma particular importância.

O PS alterou para pior, em finais de 2006, as regras de atribuição do subsídio de desemprego, visto que, além da diminuição dos períodos de atribuição, introduziu um novo conceito de emprego conveniente, determinando que só contam os períodos de contribuição desde a última situação de desemprego, o que resulta, com a precariedade, que muitos destes trabalhadores não têm direito a subsídio.

Assim, com estas alterações legislativas, não obstante o aumento do desemprego, o Governo poupou 400 milhões de euros no subsídio de desemprego.

O resultado está à vista: cada vez mais desempregados não têm acesso ao subsídio de desemprego. Se tivermos em conta os inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, apenas 55% recebem subsídio de desemprego (isto é, houve uma diminuição de 22%); e se tivermos em conta outros desempregados, que não inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, então os dados ainda são piores: mais de 50% dos trabalhadores desempregados não têm direito ao subsídio de desemprego.

Hoje, Srs. Deputados, já são mais de 254 000 os desempregados que não recebem esta protecção social.

Face à actual situação, o PS propôs que o pagamento do subsídio social de desemprego se prolongasse por mais seis meses, no montante de 251 €/mês, e alterou as regras de contagem dos períodos contributivos, mas apenas considera as contribuições anteriores se ficarem desempregados nos primeiros seis meses, o que é claramente insuficiente face aos níveis de precariedade que existem.

O PCP foi o primeiro partido a denunciar esta situação: apresentámos uma apreciação parlamentar e um projecto de lei, mas a todas estas iniciativas o PS disse «não»! Hoje, damos uma nova oportunidade para que o PS possa corrigir esta tremenda injustiça.

O PCP propõe, assim, uma nova noção de emprego conveniente: propomos que se garanta que todos os períodos de trabalho contam para a situação de prazo de garantia, e não desde a última situação de desemprego; propomos uma majoração para o caso de haver duas pessoas desempregadas do mesmo agregado familiar; e propomos alargar os períodos de concessão do subsídio de desemprego.

Estas são medidas justas e urgentes. Importa, pois, corrigir os efeitos mais gravosos deste diploma para diminuir o número de trabalhadores que não tem qualquer protecção social. Isto é da mais elementar justiça, e só não vê quem não quer!

(...)

Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Deputado Costa Amorim:

O Sr. Deputado é eleito por um distrito particularmente fustigado pelo desemprego - o distrito de Aveiro, para que fique em Acta -, portanto, deixe-me registar a nossa surpresa por uma intervenção tão insensível relativamente ao problema dos desempregados.

Sr. Deputado, hoje, mais de 50% dos desempregados não têm qualquer tipo de subsídio de desemprego, são mais de 254 000 os trabalhadores que não têm direito ao subsídio de desemprego! Portanto, o Partido Socialista não pode ficar indiferente a esta realidade.

O Sr. Deputado refere que não seria benéfico fazer alterações sucessivas ao subsídio de desemprego. Ora, o Partido Socialista tem bloqueado toda e qualquer alteração proposta pelo PCP ao subsídio de desemprego, e o PCP fê-lo por diversas vezes. E quanto ao Governo? A única alteração que o Governo fez foi aumentar para mais seis meses a duração do subsídio social de desemprego, que é de 251 euros por mês.

Acha isto suficiente para resolver o problema?!

Sr. Deputado, não estamos a brincar, estamos a falar de um problema extremamente grave, extremamente sério, que exige medidas a sério!

E não se refira o apoio que é dado em Portugal comparativamente com o que é dado no estrangeiro, porque no estrangeiro as prestações sociais têm uma outra dimensão que não têm em Portugal. Portanto, as realidades portuguesa e estrangeira não são comparáveis.

Esse não é um argumento válido, Sr. Deputado.

Portanto, o que propomos, Sr. Deputado, é da mais elementar justiça: alargar os períodos de concessão e majorá-lo para as famílias que tenham mais do que um desempregado no seu agregado familiar são algumas das nossas propostas.

Sr. Deputado Costa Amorim, quero dizer-lhe que não iremos desistir enquanto o Partido Socialista não corrigir esta absoluta injustiça, que é termos hoje mais de 50% dos desempregados sem qualquer protecção social.

É da mais elementar justiça corrigir isto e o Partido Socialista só não o faz porque quer poupar 400 milhões de euros.

O dinheiro que não chega para o subsídio de desemprego mas chega para esbanjar, entregando-o ao grande capital, aos grandes grupos financeiros, a quem se entregam avultados recursos financeiros sem se haver qualquer preocupação com controlo ou fiscalização.

Para esses, há dinheiro; para os trabalhadores no desemprego não há dinheiro, importa poupar. É esta a vossa orientação e é isto que é preciso corrigir de uma vez por todas, para se repor a justiça no nosso país.