Alteração dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto Único de Circulação (IUC) e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (projecto de lei n.º 732/X)
Criação de um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários (projecto de lei n.º 733/X)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Victor Baptista,

São conhecidas as dificuldades de tesouraria das pequenas empresas no actual contexto de crise, fundamentalmente decorrentes das políticas de direita levadas a cabo nos últimos anos por sucessivos governos e, fundamentalmente, pelo actual Governo PS/Sócrates.

É sabido que uma das formas de aliviar a situação das pequenas empresas no actual momento seria, como já foi hoje aqui referido, eliminar o pagamento especial por conta. Isto é o que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a propor desde há bastante tempo, mas não da forma incoerente como o PSD o fez ao longo destes anos, porque «tem dias», ou seja, quando está na oposição, é contra, quando está no governo, é a favor. Protestos do PSD.

Srs. Deputados, lembram-se do outdoor «Pena máxima para a colecta mínima»? Lembram-se deste outdoor? Sabem o que fizeram, quando discutiram e aprovaram o Orçamento do Estado para 2003? Aumentaram brutalmente os custos do pagamento especial por conta para as pequenas empresas.

Agora, estão outra vez contra!

Sr. Deputado Victor Baptista, a eliminação do pagamento especial por conta não seria apenas uma importante contribuição para a situação difícil que vivem as pequenas empresas, seria também a forma de pôr fim a uma anormalidade fiscal neste momento. Com o actual pagamento especial por conta, as pequenas empresas estão a pagar taxas de IRC de 30%, de 40% e de 50%, quando deviam pagar uma taxa máxima de 25%!

Por outro lado, a despesa fiscal que o Estado teria não estaria muito abaixo dos custos, das despesas que o Estado tem tido no apoio ao sector financeiro, nos benefícios fiscais dados aos grandes grupos económicos estrangeiros e nacionais ou em mais de 1 milhão de euros que custa a zona franca da Madeira.

E daí, Sr. Deputado Victor Baptista, faço-lhe uma pergunta a que nem o Sr. Ministro das Finanças nem o Sr. Ministro da Economia têm sido capazes de responder: quais as razões de fundo para que o Governo não elimine o pagamento especial por conta, como é reclamado pela generalidade das pequenas empresas portuguesas?