Petição solicitando a adopção de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e, ainda, de medidas de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldades e ao recém-nascido

Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados:

Queremos começar por cumprimentar os peticionários, que apresentaram esta petição (petição n.º 72/IX) já há algum tempo, e referir que o seu primeiro objectivo e, aliás, o seu objectivo central não é acompanhado pelo PCP, como, de resto, é conhecido há muito tempo.

A criminalização da interrupção voluntária da gravidez e a prisão de mulheres que interrompem voluntariamente uma gravidez são, aliás, questões que sempre combatemos. Na Assembleia da República, esse combate data de 1982, altura em que o PCP apresentou o primeiro projecto de lei de  despenalização voluntária da gravidez.

Também o reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres é um combate que o PCP trava há muito tempo, tendo, inclusivamente, em 1940, o meu camarada Álvaro Cunhal dedicado a sua tese de licenciatura à matéria da interrupção voluntária da gravidez e à necessidade da sua despenalização.

Esta é, portanto, uma preocupação que, desde há muito, o PCP tem e, por isso, não acompanhamos a primeira preocupação dos peticionários e, obviamente, congratulamo-nos não só com o resultado do referendo realizado recentemente mas também com a Lei n.º 16/2007, que, ainda que não traduza completamente as posições do PCP, registamos como muita positiva e como um salto civilizacional naquilo que diz respeito ao fim de uma matéria que era tão gravemente lesiva dos direitos humanos e dos direitos das mulheres como era a criminalização da interrupção voluntária da gravidez.

Mas é verdade que os peticionários também colocam uma série de outras preocupações, com as quais estamos inteiramente de acordo. Colocam questões relativas a aspectos centrais das preocupações hoje sentidas pelos portugueses, especialmente pelas trabalhadoras mães ou grávidas, as quais acompanhamos, que têm a ver, por exemplo, com o acesso à habitação, à saúde, à educação ou à segurança social e também com as condições de trabalho hoje, impostas por uma legislação laboral injusta para os trabalhadores. Os peticionários colocam mesmo algumas exigências concretas de alterações políticas nestas áreas.

Há uma conclusão clara que resulta desta petição e da análise da realidade que hoje temos, que é a de que as preocupações manifestadas pelos peticionários e sentidas hoje pelos portugueses, sobretudo pelos trabalhadores, não se compadecem com as políticas que têm sido desenvolvidas por este Governo, que contribuem, aliás, para o agravamento de muitas dessas preocupações. Estamos a falar de políticas que levam, por exemplo, ao encerramento de maternidades, de serviços públicos de saúde e de escolas, à limitação do funcionamento e da intervenção dos serviços da segurança social ou à diminuição do âmbito dessa intervenção e que apontam no sentido do agravamento da legislação laboral, dificultando a conciliação da vida pessoal com a vida profissional, que, obviamente, agravam os problemas que os portugueses estão a sentir.

Relativamente a estas propostas do Partido Socialista para revisão da legislação laboral, sobretudo no contexto em que elas estão a ser discutidas na concertação social, importa relembrar que aquilo que foi o «rugido de leão» com que o Partido Socialista reagiu às alterações do Código do Trabalho, impostas pela direita, no que diz respeito ao regime de protecção da maternidade, transformouse, afinal, no tímido «miar de um gato», com as propostas de alteração agora apresentadas, que não resolvem as injustiças introduzidas pela direita na legislação laboral e acabam por envergonhar...

Como eu estava a dizer, as propostas introduzidas pela direita na legislação laboral acabam por

envergonhar este Partido Socialista, o mesmo acontecendo em relação à desregulamentação dos horários de trabalho.

Portanto, estas são preocupações em relação às quais devemos estar atentos e para cuja resolução o PCP tem contribuído decisivamente com respostas alternativas para a resolução destas dificuldades sentidas pelos portugueses.