As Jornadas Parlamentares do PCP permitiram confirmar o facto preocupante que constitui o profundo agravamento da situação social de que são expressão, a par da degradação dos salários, o vertiginoso aumento do desemprego e os processos de alegadas reestruturações e de deslocalizações de empresas de que a região norte tem sido particularmente atingida.

Os últimos indicadores do INE são só por si expressivos: 6,8% de desemprego no 4º trimestre de 2002, o valor mais elevado desde 1998. Mais 100.000 desempregados no último ano. E como é sabido e o próprio Governo se vê obrigado a reconhecer, os dados estatísticos estão muito abaixo da realidade.

O Porto – e a região Norte em geral – não escapam a este quadro. No distrito do Porto, e particularmente no seu interior, a par de dados estatísticos que confirmam a regressão de índices de desenvolvimento e produtividade, dos níveis de poder de compra e de qualidade do emprego, aumenta igualmente o desemprego (só no mês de Janeiro foram apresentados mais 5.000 requerimentos para atribuição do subsídio de desemprego), manifestando-se ainda, como foi referido na reunião havida com a União dos Sindicatos do Porto, o reaparecimento em força do flagelo dos salários em atraso.

Os encerramentos abruptos de empresas, a pretexto de reestruturações ou reequipamentos, bem como as deslocalizações de empresas cujo investimento tem como objectivo central obter o maior saque possível de recursos, apoios e mão de obra, está a conduzir a situações insustentáveis no plano social e laboral.

As Jornadas Parlamentares do PCP, expressando toda a solidariedade aos trabalhadores que sofrem os dramáticos efeitos do agravamento do clima social decidiram propor à próxima Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares o agendamento do projecto de lei do PCP nº 213/IX que “visa regular os processos de deslocalização de empresas”, que constitui uma inovadora iniciativa e um contributo sério para disciplinar e travar a degradação da situação laboral, para a defesa dos direitos dos trabalhadores e da economia nacional e regional, bem como para a própria defesa do investimento sério que assume os seus compromissos no quadro de práticas socialmente responsáveis.

As Jornadas Parlamentares do PCP permitiram igualmente aprofundar o conhecimento sobre os efeitos actuais da política do governo na área da saúde. Não pode ser esquecida nem desvalorizada a importância do Serviço Nacional de Saúde na elevação dos níveis de saúde no nosso país desde o 25 de Abril. De um país gravemente atrasado em todos os indicadores passámos, no curto espaço histórico de 20 anos, a integrar o primeiro grupo mundial nesta matéria, sem prejuízo dos muitos problemas que ainda condicionam gravemente o direito à saúde dos portugueses. São as listas de espera para consultas e cirurgias, a falta de médicos de família, a burocratização e desumanização dos serviços ou o cada vez maior custo da saúde para os portugueses.

Mesmo não estando para muitos ainda completamente visíveis as consequências a prazo das decisões agora tomadas, o certo é que a política e as medidas do governo não visam a resolução dos problemas do Serviço Nacional de Saúde, mas sim o alargamento do negócio lucrativo da saúde para os grupos económicos que nela operam.

O governo prossegue a operação de privatização em várias áreas da saúde.

A visita à Unidade de Saúde de Serpa Pinto permitiu comprovar que este governo despreza as potencialidades existentes na gestão pública nos centros de saúde, comprovadas pela avaliação positiva do Regime Remuneratório Experimental aplicado nalgumas destas unidades, que neste momento enfrentam um sério problema de instabilidade face à ausência de qualquer garantia de futuro em relação à continuidade destas experiências positivas.

Nos cuidados primários de saúde, o governo não quer de facto encontrar as soluções para as insuficiências existentes, mas sim apenas criar as condições para privatizar o que tiver potencial lucrativo.

Quanto aos próprios hospitais transformados em sociedades anónimas está instalada, além do mais, uma enorme incerteza em relação ao futuro. Não há hoje qualquer garantia quanto ao financiamento destas unidades no futuro. Anunciadas que estão severas restrições no Orçamento de Estado, no cumprimento zeloso do Programa de Estabilidade e Crescimento, e não se podendo repetir o recurso ao capital social destas sociedades, tudo se encaminha para uma crescente desresponsabilização do Estado e para o abandono das unidades à sua própria sorte. Trata-se de empurrar os hospitais para a procura de receitas próprias, seja pelo aumento das taxas moderadoras, seja pela cobrança acrescida dos serviços, instalando-se uma lógica de gestão economicista que prejudicará os utentes e a qualidade dos cuidados prestados.

Neste quadro, a reunião efectuada com o Conselho de Administração do Hospital de Santo António e a visita às respectivas instalações, permitiu levantar um conjunto de questões, que vão desde a urgente manutenção desta unidade hospitalar, que há duzentos anos presta serviços de saúde à Região Norte, até ao seu funcionamento de acordo com as condições impostas pelo novo modelo de gestão que transformou o Hospital de Santo António em sociedade anónima, com as consequências que daí advém.

O PCP rejeita esta operação geral de privatização, denuncia a ausência de medidas para a resolução dos reais problemas da saúde e reafirma que a defesa do Serviço Nacional de Saúde é uma batalha fundamental em que é indispensável o envolvimento da população e dos profissionais de saúde.

As Jornadas Parlamentares do PCP reafirmam a necessidade e a possibilidade de outra política e assim decidem avançar com propostas concretas para a resolução de alguns dos principais problemas da saúde em Portugal.

Assim o Grupo Parlamentar do PCP entregará nos próximos dias:

- Um Projecto de Resolução reclamando medidas para a formação e colocação de profissionais de saúde. É incomportável a crescente carência de recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde. A desastrosa política de numerus clausus, o congelamento de vagas nos serviços públicos de saúde estão a criar uma cada vez maior situação de carência que põe em causa a prestação e a qualidade dos cuidados de saúde. Exige-se do governo a concretização urgente de uma plano de acção plurianual que responda às necessidades do país, designadamente aumentando as vagas para formação superior no ensino público.

- Um Projecto de Lei na área dos medicamentos, introduzindo medidas para uma prescrição mais racional, designadamente através da generalização da prescrição do princípio activo, garantindo uma informação científica aos médicos independente da indústria farmacêutica e retomando a proposta da dispensa gratuita dos medicamentos, nomeadamente nas consultas e urgências hospitalares, em que a comparticipação pelo Estado nas farmácias privadas custe mais do que a própria dispensa aos utentes.

- Um projecto de lei que visa garantir a separação entre os sectores público e privado na saúde, garantindo o aproveitamento das potencialidades existentes nas unidades de saúde, impedindo o recurso a entidades privadas quando exista capacidade no sector público e criando regras que permitam impedir situações de promiscuidade que causam gastos acrescidos e listas de espera.

As Jornadas Parlamentares do PCP entendem que não é admissível que o Governo continue a negar-se a fazer uma verdadeira avaliação da única experiência de gestão privada existente no nosso país – o hospital Amadora/Sintra – tentando esconder evidentes prejuízos para o Estado e para as populações, e uma clara falta de transparência na respectiva gestão, de resto já denunciados em diversos relatórios oficiais.

Por isso o Grupo Parlamentar do PCP decidiu avançar com a proposta de uma Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a “concessão da gestão do Hospital Amadora/Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato”.

O país despertou recentemente para o pesadelo que ensombra a vida de crianças, adolescentes e jovens, vítimas de abusos sexuais, realidade desde sempre escondida por traduzir relações de poder e de exploração em que a vítima tem estado praticamente indefesa.

Não se trata de um problema de falta de leis, nomeadamente de leis repressivas. A evolução da lei penal tem-se traduzido por um agravamento sucessivo na área dos crimes sexuais.

Pese embora a necessidade de algum ajustamento em sede de lei penal para o qual o PCP já contribuiu com um projecto de lei na última Legislatura, a realidade demonstra a necessidade de outras medidas que, com a repressão penal de crimes tão hediondos, contribuam para a garantia do direito dos menores à liberdade e à auto determinação sexuais.

Assim, o PCP apresentará na Assembleia da República um projecto de lei visando a prevenção dos abusos sexuais de menores, e a reinserção social das vítimas.

Proporá, outrossim, medidas processuais penais de protecção das crianças, vítimas destes crimes.

A mediatização das investigações em curso sobre abusos sexuais têm evidenciado os riscos de concretização da ofensiva, já há meses anunciada, contra o segredo de justiça, questão que sistematicamente é suscitada quando figuras mediáticas ou da área do poder, são visadas em investigação penal.

Sem pôr em causa a necessidade de um ou outro ajustamento no regime do segredo de justiça, o PCP afirma que aquele regime tem de garantir a eficácia da investigação penal, revelando-se imprescindível no combate à criminalidade do colarinho branco.

O Grupo Parlamentar do PCP continuará a prestar uma atenção especial ao desenvolvimento no sector da Justiça.

As Jornadas Parlamentares dedicaram uma especial atenção às condições de mobilidade das populações das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

O Grupo Parlamentar encontrou-se com representantes dos trabalhadores em greve no Metro do Porto (cujos direitos adquiridos devem ser respeitados) e com a Comissão de Utentes da Linha da Póvoa.

A questão central que determina preocupação e indignação, e que já determinou a intervenção do Grupo Parlamentar, prende-se com o regime de preços praticados, onde continuam a não existir regimes sociais especiais (para idosos, estudantes e crianças), e permanece a obrigatoriedade a aquisição de bilhetes combinados, mesmo para os passageiros que apenas necessitam de utilizar um único meio de transporte.

Neste contexto, considerando a recente criação da Autoridade Metropolitana de Transportes (para a qual, como é público, o PCP contribuiu através da apresentação de um projecto de lei) e a realidade de oferta de transportes na Área Metropolitana do Porto – a CP, a STCP e um número significativo de operadores privados – o PCP decidiu apresentar um projecto de lei “que cria o passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto) que poderá abarcar municípios que não pertençam à própria área Metropolitana.

A determinação da área geográfica, tal como a proposta de delimitação de zona, do regime de preços, da criação de regimes especiais e da repartição de receita competirá à Área Metropolitana de Transportes.

Em simultâneo com estas iniciativas, o Grupo Parlamentar do PCP vai igualmente apresentar um outro projecto de lei que “confirma o passe social intermodal como título dos transportes colectivos de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa” e actualiza – alargando e adoptando as novas realidades de mobilidade – “o âmbito geográfico das respectivas coroas”.

No que respeita às acessibilidades nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, as Jornadas Parlamentares do PCP abordaram também a situação criada pelo regime de portagens. As circulares rodoviárias exteriores do Porto e de Lisboa são fundamentais no ordenamento do trânsito, e no desvio dos fluxos de trânsito rodoviário do centro daquelas cidades.

É por isso que não tem qualquer racionalidade nem se justifica a anunciada intenção governamental de introduzir o regime de portagens em alguns dos troços do IC24 / CREP, bem como a sua reposição na CREL.

Da mesma forma não se justifica a existência do regime de portagens em todos os IPs e ICs que estejam ou venham a estar dentro dos limites definidos por aquelas circulares.

Neste quadro, as Jornadas Parlamentares apresentam um projecto de lei que:

a) Na área Metropolitana do Porto

- termina com o regime de portagens o IC24/CREP, a norte e sul do Rio Douro;

- isenta o regime de portagens o troço do IP4 entre os nós de Ermezinde e Valongo e o troço do IP1 entre o troço dos Carvalhos e a Nogueira da Regedoura;

b) Na Área Metropolitana de Lisboa:

- termina com o regime da portagens a CREL, na Ponte 25 de Abril e na auto estrada do Sul entre Almada e o nó do Coina, bem como entre Setúbal e Palmela;

- isenta do regime de portagens toda a Rede Rodoviária no interior do perímetro definido pela CREL e pelo nó rodoviário entre a Ponte 25 de Abril e a Ponte Vasco da Gama (nos troços das A2, A12, IC13 e IC32).