Transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta (declaração de voto relativa à votação do texto final)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr.as e Srs. Deputados:

Ao requerer a avocação de três artigos da (proposta de lei n.º 232/X), o PCP procurou minimizar as consequências para os municípios de uma lei que não acautela os seus interesses, como, aliás, o testemunha o próprio documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que propunha a alteração de duas alíneas particularmente graves, constantes do artigo 2.º deste diploma. Pensamos que não se podem aceitar transferências de atribuições e competências para os municípios sem um debate aprofundado nessas matérias.

Na verdade, constatámos a falta de vontade do Partido Socialista em ouvir os interessados, em sede de grupo de trabalho constituído para a análise deste diploma.

Este é um diploma mal feito e que, na verdade, transfere para os municípios competências que os mesmos não estão em condições de assegurar. Isto significa «sacudir a água do capote», por parte do Ministério da Agricultura, em relação a responsabilidades que só o Estado central está em condições de assumir.

Procurámos, por isso, intervir no grupo de trabalho, propondo a audição da Associação Nacional de Municípios, bem como de municípios interessados.

Naturalmente, não tendo isto sido possível, porque o PS obstaculizou essas funções, restou-nos procurar minimizar as consequências negativas deste diploma através da apresentação de propostas concretas.

Agora, a recusa das mesmas por parte do Partido Socialista, responsabiliza-o por um tratamento igual do que é desigual, por transferir competências que os municípios não vão poder assumir na realidade.

A vida mostrará as razões que assistiam ao PCP ao fazer esta avocação.