Debate com o  Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,

Há pouco, numa resposta que deu, disse: «Bom, falaram do Programa do Governo, então vamos ao Programa do Governo», mas depois deve ter havido qualquer problema de som e nós não ouvimos.

E o que presumo que o que o Sr. Ministro tenha dito, e que nós não conseguimos ouvir, porque deve ter havido alguma falha no som, é o que vem na pág. 152 do Programa do Governo, onde se diz que este «defende que a aprovação e a ratificação do Tratado devam ser precedidas de referendo popular».

É isto que está na pág. 152 do Programa do Governo, onde se diz, repito, que este «defende que a aprovação e a ratificação do Tratado devam ser precedidas de referendo popular».

É isto que está na pág. 152 do Programa do Governo!

O Sr. Ministro deve tê-lo dito, mas nós não conseguimos ouvir e gostaria de saber se, de facto, foi esta a frase do Programa do Governo que o Sr. Ministro leu. Na verdade, só isto é que tem lógica.

Na questão da interrupção voluntária da gravidez, quando se propôs que esta Assembleia decidisse, o Partido Socialista e o Governo disseram que não podiam, porque se tinham comprometido com o eleitorado a realizar um referendo sobre essa matéria.

Assumiram esse compromisso no Programa do Governo!

Esperámos, pois, o tempo necessário para que houvesse referendo e só depois se legislou, por respeito para com os compromissos eleitorais do Partido Socialista.

Ora, o compromisso é agora exactamente o mesmo: o programa eleitoral do Partido Socialista e o Programa do Governo explicitamente afirmam que o Governo «defende que a aprovação e a ratificação do Tratado devam ser precedidas de referendo popular».

Agora vêm dizer que não e ainda dizem que são coerentes?! Sr. Ministro, isto é a quadratura do círculo! O que está no Programa do Governo não pode ser apagado, embora V. Ex.ª o tenha omitido. Todavia, nós não nos esquecemos, porque está escrito. Aliás, também está registado no Diário desta Assembleia um discurso do Sr. Ministro Augusto Santos Silva, em que disse explicitamente que o eleitorado consideraria inaceitável a não realização de um referendo sobre o Tratado europeu. Os senhores, agora, querem «dar o dito por não dito», mas têm de assumir essa responsabilidade.

Se não defenderem e não fizerem o referendo, estão claramente a violar o voto de confiança que o eleitorado vos deu nessa matéria nas últimas eleições.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Constato que V. Ex.ª, hoje, está com azar nas suas afirmações. De facto, quando foi feita a revisão constitucional já tinha sido afastado o Tratado Constitucional europeu. Já foi depois disso.

Esse Tratado já não estava, portanto, em cima da mesa! Aliás, na altura da revisão constitucional não estava qualquer tratado em discussão.

Sr. Deputado Vitalino Canas, tenho aqui uma intervenção que V. Ex.ª proferiu aquando da revisão constitucional. Sabe o que é que disse na altura? Disse que «deve ser referendada qualquer evolução que a nível dos tratados se verifique»!

Isto foi o que disse na altura o Sr. Deputado Vitalino Canas. Ainda bem que fez o aparte, porque, assim, lembrei-me da sua intervenção!

De qualquer modo, no dia da revisão constitucional - numa altura em que já tinha havido o referendo em França e em que, portanto, a questão do Tratado Constitucional já não se colocava -, o Sr. Ministro, numa intervenção sobre o Conselho Europeu de Bruxelas que tinha ocorrido uns dias antes, reiterou o seu empenhamento em submeter o Tratado a referendo. Porquê? Porque «qualquer outra solução seria inaceitável para o eleitorado». Que eleitorado é este? O que votou no Partido Socialista, que tinha prometido que faria um referendo sobre o Tratado europeu. Esta é que é a questão!