O PCP apresentou hoje na AR uma iniciativa legislativa que visa eliminar os aspectos negativos do Código do Trabalho e reforçar um conjunto significativo de direitos dos trabalhadores. Sublinhando a "importância das grandes acções de massas dos trabalhadores e o seu papel insubstituível na defesa dos seus direitos", o PCP "reafirma o seu compromisso de combater a todos os níveis os propósitos do Governo PS e das associações patronais no sentido de piorar a legislação de trabalho". 

Proposta do PCP de alteração dos aspectos negativos

do Código do Trabalho e de reforço dos direitos dos trabalhadores
Nota de Imprensa

A situação económica e social continua a degradar-se.

É neste contexto que o Governo PS quer alterar para pior a legislação laboral da Administração Pública e o Código do Trabalho rasgando o compromisso assumido nas últimas eleições de alterar aspectos gravosos que então contestou.

O Governo PS, associado às confederações patronais e com a zelosa contribuição da UGT visa: facilitar os despedimentos tornando-os mais fáceis, rápidos e baratos para as entidades patronais; desregulamentar os horários de trabalho, com consequências graves para a organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores; contemplar soluções que conduzem à redução dos salários e das remunerações; subverter o direito do trabalho consagrando a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; preconizar a destruição da contratação colectiva eliminando direitos fundamentais dos trabalhadores.

A pretexto do combate à precariedade, quando na prática a legaliza, abre uma grande área de transferência de verbas da segurança social para a acumulação dos lucros do capital e ataca a liberdade de organização e acção sindical.

O ataque às organizações dos trabalhadores, aos direitos fundamentais de expressão e reunião e a tentativa de limitação da actividade sindical, bem patente na crescente limitação e violação dos direitos sindicais, evidenciam a estratégia do PS de reforço progressivo dos poderes patronais e da destruição das conquistas históricas dos trabalhadores no que diz respeito aos seus direitos.

O PCP, ao mesmo tempo que sublinha a importância das grandes acções de massas dos trabalhadores e o seu papel insubstituível na defesa dos seus direitos, reafirma o seu compromisso de combater a todos os níveis os propósitos do Governo PS e das associações patronais no sentido de piorar a legislação de trabalho.

É assim que, no seguimento de um vasto conjunto de iniciativas, designadamente das propostas para o combate à precariedade e em contraposição às propostas do Governo, o PCP apresenta na Assembleia da República uma proposta unificada para eliminar os aspectos negativos do Código do Trabalho e reforçar um conjunto significativo de direitos (projecto de lei n.º 547/X).

Propostas que entre outros aspectos visam repor o principio do tratamento mais favorável, defender e valorizar a contratação colectiva e evitar a sua eliminação pela caducidade, dar eficácia ao combate à precariedade, reduzir o horário de trabalho e conceber a sua organização levando em conta as necessidades de articulação da actividade profissional com a vida pessoal e familiar, respeitar os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, nomeadamente os direitos sindicais e o direito à greve.

Para o PCP é fundamental a retoma da consagração do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador estabelecendo a lei geral como norma mínima de protecção dos trabalhadores e a determinação de que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só poderão conter normas mais favoráveis, o mesmo acontecendo com os contratos individuais de trabalho.

Ao mesmo tempo o PCP propõe, quanto ao regime da contratação colectiva, que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho sejam válidos até serem substituídos por outros negociados entre as partes.

No combate à precariedade, além do conjunto de propostas já apresentadas nesta Legislatura, entendemos que a restrição das possibilidades de contratação a termo através da fixação de um elenco taxativo dos seus fundamentos mais reduzido do que o actualmente existente e o incremento das possibilidades de conversão dos contratos a termo em contratos sem termo é essencial no combate ao recurso ilegal à contratação a termo e à perpetuação da precariedade dos vínculos e da vida dos trabalhadores portugueses e das suas famílias.

Quanto aos horários de trabalho cuja desregulamentação o Governo do PS preconiza, impossibilitando, na prática, a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar o PCP propõe mecanismos de protecção dos trabalhadores, o respeito pelo horário diário e semanal e a progressiva redução da jornada de trabalho semanal para as 35 horas, o reforço dos direitos de maternidade e paternidade.

No âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, o PCP propõe a garantia efectiva de exercício dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à greve através da alteração do regime dos serviços mínimos e da concretização do princípio da proibição de substituição dos trabalhadores grevistas e da garantia dos direitos sindicais.

Com estas propostas, denunciamos e combatemos as tentativas de regresso ao passado e marcamos o caminho necessário de uma legislação laboral que responda às necessidades do País, às legítimas aspirações dos trabalhadores e à concretização dos direitos consagrados na Constituição da República.

O PCP chama à atenção e denuncia não só a farsa negocial de todo este processo como a intenção do Governo em querer associar agora ao negócio na concertação nacional um simulacro de discussão pública.

É revelador da natureza antidemocrática da política do Governo PS, que este queira reduzir o tempo de discussão pública de trinta para vinte dias, ainda mais se se atender ao facto de em nome da chamada simplificação se irem misturar entre si mais de mil artigos hoje constantes do Código do Trabalho e das leis da sua regulamentação.

O que o Governo quer é de facto liquidar a possibilidade de uma participação informada das organizações dos trabalhadores na discussão desta legislação de trabalho fundamental, pondo em causa princípios constitucionais.

O PCP reafirma a sua opinião que a discussão pública de uma legislação tão vasta, complexa e importante justifica o período mínimo de 30 dias e que a Assembleia da República deve assumir todas as competências que tem para decidir sobre a legislação de trabalho e deve fazê-lo com o tempo indispensável.