Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Srs. Deputados:

Estamos aqui a discutir duas propostas de resolução (proposta de resolução n.º 121/X e proposta de resolução n.º 124/X), que aprovam, uma, o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e, outra, a Convenção propriamente dita, sendo que o Protocolo apenas trata das matérias de funcionamento de uma comissão que avalia as queixas por violação da própria Convenção. Esta Convenção, ao contrário do que aqui foi referido, é importante.

Efectivamente, ela introduz um conjunto de direitos do ponto de vista internacional e também um conjunto de obrigações para com os Estados signatários, determinando, por exemplo, a proibição da discriminação.

Sendo certo que já estava prevista na legislação nacional, ela fica de alguma forma reforçada e obriga os respectivos governos a tomarem medidas para proibir essa discriminação. Obriga, entre outras medidas, à investigação e desenvolvimento de bens e serviços adaptados e a preços acessíveis; a disponibilizar informação acessível; a um conjunto de medidas no que diz respeito à promoção de investigação nesta matéria.

Ora, o que temos de problemático relativamente a esta Convenção - apesar de, diga-se em abono da verdade, a legislação a nível nacional não ser deficitária no que se refere às pessoas com deficiência - é precisamente a ausência de políticas e de medidas concretas.

Podemos ter a melhor legislação do mundo, mas continuamos a ter barreiras nos edifícios públicos, continuamos a ter barreiras nas estradas e nos passeios, continuamos a ter informação que não está acessível a todas as pessoas com deficiência; continuamos a ter uma taxa de pobreza absolutamente extraordinária entre as pessoas com deficiência; temos uma das taxas mais elevadas de desemprego entre as pessoas com deficiência. Na verdade, temos muito boa legislação, mas temos muito má prática, que resulta do facto de sucessivos governos não adoptarem as medidas necessárias para que as pessoas com deficiência tenham as condições de que precisam para exercerem a totalidade dos seus direitos de modo a poderem viver numa sociedade que dê os mesmos níveis de acessibilidade para todos, independentemente das suas condições físicas ou psicológicas.

No fundo, como aqui foi referido, são boas leis e más políticas que caracterizam o Governo na sua acção em concreto.

Veja-se o que se passa em relação ao acesso ao emprego. A Administração Pública tem uma lei que obriga a uma quota na admissão de pessoas com deficiência. Qual é o cumprimento dessa quota? Praticamente zero. O número de pessoas que concorrem e são admitidas na Administração Pública é nulo.

Portanto, temos a situação dramática destas pessoas que acabam por ser o grupo das pessoas mais desfavorecidas entre os desfavorecidos, que não têm condições no âmbito da saúde, da educação, da formação, do trabalho, enfim, da concretização dos seus direitos de modo a terem uma vida com as condições que merecem.

Em relação à acção do Governo e de uma Secretária de Estado muito eficaz do ponto de vista da propaganda, temos assistido a um conjunto de acções relacionadas com a formação profissional.

As pessoas com deficiência são bombardeadas com formação profissional atrás de formação profissional, que é útil, mas que, se não tiver a concretização prática de promoção e integração no mercado de trabalho, redunda em zero.

Portanto, é preciso que haja uma ruptura política que deixe, de uma vez por todas, o plano normativo, que é muito bonito e interessante, e passe às acções concretas com vista à defesa dos direitos e interesses reais das pessoas com deficiência.

É esta a ruptura que falta a este Governo.