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Questões Legais sobre Referendo
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Projectos-Lei
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Quarta, 25 Novembro 2009
Vítimas de violência
Segunda, 23 Novembro 2009
Taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB
Segunda, 23 Novembro 2009
PEC - Pagamento Especial por Conta
Segunda, 23 Novembro 2009
Reembolso do IVA
Sexta, 20 Novembro 2009
Redes de Transporte de Electricidade em Muito Alta e Alta Tensão
Sexta, 20 Novembro 2009
Terminal de Contentores de Alcântara
Quarta, 18 Novembro 2009
Repõe direitos retirados na aposentação
Quarta, 18 Novembro 2009
Avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública
Quarta, 18 Novembro 2009
Revoga a mobilidade especial na Administração Pública
Quarta, 18 Novembro 2009
Combate a precariedade na Administração Pública
Quarta, 18 Novembro 2009
Sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas
Sexta, 13 Novembro 2009
Estatuto do Bolseiro de Investigação
Sexta, 13 Novembro 2009
Taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes
Sexta, 13 Novembro 2009
Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação
Quarta, 11 Novembro 2009
Redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - lay off
Quarta, 11 Novembro 2009
Regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E. e os estatutos da CP
Terça, 10 Novembro 2009
Aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco
Segunda, 09 Novembro 2009
Código de Processo Penal
Sexta, 06 Novembro 2009
Sistema de Identificação Electrónica de Veículos e Dispositivo Electrónico de Matrícula
Segunda, 02 Novembro 2009
Enriquecimento ilícito
Sexta, 23 Outubro 2009
Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Quinta, 15 Outubro 2009
Horário de trabalho
Quinta, 15 Outubro 2009
Estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Quinta, 15 Outubro 2009
Carreiras contributivas longas
Quinta, 15 Outubro 2009
Protecção dos trabalhadores na contratação a termo
Quinta, 15 Outubro 2009
Regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho
Quinta, 15 Outubro 2009
Protecção social em situação de desemprego
Quinta, 15 Outubro 2009
Actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
Quinta, 15 Outubro 2009
Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador
Sexta, 10 Julho 2009
Protecção social na maternidade, paternidade e adopção
Quinta, 09 Julho 2009
Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
Quinta, 09 Julho 2009
Protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública
Sexta, 03 Julho 2009
Trabalho nocturno
Sexta, 03 Julho 2009
Início do trabalho nocturno
Sexta, 03 Julho 2009
Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação
Quinta, 02 Julho 2009
Direito à greve
Quinta, 02 Julho 2009
Direito a férias
Quinta, 02 Julho 2009
Museu Mineiro de São Pedro da Cova
Quinta, 02 Julho 2009
Comissões de trabalhadores
Quarta, 01 Julho 2009
Formação profissional
Terça, 30 Junho 2009
Quotas no sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho
Terça, 30 Junho 2009
Despedimento dos trabalhadores da administração pública
Terça, 30 Junho 2009
Freguesia de Pousade, no Concelho da Guarda
Terça, 30 Junho 2009
Princípio do tratamento mais favorável
Sexta, 26 Junho 2009
Regime geral de licenciamento
Sexta, 26 Junho 2009
Apoio ao movimento associativo popular
Sexta, 26 Junho 2009
Regime de concessão do estatuto de utilidade pública
Sexta, 26 Junho 2009
Estatudo dos benefícios fiscais
Quarta, 24 Junho 2009
Conselhos Municipais de Juventude
Quarta, 24 Junho 2009
Regiões de Turismo
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Sistema Político
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Tecnologias de Informação e Comunicação
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Toxicodependência
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Transportes e Comunicações
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