Declaração política criticando a aplicação do regime de mobilidade especial a trabalhadores do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Gostaria de chamar a vossa atenção para a situação denunciada pelos desesperados da mobilidade especial.

Na passada segunda-feira, encontrei-me com cerca de 20 trabalhadores da Administração Pública brutalmente atingidos pela mobilidade especial desde Junho de 2007, trabalhadores do Ministério da Agricultura, da divisão de controlo, das oficinas mecânicas de Merelim, da estação de Barcelinhos, do que foi a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, do Banco Português de Germoplasma Vegetal.

Permitam-me que vos refira o que sucedeu aos salários de alguns destes trabalhadores, no concreto, nominalmente.

A Ludovina, fiel de armazém, que ainda em Novembro recebia 674 €, passou, em Abril de 2009, a receber 401,11 €. A Teresa, auxiliar de manutenção, que em Outubro de 2008 recebia 553,81 €, passou, no final de Abril, a receber 387,85 €. A Elsa, técnica ajunta de primeira classe, que em Agosto de 2008 ainda recebia 803 €, no fim de Abril passou a receber 469,88 €. A Isabel, assistente administrativa, que em Outubro de 2006 recebia 668 €, em Abril vai receber de vencimento 409,30 €. Outra Isabel, técnica profissional de primeira classe, que tinha recebido, em Setembro de 2008, 718,86 €, passa, em Abril, a receber 544,92 €. A Fátima, auxiliar técnica, recebia, em Junho de 2007, 834,41 €, em Agosto de 2008, 409 € e, em Maio de 2009, 400,61€. A Elvira, auxiliar técnica, recebia líquido 602,42 € em 2008 e, em Março de 2009, passou a receber 510 €. A Amélia, auxiliar técnica, ainda em Outubro recebia 682 € e, em Abril de 2009, passou a receber 395 €. O Luís, operário principal, recebia, em Junho de 2007, 1116 € e, em Abril de 2009, passou a receber 564,19 €. O Manuel, serralheiro mecânico principal, em Maio de 2007 recebia 763 € líquidos e, em Março de 2009, passou a receber 488 €. O David, que recebia 760 €, passou a receber, em Abril, 392,51 €. O António recebia 830 € em 2007 e passou a receber 459 €, em Abril de 2009. A Maria recebia 727 € e está a receber 389 €. A Antónia recebia 699 € e agora recebe 368 €. Reparem, Srs. Deputados, que a Ludovina, a Teresa, a Isabel, a Fátima, a Amélia, o David, a Maria e o António têm um vencimento inferior ao salário mínimo nacional.

Estão pior do que aqueles que pertencem aos quadros de empresas privadas que estão em lay-off.

Srs. Deputados, falamos de trabalhadores com 20, 30, 35, 36, 38 anos de leais e bons serviços públicos, com idades que vão dos 35, 40 anos aos 50, 55 anos; de trabalhadores com família, com filhos a estudar, nalguns casos no ensino superior, havendo já quem se tenha visto obrigado a retirar os filhos da universidade.

São trabalhadores que estão há quase dois anos em casa, depois de receberem uma burocrática carta dos serviços de recursos humanos do Ministério.

Agora, o Ministério informou-os de dois números de telefone, que não são gratuitos, para contactarem o serviço de mobilidade especial. Nem sequer criou uma linha verde!

Onde está a formação profissional? Srs. Deputados, que falta de respeito pelas carreiras profissionais destes trabalhadores!

Que violação dos direitos constitucionais! Que ofensa à dignidade de cidadãos deste país!

Srs. Deputados, estes são alguns casos, é uma triste e pequena amostra dos cerca de 2500 funcionários públicos afastados pela iníqua Lei n.º 53/2006, pertencendo uma esmagadora maioria aos quadros orgânicos do Ministério da Agricultura.

Este desmantelamento dos serviços do Ministério traduziu-se na inoperância e confusão instalada nos serviços e noutras estruturas do Ministério e é responsável pelo atraso de dois anos no controlo das explorações agrícolas beneficiárias de ajuda, responsável pelo atraso no pagamento de ajudas aos agricultores, responsável pelo atraso na concretização do PRODER, responsável pela paralisia e liquidação de museus e estruturas de investigação e laboratórios do Ministério da Agricultura, sendo caso paradigmático o Banco Português de Germoplasma Vegetal, de Braga.

Perguntamos: está o Estado a poupar dinheiro, Srs. Deputados?

Para lá da externalização de serviços, como? Retirando dois trabalhadores especialistas dos viveiros de trutas do Marão e fazendo ir dois administrativos, todos os dias, de Vila do Conde até ao cimo do Marão?! Acabando com as oficinas em Merelim, São Pedro, e fazendo deslocar os carros para manutenção a Mirandela?! Despedindo a empregada de limpeza em Barcelos, que ganhava 620 € por mês e ainda fazia trabalhos no campo, substituindo-a, nas funções, por uma empresa privada, a quem pagam 800 € por mês por quatro horas semanais?!

Um desastre, Srs. Deputados! Que falta de vergonha é esta de um Governo que assim procede e, depois, manda publicar quatro páginas de propaganda num jornal diário, à nossa custa, simulando que defende os direitos dos trabalhadores?!

Que falta de vergonha é esta de um Governo que diz querer combater a precariedade com um código laboral e, depois, encarrega uma empresa de trabalho temporário, a Select, de contratar, com contratos precários, para os postos de trabalho dos trabalhadores enviados para a mobilidade especial em 2007?!

Que falta de vergonha é esta de um Governo que diz querer combater o desemprego e produz desempregados?! Digam-me o que vai acontecer a estes trabalhadores!

O Governo ofende a Constituição da República, que estabelece, no artigo 53.º, que «é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa», ofende o Estado de direito e o Estado pessoa de bem, não observando o princípio da justa medida, não garantindo o princípio da legalidade administrativa, não dando confiança aos cidadãos.

O Estado comporta-se como uma vulgar entidade patronal privada, mas sem ética, sem respeito pelos direitos dos trabalhadores!

A Provedoria de Justiça concluiu pela existência de ilegalidades insanáveis nos processos do sistema de mobilidade, solicitando a responsáveis dos serviços e ao Governo a anulação dos respectivos despachos.

Srs. Deputados, já não chega anular os despachos. É necessário e inadiável a imediata revogação da Lei n.º 53/2006!

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Abel Baptista,

Julgo que a situação é de desastre - penso ser esta a palavra adequada para classificar a situação dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. É um desastre, um desastre que está visível em todos os atrasos de anos que nenhumas promessas, nem do Primeiro-Ministro nem do Ministro da Agricultura, que têm bons serviços de propaganda, conseguem ocultar.

Os prejuízos para o País são enormíssimos.

Não nos esqueçamos que, passados dois anos sobre a fusão do IFADAP/INGA, ainda nem sequer estava totalmente acreditado o novo organismo para efectuar os pagamentos. É uma coisa espantosa, mas não é só no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Não nos podemos esquecer, por exemplo, que o Estado deixou de receber cerca de 6 milhões de euros de coimas de trânsito por uma situação idêntica nos serviços da Direcção-Geral de Viação, que foi extinta exactamente pelo mesmo processo.

Temos de concluir que o Governo não foi capaz sequer de reconhecer a tempo os avisos feitos nesta Assembleia, por exemplo pelo PCP, sobre os riscos de reorganizar os serviços do Ministério numa altura em que se estava a fazer uma mudança de quadros comunitários entre o QCA III e o novo quadro, entre 2007 e 2013, independentemente até da valia das alterações orgânicas.

As consequências estão aí e só o Governo é que continua sem querer ver a gravidade da situação nesta matéria.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Miguel Ginestal,

A situação é muito pior do que aquilo que aqui traduzi e referi. Gostaria de começar por lhe dizer que o Terreiro do Paço manda do Algarve ao Minho, de Trás-os-Montes ao litoral, mas, que eu saiba, em Braga, em Vila Real, em Bragança, na Guarda e em Castelo Branco ainda não mora o Terreiro do Paço, que, felizmente, está confinado a Lisboa.

Sr. Deputado Miguel Ginestal, disse uma coisa muito certa: os senhores fizeram as mudanças e as reformas que o PSD e o CDS-PP não quiseram fazer. Isto é uma prova clara de que os senhores prosseguem uma política de direita: o que os senhores fizeram foi exactamente aquilo que eles não se atreveram a fazer!

O Sr. Deputado Miguel Ginestal colocou-me questões mas eu não posso deixar de lhe colocar também três questões muito simples, se for capaz de me responder.

O que é que vai acontecer aos trabalhadores que estão numa situação de mobilidade especial desde 2007? Diga-me! Diga a esses trabalhadores!

O Governo que lhes diga o que vai fazer! Segunda questão: está de acordo que trabalhadores, ao fim de 36, 38 anos de bons e leais serviços, como se dizia, estejam, neste momento, a partir de Abril de 2007 (e são centenas, Sr. Deputado!) a receber menos do que o salário mínimo nacional. Estão a receber pior do que os que estão em lay-off, porque no lay-off há, pelo menos, obrigatoriedade de pagar o salário mínimo nacional, Sr. Deputado!

Finalmente, Sr. Deputado, os senhores afirmaram aqui, várias vezes, querer combater a precariedade, até como grande argumento para o Código Laboral.

Então, Sr. Deputado, pergunto: está de acordo que se substituam trabalhadores permanentes, com longas carreiras profissionais, por trabalhadores contratados pela Select para exercerem as mesmas funções?

Está de acordo com isto, Sr. Deputado? É a isto que é necessário que o Partido Socialista responda.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Carlos Pouço,

A situação a que assistimos no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e noutros ministérios, como já referi, só tem um nome: é um desastre, um desastre total. Como é possível admitir que a uma estrutura como o Banco Português de Germoplasma Vegetal, em Braga, visitado pelo Sr. Ministro da Agricultura, em 2007, que se comprometeu com os responsáveis desse Banco - que é algo que diz respeito à própria soberania nacional pelo papel que desempenha -, tenham sido retirados 50% dos trabalhadores, inviabilizando a recolha de amostras a que habitualmente, por rotina, se procedia naquele estabelecimento? Como pode perceber-se a inviabilização da rede de laboratórios do Ministério da Agricultura? Pode perceber-se: é para entregar os serviços que eles prestavam a entidades privadas. É isso que está claramente em cima da mesa.

Qual o sentido da retirada de trabalhadores especializados, caso que referi aqui, dos viveiros do Marão?

O Governo passa a vida a «encher a boca» com a contenção orçamental, com a contenção da despesa pública, com a necessidade do respeito pelo dinheiro dos contribuintes.

Então, os senhores são capazes de me dizer quantos milhares de euros foram perdidos com a morte de trutas e ovos nos viveiros do Marão, pelo facto de terem retirado aqueles trabalhadores? Quanto está a custar - e continuo a fazer esta pergunta, à qual nem o Sr. Ministro da Agricultura nem o Sr. Secretário de Estado respondem - a ida, todos os dias, de dois trabalhadores administrativos, que não percebem nada daquilo, de Vila do Conde para o cimo do Marão?

Isto faz algum sentido?!

Isto daria vontade de rir se por detrás não estivessem centenas de trabalhadores a braços com o desespero, relativamente aos quais os senhores, há pouco, quando ouviam aquela lista de salários, antes e depois, esboçavam um sorriso.

Mas, Srs. Deputados, a questão não é para rir, é para chorar de desespero por uma situação criada pelo Governo, que não é capaz de olhar pelos seus próprios trabalhadores.