Interpelação n.º 31/X sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais

Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

De facto, anda a tentar destronar o seu colega da Economia no que respeita a decretar o fim da crise.

Mas, independentemente dessa competição privada que tem com o Dr. Manuel Pinho, é bem conhecido o incorrigível optimismo do Prof. Teixeira dos Santos.

O Prof. Teixeira dos Santos vai ficar na história dos anos recentes de Portugal como tendo sido a última pessoa do País a reconhecer que a crise mundial já estava, em Portugal, a somar-se à crise nacional provocada pelas políticas do Governo a que o senhor pertence.

Face ao seu incorrigível optimismo, o senhor, em dois ou três números, descobriu, naturalmente, o fim da crise, descobriu que havia números francamente optimistas para o Governo. Sr. Ministro, vou dar-lhe mais um número francamente optimista para utilizar: «Recibos verdes em Portugal aumentaram 53% nesta Legislatura».

Portugal é um verdadeiro oceano de precariedade laboral. Este é, certamente, um número optimista para V. Ex.ª. Sr. Ministro, vou também dar-lhe os números da OCDE relativos ao desemprego. Para este ano, a OCDE prevê uma taxa de desemprego de 9,6%; os senhores prevêem uma taxa de desemprego de 8,8%. Para 2010 - número optimista, Sr. Ministro! -, a OCDE prevê uma taxa de desemprego de 11,2%; os senhores nem sequer prevêem a taxa de desemprego para o ano que vem.

Depois de ter anunciado aqui uma medida para o subsídio social de desemprego - tira sempre um «coelho da cartola» -, pergunto-lhe: face a estes números francamente pessimistas do desemprego (ao contrário do que o Sr. Ministro anda a dizer), não acha que é altura de os senhores finalmente começarem a pensar em alargar as condições de acesso e o período de benefício do subsídio de desemprego, como esta bancada tem procurado colocar na ordem do dia?

Vai deixar quase 300 000 pessoas desempregadas sem subsídio de desemprego?! Isto é que é optimismo ou pessimismo, Sr. Ministro!

Passo a colocar-lhe outra pergunta. Alguns bancos anunciaram que subiam os spreads nos contratos de renegociação dos empréstimos bancários.

Por exemplo, no crédito à habitação, há famílias que têm dificuldade em pagar as prestações mensais definidas nos seus contratos, por isso pedem ao banco a renegociação dos contratos.

O que é que faz o banco?

Aumenta o prazo de pagamento, mas também o spread.

O que é que diz o Banco de Portugal?

Naturalmente, nada!

Diz que nada tem que ver com isso, que isso é legal!

O que é que o Governo tem que ver com isto, Sr. Ministro de Estado e das Finanças?

O PCP já apresentou, aqui, um projecto de lei para impedir que os bancos continuem a ser agiotas neste País!

Queria saber o que é que o Sr. Ministro das Finanças tem a dizer sobre isto! É uma pergunta cuja resposta todos queremos ouvir: vai continuar a «lavar as mãos como Pilatos» em relação a esta usurpação do sistema financeiro feita sobre as famílias que não conseguem pagar as suas casas?

Responda, Sr. Ministro, se faz favor.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,

Queria dizer-lhe que os portugueses, sobretudo os portugueses desempregados, não se alimentam com o optimismo do Ministro das Finanças.

E queira dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Ministro: é que os quase 300 000 desempregados que não recebem subsídio de desemprego no nosso País estão a ouvi-lo e sabem que não fala verdade quando quer comparar a protecção no desemprego em Portugal com a do resto da Europa.

Sabem que não fala verdade e que o que insiste em fazer, hoje, aqui, nesta Assembleia, é pura demagogia, tentando cavalgar a crise e chantageando o País com a crise!

Portanto, Sr. Ministro, sobre isto, estamos conversados!

Queria fazer-lhe uma pergunta concreta sobre fraudes fiscais. Sr. Ministro, em 2008, foi descoberta uma fraude fiscal no Liechtenstein.

Dezenas de instituições e pessoas foram implicadas e passaram a ser do conhecimento da administração fiscal alemã.

O que fez o Governo para saber se havia instituições ou entidades portuguesas implicadas nesta fraude?

Nada!

O Sr. Secretário de Estado já está incomodado, já se vai mexer, porque, no dia 11 de Maio, na Comissão de Orçamento, disse-me que tinha feito uma pergunta à administração fiscal do Liechtenstein e que não tinha obtido resposta.

Pudera...! O Liechtenstein é uma espécie de paraíso fiscal, de offshore, como é que havia de responder ao Sr. Secretário de Estado?!

No entanto, a pergunta não é essa!

O que queremos saber é se foi feita uma pergunta à administração fiscal alemã.

E o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem que há um procedimento obrigatório de informação aos Estados-membros por parte da administração fiscal alemã.

Portanto, interessa saber, de uma vez por todas, primeiro, se a administração tributária nacional recebeu ou não essa informação da administração fiscal alemã, se há ou não entidades ou portugueses implicados nessa fraude e se responde à pergunta que lhe dirigi no dia 13 de Maio, pois, se não responde, começo a pensar que o Governo ou o Secretário de Estado têm alguma coisa para esconder.

Vamos ver se nos entendemos, Sr. Ministro!