1. Na sequência da divulgação de um Relatório «secreto» da GNR, tornado público pelo Diário de Notícias na sua edição de ontem (2002.10.21), e que consubstancia actos e orientações graves e preocupantes contra os direitos dos cidadãos e o regime democrático, o PCP propôs a audição, em Comissão Parlamentar, do Ministro da Administração Interna, Figueiredo Lopes. O Governo do PSD-CDS/PP, e a maioria que lhe dá suporte, deu mais um exemplo da sua noção de democracia e de funcionamento das instituições democráticas, recusando a audição proposta pelo PCP, o que não pode deixar de merecer o mais vivo protesto e indignação de todos quantos prezam os valores da democracia e da liberdade.

2. Acresce a esta situação, a divulgação pelo Ministro da estratégia do Governo para esta área, onde faz referência a um «novo modelo de policiamento» que mais não significa do que romper com o actual modelo existente de polícia de proximidade e com os programas integrados (Escola Segura, Idosos em Segurança, Comércio Seguro) e fazer enveredar as Forças de Segurança e seus profissionais para intervenções repressivas e funções estranhas às suas missões constitucionais.

3. Para o PCP é claro que o que pretende este Governo não é tornar mais eficaz a actuação das forças policiais, no quadro das suas missões de polícia e segurança dos cidadãos mas, como o Relatório da GNR comprova, transformá-las em instrumentos de recolha de informações e de intervenção repressiva e ilegal nos conflitos laborais e nas lutas sociais que, legitimamente, se travam contra a política anti-popular e anti-nacional deste Governo do PSD-CDS/PP.

4. O PCP, face à gravidade da situação nesta área sensível dos direitos e liberdades dos cidadãos, ao mesmo tempo que condena e responsabiliza o Governo pela política de insegurança e instabilidade que está a provocar, tudo fará no que estiver ao seu alcance e desenvolverá as iniciativas e medidas políticas que, em seu entender, melhor garantam a segurança e tranquilidade públicas, a estabilidade e eficácia das Forças de Segurança (e a dignidade dos cidadãos que as integram) no estrito respeito pelas liberdades e direitos dos cidadãos e da legalidade democrática.