O Grupo Parlamentar do PCP, apresentou na Assembleia da República um projecto de resolução, recomendando ao Governo a convocação com carácter de urgência de uma reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).

Recordamos que em Fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Administrativo, considerou nula a eleição do Conselho Permanente do CCP, retirando toda a legitimidade aquele órgão.

Por lei, compete ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades, convocar novo Plenário Mundial do CCP, para que seja reposta a legalidade, tal como tem vindo a ser exigido por parte dos Conselheiros.

Acontece porém que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, procura impedir a todo o custo o normal funcionamento do CCP, por recear a confrontação com a sua prática política e as resoluções aprovadas pelo CCP, na sua única reunião mundial, realizada em Setembro de 1997.

Para tal, não olha a meios. Ao mesmo tempo que procura desviar as atenções sobre as razões do não funcionamento do CCP, desdobra-se em manobras ridículas, para justificar o injustificável, ou seja, a não convocação do Plenário Mundial do CCP, a que a lei o obriga.

A argumentação do Secretário de Estado das Comunidades é a de que desconhece o processo. Facto estranho para uma pessoa com as suas responsabilidades, desconhecer o que todos conhecem. Ainda mais estranho quando em pelo menos duas reuniões da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, já foi questionado sobre a situação.

Nem o facto de lhe ter sido dado conhecimento através do requerimento enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP, com a decisão apensa e de lhe ter sido entregue no Ministério dos Negócios Estrangeiros cópia autenticada da sentença do STA, demovem o Senhor Secretário de Estado, José Lello, da sua inqualificável atitude de desrespeito da lei.

Esta iniciativa do PCP, visa por termo à inoperância do Governo, exigir o respeito pela lei de forma a permitir o normal funcionamento do CCP, enquanto estrutura representativa das Comunidades Portuguesas, indispensável a uma política que vise responder às preocupações e aspirações da nossa diáspora.