A decisão ontem tomada em Conselho de Ministros para a revisão da Lei de Estrangeiros significa a confissão do fracasso da política de imigração prosseguida pelos Governos do PS, na continuidade dos Governos do PSD, caracterizada pela repressão, pelo fechamento e pela discriminação, e que não resolveu, antes agravou os problemas com que se confronta o País em matéria de imigração.

Ao considerar desactualizada e inadequada a Lei em vigor (DL 244/98), publicada apenas há cerca de 10 meses e regulamentada tão só há menos de 2 meses, o Governo reconhece tardiamente, neste plano, a razão do PCP, que desde sempre criticou e combateu a Lei em vigor por inadequada e injusta, a chamou a ratificação parlamentar o ano passado e apresentou então uma proposta global para a sua alteração, que o PS e os partidos à sua direita inviabilizaram.

Pelo que já é conhecido quanto ao projecto de revisão anunciado pelo Governo, as soluções agora adiantadas também não respondem, com eficácia e com justiça, aos problemas dramáticos da imigração e da inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa.

São no essencial falsas soluções, paliativos e expedientes que, embora constituam um recuo assinalável e possam traduzir alguns progressos face ao quadro actual, são sobretudo uma tentativa de responder aos interesses de algumas empresas e sectores de actividade económica, como a construção civil e obras públicas, garantindo-lhes mão de obra temporária e a baixo custo, descartável quando não fizer falta e a quem não se reconhecem direitos normais de cidadania nem de vida com a respectiva família.

É esse o significado da nova categoria de imigrantes que o Governo se propõe inventar com as chamadas autorizações de permanência, temporárias, renováveis anualmente e limitadas a 5 anos, para trabalhadores imigrantes que terão um estatuto inferior ao que as normais autorizações de residência possibilitam. Sendo igualmente de assinalar que a malha mais diversificada de soluções propostas na nova lei permanece enquadrada por um excessivo e inceitável poder de decisão administrativo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Que assim permitirá sempre ao Governo, mantendo um discurso oficial e genérico de respeito pelos direitos humanos, condicionar a legalização dos imigrantes em função de interesses económicos e dos seus compromissos políticos com a União Europeia, mas sem consideração ou respeito pelos seus direitos de trabalhadores e de seres humanos.

O PCP reafirma que não é esta a política de imigração de que Portugal precisa e que os próprios trabalhadores migrantes justamente reclamam.

Combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses e estrangeiros, exige, entre outras medidas, uma política de imigração e uma Lei de Estrangeiros diferente e mais democrática. Que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, sem discriminações quanto à sua origem nacional e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro, que aspiram justamente, como todos nós, a uma vida melhor e querem ser respeitados na sua dignidade. Que não crie novas categorias de imigrantes com direitos mais condicionados, mas que aceite corajosamente estabelecer um enquadramento legal permanente que possibilite a regularização dos que, vivendo e trabalhando cá, sofrem todos os dramas da ilegalidade, deixando de facto de alimentar as redes internacionais de abastecimento da imigração ilegal e do trabalho clandestino que a todos, trabalhadores portugueses ou imigrantes, prejudicam.

Finalmente, e com legitimadade reforçada porque o PCP já entregou nesta legislatura um novo projecto de lei para a regularização permanente dos imigrantes indocumentados e tem em preparação um projecto de lei de revisão da lei de estrangeiros que em breve apresentará, cumprindo assim um público compromisso já assumido, justifica-se que façamos um desafio ao Governo: em vez de recorrer ao habitual pretexto da autorização legislativa para evitar um debate na Assembleia da República mais responsável e profundo sobre estas matérias, como fez com a Lei de Estrangeiros em vigor, aceite desta vez sujeitar o seu projecto de lei a debate conjunto com os projectos legislativos do PCP e doutros partidos sobre o mesmo assunto. Se assim fizer, ganhará certamente o País com um exame mais responsável e responsabilizante sobre os problemas actuais da imigração.