Senhor Presidente Senhores Deputados Senhoras Deputadas Senhores Membros Governo:

O debate de hoje – a Família e a Escola deverá, na nossa perspectiva, constituir mais um momento de reflexão relativamente aos reais objectivos do governo e da maioria que o sustenta ao desencadearem um ataque sem precedentes a direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados

Quando um estado de direito democrático põe em causa – o direito ao trabalho, o direito à educação, o direito à saúde, o direito à segurança social e à solidariedade, o direito à habitação, são os princípios basilares da Democracia que estão em causa.

E a efectivação dos direitos económicos, sociais, e culturais que está questionada.

E naturalmente a família e a escola, independentemente da sua vontade, transforma-se-ão em alvos preferenciais de opções políticas retrógradas e atentatórias de desenvolvimento do país. De acordo com o texto constitucional a família tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.

E o texto matricial é claro quanto às incumbências do Estado: - deve promover a independência social e económica dos agregados familiares.

E a resposta do Governo do PSD/CDS aí está.

São as funções sociais do estado a viveram à míngua das migalhas orçamentais. Da cultura à educação. Da ciência à saúde. É o quadro dos disponíveis. É o desemprego a aumentar. São as reformas a reduzir. É o poder de compra a diminuir. É o congelamento dos salários. É a carga fiscal a pesar nas bolsas cada vez mais vazias dos trabalhadores e pensionistas. É o emprego cada vez mais precário. É o fim do regime bonificado.

Claro, afirmará governo, tudo isto em nome de algumas e só algumas famílias. Mas ao Estado também compete promover a criação e garantir o acesso a uma rede de creches e outros equipamentos sociais de apoio à família.

E mais uma vez, a resposta não se fez esperar. Reduzem-se os investimentos em todas as áreas sociais e remetem-se as responsabilidades para as autarquias, a quem simultaneamente se retira capacidade financeira para intervir.

Afirma o Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses que a confirmarem-se as verbas orçamentadas o ensino básico e o pré-escolar irão paralisar.

Naturalmente que tudo isto será em nome de algumas e só algumas famílias famílias.

Mas quais Senhor Secretário de Estado? As que vivem com salários mínimos? As que vivem de salários em atraso? As que vivem de contratos de vida a prazo?

Esclareçam a Câmara e o País e os milhares de trabalhadores e trabalhadoras, a que famílias se dirigem as opções políticas do governo.

Também ao Estado se exige a cooperação com os pais na educação dos filhos.

E o governo não perdeu tempo.

Para as famílias mais carenciadas, presenteou-as com a redução de verbas no âmbito da Acção Social Escolar.

Para as crianças e para os jovens oriundos de contextos sócio-familiares mais desprotegidos, ofereceu-lhes uma escola selectiva e autoritária.

Uma escola que prefere a retenção e a exclusão à pedagogia e à inclusão.

Uma escola que nega a realidade multicultural e perfilha nacionalismos balofos.

E um governo que maltrata a escola, maltrata as famílias, maltrata o país.

Por isso não foi inócua a decisão de publicar a classificação ordenada das escolas.

Por isso não foi sina, nem distracção as afirmações proferidas pela Sra. Secretária de Estado relativamente à falta de idoneidade dos professores.

É a igualdade de oportunidade na família e na escola que está em causa. É o sucesso e o insucesso que este governo quer previamente determinar, primeiro na família e depois na escola.

São as assimetrias, as desigualdades, as discriminações e a exclusão sociais que penalizam as famílias e se reproduzem na escola.

Situação que se agudizará com o Orçamento de Estado para 2003 e a ofensiva legislativa em curso.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas/ Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo

Este Governo afronta as famílias e a escola pública, gratuita, de qualidade e para todos.

Este Governo não quer a qualificação dos portugueses.

Este Governo não quer o desenvolvimento do País.

Este Governo quer a grande maioria dos portugueses e das portuguesas sujeitos à canga do código dos despedimentos fáceis, dos interrogatórios de violação da privacidade, do trabalho sem rumo, nem local certo, dos horários sem horário, do trabalho diurno durante a noite, das férias como prémio e não como um direito.

Senhores Membros do Governo,

Expliquem que é assim que pretendem proteger a família.

Que é assim que pretendem fazê-la participar na formação e na educação dos seus filhos.

Que são estas razões que levaram os senhores deputados da maioria a rejeitarem uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que aditava à proposta de lei do Governo, relativa ao Estatuto dos Alunos, um artigo que garantia a criação de melhores condições aos pais e encarregados de educação para participarem na vida escolar dos seus filhos.

Enquanto o Governo exercita a sua ofensiva com claros tiques de arrogância, os pais e os encarregados de educação sozinhos ou integrados em milhares de Associações de Pais têm enriquecido a comunidade educativa e têm demonstrado que sem a sua participação e o seu empenhamento não se concretizam melhorias no sistema educativo.

Pais, professores, auxiliares educativos e alunos são indispensáveis na construção de soluções eficazes no combate aos inúmeros problemas - os velhos e os novos – que fragilizam as famílias e o sistema e adiam a injustiça social, a qualificação dos portugueses e o desenvolvimento do país.

Afirmava recentemente o Senhor Presidente da CONFAP que as famílias estão disponíveis para partilhar a sua disponibilidade e vontade de melhorar as Escolas, espaços que combinem a aquisição de conhecimentos com o lúdico e o feliz, formando cidadãos activos e conscientes.

Este é o caminho.

Mas não é este o caminho do governo do PSD/CDS.