Apresentação do Programa do XVIII Governo Constitucional

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Uma breve consideração e algumas perguntas.

A breve consideração refere-se precisamente a este tema da avaliação dos professores. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou estar disposto a construir e não a destruir. Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro! Há, de facto, nesta matéria, uma posição construtiva e uma posição destrutiva, simplesmente, Sr. Primeiro-Ministro, a posição destrutiva é a de insistir em manter aquilo que está e a posição construtiva é a de discutir já uma alternativa ao mal que foi feito.

O Sr. Primeiro-Ministro fala aqui sobre esta matéria como se o Governo, em matéria de Estatuto da Carreira Docente e de avaliação dos professores, tivesse alguma obra de mérito que fosse elogiada por alguém. Mas não é assim, Sr. Primeiro-Ministro, e o senhor sabe disso! O Governo, nesta matéria, não deixa obra, deixa escombros e a questão que, agora, se coloca é a de saber o que fazemos sobre os escombros que o Governo deixou.

Aquilo que importa saber é se o Governo aceita substituir este modelo por um regime de avaliação que seja formativo, que seja, de facto, orientado para melhorar o desempenho. Todos queremos avaliação, Sr. Primeiro-Ministro! Todos queremos avaliação dos professores!

O problema é que não queremos este modelo de avaliação.

E se o Governo vem para este debate dizer que o seu modelo de avaliação, que tão más provas deu, é o único possível, Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma posição destrutiva, não tem nada de construtivo neste processo.

As perguntas que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, dizem respeito ao combate à corrupção.

O Sr. Primeiro-Ministro admitiu aperfeiçoamentos legais. Vamos, então, discutir os aperfeiçoamentos legais, concretos, que o Governo está disposto a aceitar.

Primeira questão: gostaríamos de saber se o Governo está disposto a corrigir o regime do segredo de justiça que aprovou na última reforma do Código de Processo Penal e que, objectivamente, prejudica a investigação da criminalidade mais complexa.

A primeira questão é, pois, a de saber se, em nome do combate à corrupção, o Governo aceita emendar a mão e corrigir o regime do segredo de justiça.

A segunda questão que se coloca é a de saber se o Partido Socialista vai deixar de se opor à criminalização do enriquecimento ilícito. É um tipo de crime que está previsto na Convenção das Nações Unidas que esta Assembleia ratificou há bem pouco tempo e, por isso, queremos saber se o Governo está disposto a dar o exemplo em Portugal, aceitando tipificar o crime de enriquecimento ilícito, o que seria, obviamente, um grande passo, um grande aperfeiçoamento legal no combate à corrupção.

A última questão tem a ver com o seguinte: o Programa do Governo fala no combate aos offshore e faz muito bem. Simplesmente, o Programa do Governo esquece-se de referir que existe um offshore em território nacional. Por isso, gostaríamos de saber se a ideia do Governo é apenas a de combater retoricamente os offshore dos outros ou se quererá começar por dar o exemplo relativamente ao offshore da Madeira.

Faço estas perguntas concretas, Sr. Primeiro-Ministro, para que se perceba se o Governo está disposto a combater a corrupção meramente pela retórica ou se está, de facto, disposto a dar alguma tradução concreta a esse combate.