Encontro com Reformados no âmbito da Campanha Nacional em Defesa da Segurança Social "Os Direitos defendem-se agora por pensões e reformas dignas!"

Alhandra (CURPIFA)

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Face ao ataque que está a ser alvo o Sistema Público de Segurança Social por parte do governo do PS, iniciamos esta semana uma campanha nacional sob o lema "Direito à Reforma - As pensões não podem baixar" e que tem como objectivos promover um amplo esclarecimento e debate com os trabalhadores, os reformados e as novas gerações sobre o que está em causa com as propostas do governo e, ao mesmo tempo, mobilizar e apelar para o protesto e para a luta contra esta perigosa escalada que está em curso contra a Segurança Social pública.

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Hoje o que está em marcha, pela mão do Governo do PS de José Sócrates é a concretização não apenas do aprofundamento de algumas medidas de continuidade das políticas de direita, mas de uma perigosa contra-reforma do Sistema Público de Segurança Social que tem como objectivo proceder a uma substancial redução do conjunto dos direitos que a Segurança Social garante aos trabalhadores, aos reformados e aos que se encontram numa situação de pobreza.

De facto, o governo quer desferir com as suas propostas um duro golpe numa importante conquista civilizacional de quem trabalha - o direito à reforma e a uma pensão digna.

Quer impor o aumento da idade de reforma e a redução contínua do valor das reformas para todos os trabalhadores e trabalhadoras que se reformem a partir de 2007.

Trata-se de uma ilegítima e injusta opção que penaliza os trabalhadores através do prolongamento do seu tempo de trabalho e a redução do valor das suas reformas.

É um inaceitável caminho de regresso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas forças.

Mas camaradas, este pacote de medidas do Governo é sobretudo uma ameaça hoje às condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos,

Desde logo, com a proposta de alteração do critério de actualização anual das pensões sujeitando-as a critérios macro-económicos, isto é da evolução da economia do país, nomeadamente do Produto Interno Bruto. Critérios da responsabilidade do Governo e das empresas e para os quais o povo "não é metido, nem achado".

É a mesma coisa que passar um cheque em branco a outrem que o utilizará quando e nas condições que muito bem entender.

Se o governo aplicar a regra do aumento das pensões em função da evolução do PIB, como pretende, há reformas, nomeadamente aquelas que são superiores a um salário e meio mínimo nacional que correm o risco de jamais terem actualizações superiores à inflação. Será sempre a perder poder de compra até morrer.

Estas medidas tem lugar num quadro em que a pensão média de 796. 725 reformados que recebem pensões mínimas do regime geral  passaram de 236,5 euros em 2005 para 246, 26 euros. 

Actualmente 85 em cada 100 reformados recebem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional.

A pensão média de velhice das mulheres correspondia apenas a 60,9% da pensão média do homem.

A pensão média de velhice recebida pelas mulheres em 2006 deve rondar os 248 euros, um valor inferior ao limiar da pobreza. 

Realidade que expressa uma preocupante situação de pobreza entre os reformados e que o PS prometeu também combater, nomeadamente com a criação do chamado complemento solidário para idosos que deveria garantir que nenhuma pessoa com mais de 65 anos, viveria com menos de 300 euros.

Entretanto, vêm impor para o calculo do complemento do idoso que entre também o rendimento dos filhos, independentemente do idoso viver ou não autonomamente e independente dos seus familiares.

Ao contrário das expectativas criadas na campanha eleitoral com o anunciado complemento solidário de 300 euros para os idosos com mais de 65 anos e sem outros rendimentos, o que temos visto é a criação de um mar de dificuldades na sua concretização.

A verdade é que o diploma que foi criado veio impor graves restrições no acesso a esta prestação social que leva à exclusão da grande maioria dos idosos que se encontram numa situação de pobreza.  

Acresce a estas gravosas medidas, a clara desresponsabilização do Governo pela rede de apoios sociais aos idosos através das chamadas parcerias com entidades privadas e instituições particulares de solidariedade social quando estas entidades não estão em condições, nem estão vocacionadas para assegurar a igualdade de acesso a estes equipamentos por parte dos idosos oriundos das classes trabalhadoras.

Pela mão do Governo do PS é dado assim mais um passo atrás no financiamento de uma rede pública de equipamentos de apoio aos idosos, hoje secundarizada, a favor do sector privado e de solidariedade social que deveriam assumir apenas um carácter complementar. 

O governo do PS para levar para a frente a sua proposta de contra-reforma da segurança social tem vindo a desenvolver uma inaceitável campanha alarmista sobre a falência da segurança social para fomentar a resignação perante o seu objectivo de redução de direitos, fazendo crer que são inevitáveis.

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O PCP considera inaceitável que o aumento da esperança de vida, como defende o PS, seja pretexto para a imposição do aumento da idade de reforma e a redução do valor das pensões.

Defendemos que as questões do envelhecimento impõem outro rumo nas políticas de segurança social, e que nomeadamente garanta:

- o direito a uma reforma digna, como um direito essencial. 

- o direito de cada trabalhador e trabalhadora quando chega à idade de reforma de decidir sobre o seu futuro, optando pela solução que melhor corresponda às suas necessidades e expectativas, recusando qualquer solução que se traduza numa  imposição do prolongamento do seu trabalho profissional.

- uma maior e mais justa revalorização anual das pensões e reformas como garantia de autonomia económica dos reformados e pensionistas, rejeitando toda e qualquer expediente que na base da alteração dos critérios de actualização das pensões se traduza numa  imposição da redução do valor das pensões pagas pelo sistema público.

- a  criação de uma rede pública de equipamentos de apoio aos idosos, designadamente dos que se encontram dependentes, promovendo a igualdade de acesso a todos os idosos, independentemente da sua condição social ou da região onde vivam sem prejuízo do papel complementar das instituições de solidariedade social ou do sector privado.

- a efectiva concretização do direito ao complemento solidário para os idosos com rendimentos próprios inferiores a 300 euros, simplificando as candidaturas com a equiparação da prova de rendimentos ao regime previsto no rendimento de inserção social e com a imediata retirada  da exigência na determinação de recursos do requerente dos rendimentos do agregado familiar.

Estas são propostas que visam a garantida de direitos de protecção social aos trabalhadores e reformados e que recusam transformar o Sistema Público, num sistema residual e com garantias mínimas de protecção social.

Por outro lado, camaradas, para garantir o aprofundamento dos direitos de quem trabalha ou vive da sua reforma é indispensável também, um outro rumo nas políticas de sustentabilidade financeira da segurança social.

São possíveis medidas sérias e eficazes que permitam a consolidação e o reforço da situação financeira da segurança social capaz de garantir não só as actuais prestações sociais como ampliá-las promovendo uma mais justa repartição da riqueza, quer a que foi criada pelos actuais reformados e pensionistas, quer a que está a ser criada pelos actuais trabalhadores.

É necessário dar mais força ao objectivo de recuperação da divida do patronato à segurança social avaliada em cerca de 3. 400 milhões de euros.

É necessário fazer mais e melhor contra a subdeclaração de remunerações que em 2005 representou uma perda para a segurança social de cerca de dois milhões de euros que foi para os bolsos das empresas.

É necessária uma nova política económica e financeira que promova o crescimento e o desenvolvimento.

Uma política que seja capaz de remar contra a maré da ruína dos sectores produtivos nacionais e da destruição do emprego que são uma das principais causas das actuais dificuldades do sistema de segurança social.

Tal como é fundamental a diversificação das fontes de financiamento da segurança social através da criação de uma contribuição às empresas em função da riqueza produzida, complementarmente às actuais contribuições em função do número de trabalhadores.

As actividades financeiras não podem continuar a estar excluídas das suas responsabilidades para com o financiamento da segurança social pública.

Com a Campanha do PCP travamos uma luta contra as "fatalidades políticas" e contra a " resignação". Estamos empenhados neste combate da verdade contra a mentira:

É na consolidação do sistema público de segurança social que são garantidos direitos no presente e para as gerações futuras. 

É na adopção de políticas que ampliem as receitas para o sistema público envolvendo toda a sociedade - os trabalhadores, os cidadãos, o patronato, o capital financeiro e o Estado - que se pode garantir um caminho de fortalecimento financeiro para o futuro da segurança social pública.

É através da luta se poderá travar esta ofensiva contra a redução de direitos na segurança social e contra o aprofundamento das injustiças e da pobreza.

Deixo, pois, um apelo aos reformados, às suas Associações e organizações. Intervenham de forma própria neste debate. Avaliem o que está em causa com estas medidas. Apelam aos reformados, pensionistas e idosos para tomarem partido em defesa dos seus direitos e das futuras gerações de reformados.