Defender a Escola Pública, valor central do sistema educativo, para garantir o direito a um ensino de qualidade
Jorge Pires, da Comissão Política do PCP

Ao longo dos últimos três anos o Governo tem vindo a proceder a uma reforma inconstitucional do sistema educativo, através de um conjunto de medidas que consubstancia, efectivamente, um retrocesso muito significativo em matéria de ensino, o que deveria envergonhar o PS. As suas consequências constituirão, no futuro, um forte condicionamento ao nosso desenvolvimento.

Durante estes três anos o Governo ignorou, sistematicamente, a Lei de Bases do Sistema Educativo e a própria Constituição da República, insistindo numa estratégia de desresponsabilização do Estado nesta área social fundamental, desvalorizando a Escola Pública enquanto instrumento para a concretização do preceito constitucional que obriga o Estado a garantir o direito ao ensino de todos os portugueses, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

Em consequência, a vida nas escolas é menos atraente para quem nelas estuda e trabalha. A desmotivação dos professores e educadores acentua-se com a degradação de condições de trabalho. A agressão do Governo a estes profissionais é uma constante. Faltam espaços e material adequados à aprendizagem de muitos conteúdos curriculares. Faltam professores e trabalhadores não docentes em muitas escolas. As turmas têm alunos em excesso e muitas escolas são espaços desumanizados.

Nos últimos meses não houve semana em que a comunidade educativa não fosse confrontada com uma nova medida, um novo despacho ou um novo decreto-lei, deixando, por vezes, nos menos atentos, a sensação de que o Governo perdeu o controlo da situação, tantas foram as frentes de intervenção e os confrontos abertos num espaço de tempo tão curto.

Não estamos nem perante um conjunto de medidas avulsas e desarticuladas entre si, nem perante algo que surge sem que os objectivos a atingir tenham sido meticulosamente ponderados. Estamos sim, perante uma estratégia muito clara que tem como eixos centrais: a) procurar convencer os portugueses da inevitabilidade das alterações que o Governo propõe e, assim, levá-los a uma aceitação passiva das mudanças; b) fazer recair sobre os docentes a responsabilidade por todos os males de que padece o nosso sistema educativo, evitando assim uma responsabilização das políticas e dos seus executores.

Mais do que a incompetência e o autismo a que este Governo nos habituou, não apenas em matéria de educação e ensino, a raiz e a natureza das políticas estão na opção do Governo PS no plano ideológico, de transformar o sistema educativo num instrumento ao serviço dos interesses do grande capital nacional e internacional. É neste contexto que se insere a opção pela generalização de vias profissionalizantes no Ensino Secundário segundo uma concepção elitista do ensino, separando o conhecimento (só acessível a alguns) da aquisição de competências ligadas às necessidades do capital. Ou seja, submeter e formatar o sistema educativo aos desígnios do mercado, amputando-o do objectivo da formação integral do individuo, base essencial para a participação na vida social e política e para o exercício da cidadania.

A Cimeira de Lisboa, em 2000, que definiu o objectivo de transformar a economia europeia na mais competitiva do mundo, apontou de forma muito clara o caminho da reconfiguração dos sistemas educativos no espaço da União Europeia, como forma de os ajustar às necessidades e interesses dos grandes grupos económicos. Foi assim que, na linha seguidista que caracteriza as opções dos sucessivos governos em Portugal face à União Europeia, o governo do PSD/PP tudo fez para impor uma nova Lei de Bases que, depois de aprovada na AR, só não entrou em vigor porque o então Presidente da República, num quadro de grande contestação social, vetou o diploma. O actual Governo do PS fez a opção de recuperar, no essencial, as mesmas orientações utilizando decretos-lei e despachos que, na prática e de forma ilegal, alteram ou pervertem a Lei de Bases. Na verdade utilizou este expediente para não ser confrontado com uma contestação global que não se esgotaria na comunidade educativa, procurando desta forma dispersar atenções e energias, ao mesmo tempo que apostou na divisão da comunidade educativa.

Enganou-se o Primeiro-Ministro quando pensou que assim fugiria ao confronto e à contestação. Hoje, a generalidade da comunidade educativa, apesar de todos os condicionalismos criados à sua intervenção, sabe qual é a questão fundamental que está colocada: ou a opção entre um sistema educativo cujo pilar central é a escola pública com o objectivo principal da formação integral dos indivíduos, dos homens e mulheres de amanhã, não apenas para a vida profissional, mas também para uma intervenção consciente na vida social e política do país; ou a opção pela desresponsabilização do Estado na área da educação e ensino, com uma escola cujo paradigma é a formação de cidadãos acríticos e de futuros trabalhadores rendidos à inevitabilidade do vínculo precário, da flexibilidade e da mobilidade.

São exemplos da opção do Governo pela desresponsabilização do Estado na área da Educação e Ensino:

-        medidas como as que estão inscritas no seu projecto de gestão das escolas do ensino não superior, com o regresso ao velho "director da escola" e o novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior que, ao contrário do que anuncia a propaganda, conduzem a uma maior governamentalização da vida das escolas e são um forte ataque ao seu carácter democrático;

-        o incongruente processo de avaliação de professores;

-        o garrote financeiro que vai sufocando as escolas de Ensino Superior impondo a privatização de serviços e o aumento das propinas;

-        as alterações introduzidas no ensino especial com o desmantelamento da escola inclusiva e a "guetização" da deficiência;

-        a reforma do ensino artístico especializado que, na prática, abrirá o caminho para a sua entrega ao sector privado;

-        o projecto de decreto-lei que prevê a municipalização de todo o Ensino Básico.

Verifica-se uma contínua degradação qualitativa da formação em todos os níveis de ensino, ao mesmo tempo que o Governo sobrevaloriza o diploma e a certificação que, por si só, não significam uma melhoria da qualidade do ensino e maior qualificação real dos portugueses, nem são uma garantia de obtenção de emprego de qualidade.

É neste contexto que consideramos que o conjunto das alterações que foram implementadas, ou que estão em fase final de aprovação pelo Governo, configuram um ataque, sem precedentes, contra a Escola Pública, visam pôr fim ao que resta da Gestão Democrática e da Autonomia das escolas, desvalorizam os professores e a profissão docente, utilizam o sistema educativo como um instrumento de selectividade social e abrem caminho à privatização em larga escala do ensino público. Também na área da educação e ensino se confirma a natureza das políticas de direita do Governo PS, o que exige uma resposta forte e determinada por parte da comunidade educativa.

Pela nossa parte não deixaremos de confrontar o Governo, dentro e fora da Assembleia da República, com as responsabilidades que este tem na degradação que tem vindo a acentuar-se na qualidade do ensino. Continuaremos, numa ligação estreita a todas as componentes da comunidade educativa, integrando as suas preocupações e aspirações, a apresentar propostas simultaneamente de combate às políticas de direita e de valorização do nosso sistema educativo.

Para além das apreciações parlamentares já por nós anunciadas aos decretos-lei sobre a gestão das escolas do ensino não superior e sobre a chamada descentralização de competências em todo o ensino básico para as autarquias locais, da apresentação do nosso projecto de resolução que recomenda a suspensão do regime de avaliação do desempenho dos professores e a exigência de que se inicie um processo de apreciação e discussão parlamentar sobre avaliação da actividade docente e da entrega, já consumada, de um Projecto de Lei sobre a direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar, ensinos básico e secundário, estamos também em condições de anunciar que, durante esta sessão legislativa, apresentaremos iniciativas sobre a educação especial e sobre o financiamento das escolas do ensino não superior.