Senhor PresidenteSenhores Deputados:Ficamos a saber pelo Projecto de resolu??o hoje em debate, do CDS/PP, que afinal n?o tinha raz?o o CDS quando em 1984 votou contra a Lei 3/84 - a lei sobre a educa??o sexual e planeamento familiar.Ficamos a saber que afinal essa lei ? adequada e suficiente, que afinal os que a votaram favoravelmente n?o queriam atentar contra a moral e bons costumes, mas visavam, como o diz aquela lei em palavras que o PP retoma quase ipsis verbis no seu Projecto de Resolu??o, a defesa da sa?de das m?es e dos filhos, a preven??o do aborto, a defesa da sa?de e da qualidade de vida dos familiares - vid? artigo 3? n? 3 do diploma.Mais vale tarde que nunca!Foi preciso que o PCP tomasse a iniciativa de apresentar os seus Projectos de lei sobre a despenaliza??o do aborto, para que o PP despertasse para a import?ncia da educa??o sexual e planeamento familiar.Foi preciso suscitar debates parlamentares sobre o grave problema de sa?de p?blica do aborto clandestino para que pessoas que detiveram as r?deas do Governo, descobrissem a necessidade de executar medidas que durante cerca de 10 anos nunca estiveram nas suas perspectivas.Durante 14 anos nunca se lhes ouviu a mais leve refer?ncia ao grave problema das gravidezes adolescentes, ?s graves consequ?ncias das gravidezes indesejadas, do aborto clandestino.Isso n?o obsta por?m que se anote o tardio despertar de uma letargia, sacudida por tomadas de posi??o de Associa??es de Mulheres, que exigiam a efectiva aplica??o da Lei, e tamb?m, segundo rezam as p?ginas do Di?rio da Assembleia da Rep?blica, pelas posi??es do PCP, que requereu informa??es exaustivas sobre a aplica??o da lei 3/84 e da lei sobre interrup??o volunt?ria da gravidez, que protestou contra o encerramento de maternidades em hospitais, que em Declara??es Pol?ticas, at? mesmo no PAOD, chamou a aten??o para a aus?ncia ou para a insufici?ncia de medidas na execu??o da lei de protec??o da maternidade e paternidade, da lei sobre educa??o sexual e planeamento familiar, da lei sobre interrup??o volunt?ria da gravidez.N?s n?o deix?mos passar 14 anos, at? porque a 1? iniciativa virada para a preven??o do aborto foi nossa, e data de 1982. Rejeitada, pelo CDS e pelo PSD.O conjunto de recomenda??es, das quais vou exceptuar a ?ltima que merece uma refer?ncia espec?fica, s?o, de uma maneira geral a reafirma??o daquilo que j? est? na lei, ou que j? existe na pr?tica.O Projecto n?o se aventurou a grandes rasgos, e foi bebendo aqui e al?m, num despacho ou nalgumas medidas (insuficientes ? verdade) da Direc??o Geral de Sa?de. Veja-se, por exemplo, o caso das unidades m?veis.Em termos da distribui??o gratuita de m?todos contraceptivos as recomenda??es acabam por sancionar a exclus?o da gratuitidade, que na pr?tica se verifica, das pessoas que preferem obt?-los na consulta normal do centro de sa?de, e n?o se aventura, o Projecto na recomenda??o da distribui??o gratuita da p?lula do dia seguinte que, queiram ou n?o, ? ? face da lei portuguesa um m?todo contraceptivo. Uma forma muito eficaz de preven??o do aborto, numa sociedade em que as unidades m?veis dos centros de sa?de sentem resist?ncias culturais ao planeamento familiar. Como constatei nas visitas que fiz a alguns centros de sa?de do centro do Pa?s.Mas tudo bem. N?o faz mal nenhum recomendar, aquilo que a pr?pria lei recomenda, excepto a regulamenta??o do artigo 10? da Lei 3/84. Que n?o precisa de regulamenta??o. Porque ? bem claro que a esteriliza??o volunt?ria ? decis?o individual. E s?o abusivas as exig?ncias de concord?ncias dos c?njuges.Creio que os m?dicos nunca se lembrariam de colocar tais problemas de em vez do recurso ? laquea??o de trompas se recorresse ? vasectomia.E tamb?m n?o se pode recomendar ao Governo que agrave as san??es relativamente ? viola??o das leis que protegem a gr?vida e a m?e.Porque ? mat?ria da reserva relativa da Assembleia da Rep?blica. E ? a Assembleia que pode proceder ao agravamento das san??es. Ali?s encontra-se pendente uma iniciativa legislativa do PCP j? aprovada na generalidade que procede ao agravamento das san??es, nomeadamente em rela??o ?s discrimina??es em raz?o do sexo, cujo montante propusemos que se elevasse para o dobro.Senhor PresidenteSenhores Deputados? claro que todos sabemos que o s?bito interesse pela educa??o sexual e planeamento familiar constituiu, no mea culpa dos convertidos, uma fuga para a frente, para fingir que dessa forma se resolviam todas as graves consequ?ncias do aborto clandestino.Mas todos (todos, sem exclus?o) sabemos que n?o ? assim.Todos sabemos que est? por resolver um problema de sa?de p?blica.Todos sabemos que a actual lei de despenaliza??o do aborto, tamb?m repentinamente considerada suficiente pelos defensores do n?o, n?o ? cumprida.Como corajosamente foi denunciado pelo ex-Deputado Dr. Oct?vio Cunha.Todos sabemos que se assiste mesmo a regress?es na sua aplica??o.Mas n?o ouvimos as vozes dos que acham a lei suficiente. O seu sil?ncio c?mplice p?e a claro a hipocrisia dos argumentos apresentados no referendo.Quanto a n?s, ao mesmo tempo que continuaremos a lutar pela educa??o sexual e pelo planeamento familiar, como sempre o fizemos, exigindo do Governo o cumprimento, e o alargamento de medidas anunciadas que podem ainda ser melhoradas, exigimos do Governo a fiscaliza??o rigorosa do cumprimento da lei.Para que nenhuma mulher volte a dizer que a objec??o de consci?ncia, ou at? a simples omiss?o de informa??o sobre anomalias graves detectadas no feto, impediram a aplica??o da lei.E, para al?m disso? voltaremos com o Projecto de despenaliza??o da IVG.Porque queremos resolver um grave problema de sa?de p?blica.Disse.