Em comunicado, a Comissão Nacional de Saúde do PCP,
considera que «o anúncio feito pelo Ministro da Saúde de introduzir
proximamente novas taxas moderadoras e o aumento das já existentes, é uma
medida que contraria o preceito constitucional que obriga o Estado a garantir,
em igualdade, o acesso de todos os cidadãos aos serviços de saúde,
independentemente das suas condições socio-económicas. (...) e resultam da
obediência cega do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (...)
aprofundando «a concretização de um modelo de serviços de saúde em Portugal que
aponta para a desresponsabilização do Estado e substituição do seu papel pela
crescente intervenção do sector privado.»
O anúncio feito pelo Ministro da Saúde de introduzir
proximamente novas taxas moderadoras e o aumento das já existentes, é uma
medida que contraria o preceito constitucional que obriga o Estado a garantir,
em igualdade, o acesso de todos os cidadãos aos serviços de saúde,
independentemente das suas condições socio-económicas. A Constituição garante a
concretização deste direito através de um «Serviço Nacional de Saúde universal
e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos,
tendencialmente gratuito». Com esta medida
e outras que têm vindo a ser concretizadas - como a construção de novas unidades
hospitalares através de Parcerias Público-Privadas, a descomparticipação de
muitos medicamentos, nomeadamente para doenças crónicas, as alterações na
organização e prestação dos cuidados primários de saúde - o Governo PS
aprofunda a concretização de um modelo de serviços de saúde em Portugal que
aponta para a desresponsabilização do Estado e substituição do seu papel pela
crescente intervenção do sector privado.
O PCP considera que estas
medidas, que também têm um carácter economicista, teriam um impacto mínimo para
o financiamento do SNS (como o próprio Ministro reconhece) e resultam da
obediência cega do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (como
Correia de Campos confessa, ao dizer que a sua preocupação principal é o
cumprimento dos Orçamentos de 2006 e 2007). O PCP alerta para o facto de que
uma das principais consequências que estas medidas teriam, seria o aumento das
despesas de saúde das famílias (além dos impostos que já pagam) que actualmente
se situam perto dos 40% da despesa total em saúde, sendo hoje uma das mais
elevadas da Europa. Isto é inaceitável porque se trata, não de «moderar», mas
de efectivamente limitar pela via do co-pagamento, o acesso dos portugueses aos
cuidados de saúde, num quadro social e económico em que a maioria da população
vive com crescentes dificuldades e em que 20 % dos portugueses são pobres.
As taxas moderadoras não
cumprem qualquer função de “moderação” do acesso aos cuidados de saúde, sendo
antes uma limitação económica do direito à saúde para um número cada vez maior
de portugueses. Elas são um instrumento da política governamental de
transferência para os utentes dos custos com a saúde e de degradação do Serviço
Nacional de Saúde, como bem comprova a inclusão, agora anunciada, dos
internamentos e das cirurgias de ambulatório no elenco dos actos sujeitos a
taxa, sendo situações em que manifestamente o acesso aos cuidados não depende
da decisão dos doentes.
Além disto, são evidentes
as contradições entre a política de encerramento de serviços de cuidados
primários e a ideia que o Ministro quer transmitir de que as taxas moderam o
acesso abusivo às urgências hospitalares e a outros cuidados diferenciados de
saúde.
O PCP, que tem
persistentemente defendido o SNS público e o acesso gratuito aos cuidados de
saúde, afirma que uma política tendente a
evitar a corrida aos hospitais, deve ser baseada numa aposta decisiva
nos cuidados primários, na prevenção da doença e na cobertura de toda a
população com médicos e enfermeiros de família.
O PCP voltará a apresentar
oportunamente uma iniciativa legislativa no sentido de se abolirem as taxas
moderadoras, ao mesmo tempo que reitera que o financiamento do SNS se faz
através dos impostos e de uma maior justiça fiscal, nomeadamente cobrando mais
impostos àqueles que mais rendimentos têm e cujos lucros aumentam
exponencialmente de ano para ano.
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