Interpelo a Mesa no sentido de apelar ao Grupo Parlamentar do PS para que seja retirada a votação do projecto de resolução n.º 383/X, que recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores, no âmbito da PAC, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

Recomendação ao Parlamento Europeu da adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio direct o aos agricultores, no âmbito da PAC, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

Sr. Presidente,

Interpelo a Mesa no sentido de apelar ao Grupo Parlamentar do PS para que seja retirada a votação do projecto de resolução n.º 383/X, que recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores, no âmbito da PAC, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

Isto porque, Sr. Presidente, este projecto de resolução é inútil, porque a Assembleia da República já expressou a sua opinião por via prevista na legislação para acompanhamento dos processos na União Europeia; é inútil, porque fora de tempo - o Conselho há muito que aprovou esta legislação (foram más decisões, mas estão aprovadas!); é desadequado, um eufemismo, porque, provavelmente, melhor seria se eu dissesse que este projecto de resolução é ofensivo da dignidade da Assembleia da República.

A Assembleia da República aprova recomendações ao Parlamento Europeu?!

Então, por que não aprova recomendações ao Conselho Europeu, que é quem decide?!

Mas, fundamentalmente, se queria intervir nesta matéria, por que não se apresentou, nesta Assembleia, um projecto de recomendação para o Governo, que é quem intervém no Conselho Europeu, em nome do País?!

Finalmente, este projecto de resolução é a grande confusão. O diploma foi debatido na Comissão de Assuntos Económicos e teve a ausência de todos os partidos da oposição - podemos dizer que não foi por nossa responsabilidade.

O diploma tem por título «Projecto de resolução que recomenda ao Parlamento Europeu» e, depois, na informação da Comissão, no ponto 3, diz-se o seguinte: «O projecto de resolução recomenda ao Governo...», que, por sua vez, recomenda ao Parlamento Europeu... Ó Srs. Deputados, isto não tem jeito nenhum! O Grupo Parlamentar do PS quis replicar, nesta Assembleia, o «relatório Capoulas Santos», não o soube fazer, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP propõe, para que não haja enxovalho a esta Assembleia, este projecto de resolução seja retirado.