Interpelação n.º 3/X, sobre condições de prestação e de acesso aos serviços públicos essenciais

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,

É na área da segurança dos cidadãos e da justiça que o retrato do País contraria precisamente as palavras finais da intervenção e da postura do Sr. Ministro. Não se trata de um Estado social, nem se trata do aprofundamento da democracia, porque nestas áreas, claramente no âmbito das funções de soberania, a actuação do Governo conduz a uma política irresponsável, de desresponsabilização do Estado, suscitando justificados sentimentos de insegurança por parte dos cidadãos.

Dou um exemplo: em relação ao programa «Escola Segura», no concelho de Sintra, que tem 220 estabelecimentos de ensino, dispõe a PSP, para as funções de vigilância, de cinco efectivos policiais, que mais não podem fazer do que exercer funções de vigilância em 75, cerca de um terço, desses estabelecimentos.

Emblemático também é (para esse Estado anti-social) o escândalo de ter criado um sistema que permite que cerca de 2440 crianças estejam institucionalizadas ilegalmente, apenas com um processo administrativo aberto nos centros de acolhimento, sem garantia de defesa dos seus direitos e sem adopção dos procedimentos tutelares adequados.

De extraordinária gravidade para a segurança dos cidadãos tem sido a actuação deste Governo relativamente à Polícia Judiciária, provocando a sua asfixia financeira com uma suborçamentação estimada em cerca de 10,3 milhões de euros, com cortes orçamentais na ordem dos 50%. Uma actuação que também tem passado pela denegação de direitos dos investigadores.

Que dizer, então, da persistência do Governo na manutenção na área da justiça, na área da função jurisdicional, de privatizações, como acontece com o falido regime da acção executiva? Que dizer, ainda, da persistência da privatização de vultuosas receitas do notariado e da propositada degradação dos cartórios notariais públicos, aqueles que podem disponibilizar serviços a preços inferiores aos dos cartórios privados?

E que dizer da situação dos tribunais que o Governo trata como filhos enjeitados, enjeitando os cidadãos que aos mesmos pretendem aceder e que deles são afastados por um sistema de custas, que vai transformando o serviço público da justiça num privilégio de alguns? É isto a «justiça amiga», Sr. Ministro?

Nesta desresponsabilização do Estado, o Governo surpreende sempre na sua capacidade de tomar medidas contra os cidadãos. A anunciada privatização de funções de guardas prisionais está agora na mira do Governo.

No cumprimento das funções do Estado na área da segurança e da justiça, o Governo encontra-se em permanente estado outonal, despindo-se das suas responsabilidades e deixando os cidadãos indefesos perante a invernia.

Este Governo é tão moderno, tão moderno, tão moderno, que não é contra os cidadãos, é «contrex»!