Os Deputados podem fazer perguntas apresentar requerimentos ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias. Seja colocando perguntas directas ou solicitando esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra, ou o respectivo concurso, a que entidade pública ou privada foi adjudicada a construção de um hospital, ou de uma escola, ou de qualquer outro equipamento social, os Deputados têm o direito de obter dos órgãos de qualquer entidade pública quaisquer elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato. De fora, ficam os actos do Governo ou da Administração Pública referentes a matérias abrangidas pelo segredo de Estado (aceder à Resolução Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados).
Requerimento 247-AC/X/4
Data: 2009-09-24
Assunto: Contratos de compra e venda das Pirites Alentejanas e da Somincor
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Autores:
José Soeiro
Enviado a: PRIMEIRO-MINISTRO
Requerimento 242-AC/X/4
Data: 2009-08-18
Assunto: Estudo propriedade pública/estatal de áreas florestais na Europa
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Autores: Agostinho Lopes
Enviado a: MIN AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Requerimento 208-AC/X/4
Data: 2009-05-29
Assunto: Videovigilância na via pública (Senhora da Hora)
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Autores: Honório Novo
Enviado a: Comissão Nacional de Protecção de Dados
Requerimento 204-AC/X/4
Data: 2009-05-27
Assunto: Cópia do Parecer 52/2007 da Procuradoria-Geral da República
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Autores: José Soeiro
Enviado a: MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Requerimento 201-AC/X/4
Data: 2009-05-21
Assunto: Protocolos e Contractos de Execução celebrados entre o Governo e as Câmaras Municipais ao abrigo do Decreto-Lei nº 144/08, de 28 de Julho
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Autores: José Soeiro, João Oliveira
Enviado a: MIN EDUCAÇÃO
Requerimento 200-AC/X/4
Data: 2009-05-20
Assunto: Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do Concelho de Santiago do Cacém - segurança das populações
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Autores: Bruno Dias, Francisco Lopes
Enviado a: Autoridade Nacional de Protecção Civil
Requerimento 199-AC/X/4
Data: 2009-05-20
Assunto: Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do Concelho de Santiago do Cacém - segurança rodoviária
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Autores: Bruno Dias, Francisco Lopes
Enviado a: Autoridade Nacional de segurança Rodoviária
Requerimento 198-AC/X/4
Data: 2009-05-20
Assunto: Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do Concelho de Santiago do Cacém - actuação da EP
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Autores: Bruno Dias, Francisco Lopes
Enviado a: INIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P.
Requerimento 195-AC/X/4
Data: 2009-05-13
Assunto: Cópia dos Relatórios Parcelares relativos à Inspecção Sectorial à Câmara Municipal de Oeiras referidos na resposta a Pergunta nº 2083/X/4ª, de 16-4-09, sobre o assunto: "Governo "empata" relatório sobre Isaltino"
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Autores: José Soeiro
Enviado a: S.E. ADJ. E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Requerimento 193-AC/X/4
Data: 2009-05-07
Assunto: Contractos de concessão e licenças associadas ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva
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Autores: José Soeiro
Enviado a: MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Requerimento 178-AC/X/4
Data: 2009-04-23
Assunto: Voos de e para o aeroporto de Szymany
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Autores: Jorge Machado
Enviado a: MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Requerimento 170-AC/X/4
Data: 2009-04-03
Assunto: Intervenção nas Linhas do Corgo e do Tâmega
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Autores: Bruno Dias, Agostinho Lopes
Enviado a: MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Requerimento 168-AC/X/4
Data: 2009-04-02
Assunto: Contratos de Compra e venda das Pirites Alentejanas, adendas e anexos aos mesmos, bem como das concessões das diferentes minas
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Autores: José Soeiro
Enviado a: MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Requerimento 167-AC/X/4
Data: 2009-04-02
Assunto: Estado de conservação das obras de arte no distrito de Beja
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Autores: José Soeiro
Enviado a: MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Requerimento 166-AC/X/4
Data: 2009-04-02
Assunto: Concessão Rodoviária do Baixo Alentejo
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Autores: José Soeiro
Enviado a: MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Requerimento 161-AC/X/4
Data: 2009-03-19
Assunto: Plano Especial de Cheias para a Funcheira - concelho de Ourique
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Autores: José Soeiro
Enviado a: MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Requerimento 131-AC/X/4
Data: 2009-02-26
Assunto: Envio de publicações
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Autores: António Filipe
Enviado a: MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Requerimento 111-AC/X/4
Data: 2009-02-13
Assunto: Relatório da IGF de Março de 2008
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Autores: Honório Novo
Enviado a: MIN ESTADO E DAS FINANÇAS
Requerimento 62-AC/X/4
Data: 2008-12-17
Assunto: Pedido de elementos do Conselho das Comunidades Portuguesas
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Autores: Jorge Machado
Enviado a: MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Requerimento 52-AC/X/4
Data: 2008-12-05
Assunto: Balanço do programa de arranque de vinha, que finalizou a 12 de Setembro de 2008
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Autores: Agostinho Lopes
Enviado a: MIN AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Respondido por: MIN AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS em: 2008-12-31
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Requerimento 49-AC/X/4
Data: 2008-11-25
Assunto: Solicitação de documentação
[DAR II série B Nº.38/X/4 2008.12.03]
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Autores: Eugénio Rosa
Enviado a: MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Requerimento 48-AC/X/4
Data: 2008-11-25
Assunto: Solicitação de informação
[DAR II série B Nº.38/X/4 2008.12.03]
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Autores: Eugénio Rosa
Enviado a: MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Requerimento 47-AC/X/4
Data: 2008-11-13
Assunto: Solicitação de documentação
[DAR II série B Nº.38/X/4 2008.12.03]
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Autores: Eugénio Rosa
Enviado a: MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Requerimento 11-AC/X/4
Data: 2008-10-02
Assunto: Respostas do Ministério da Agricultura, do desenvolvimento Rural e das Pescas às reclamações do cidadão Alberto Luís Guerra Neves Cordeiro
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Autores: Agostinho Lopes
Enviado a: MIN AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCA
Requerimento 1-AC/X/4
Data: 2008-09-16
Assunto: Projectos de interessa nacional
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Autores: Miguel Tiago
Enviado a: MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
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