Estabelecimento da possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

Depois da encenação de medidas feita pelo Governo, aqui, na semana passada, da descida da taxa de IRC, que, afinal, só vai suceder em 2010, e da 13.ª prestação do abono de família, que, afinal só vai ser paga um mês antes das eleições, o Governo vem hoje tentar salvar o sistema, isto é, salvar aqueles que estiveram na origem e que são responsáveis pela economia de casino que hoje vivemos.

Vem aqui o Governo pedir (proposta de lei n.º 225/X) que a Assembleia apoie e aprove um aval oito vezes maior - repito, oito vezes maior - do que o limite previsto para todas estas operações no Orçamento do Estado para este ano. Isto é, o Governo rectifica o Orçamento passando os limites dos avales de 2500 milhões de euros para 22 500 milhões de euros.

Era importante que o Sr. Ministro estivesse aqui, porque era altura de ele pagar novamente com um bolo-rei uma aposta que fez com esta bancada, passados três anos.

De facto, o Governo vem aqui rectificar o Orçamento por causa do salvamento do sistema capitalista e da banca.

Só por isso é que o Governo dá a mão à palmatória!

Neste quadro, Sr. Secretário de Estado, o que vou fazer é falar do outro lado da medalha, do reverso da medalha.

É importante que eu fale do problema daqueles a quem o Governo recusa sempre apoio, daqueles a quem o Governo diz que nunca há dinheiro para nada, e vou colocar-lhe duas questões determinantes neste aspecto, nesta proposta de lei do Governo.

Sr. Secretário de Estado, há cerca de 250 fundos de pensões, com um valor superior a 24 000 milhões de euros, sendo que 90% destes fundos são de pensões profissionais, não são complementos de reforma.

O que é que o Governo tem a dizer sobre a situação destes fundos, que implicam 300 000 pessoas?

Qual é o seu valor real?

Se as comissões de acompanhamento desses fundos não esclarecem, o Governo tem a obrigação, quando apresenta esta proposta de lei, de esclarecer essas 300 000 pessoas sobre a situação dos seus fundos profissionais.

A segunda questão, ainda mais importante, Sr. Secretário de Estado, refere-se ao Fundo de Capitalização da Segurança Social. 20% deste fundo está colocado em acções; 10% está colocado em acções nos Estados Unidos.

Qual é, Sr. Secretário de Estado, a situação do dinheiro dos trabalhadores?

Qual é o seu valor real agora?

Com que legitimidade é que o Governo decidiu jogar em bolsa o dinheiro dos trabalhadores?

E o que é que o Governo tem a dizer aos trabalhadores sobre o Fundo de Capitalização da Segurança Social?

(...)
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

Peço-lhe para usar parte dos seus 12 minutos para me esclarecer uma dúvida que o debate suscitou. Na página 141 do relatório no Orçamento do Estado para 2009 está inscrita a verba de 20 mil milhões de euros como activos financeiros, repito, como activos financeiros.

O que é que isto significa?

Significa que estamos perante uma proposta de assunção de garantias, a possibilidade de conceder avales?

Ou estamos perante a certeza de que já tudo foi distribuído pelos bancos?

O Sr. Secretário de Estado disse há pouco que havia quotas de distribuição em função da natureza e da importância comercial dos bancos no nosso país.

Então, para ficarmos todos tranquilos, é altura de nos dizer qual é a quota do aval que vão levar o BPI, o BCP, o BES, a Caixa e todos os outros bancos.

O Sr. Secretário de Estado tem de sair daqui não com uma proposta aprovada que é uma espécie de encenação de uma possibilidade, para nos garantir se está ou não tudo garantido e transformado no Orçamento do ano que vem em activos financeiros, isto é, em concretização daquilo que devia ser uma mera possibilidade.

(...)

Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados:

O que estamos, hoje, aqui a votar é uma proposta de lei de uma enorme gravidade e de uma enorme importância para o País.

E só porque é uma proposta grave é que assistimos, na última quase meia hora, a uma tentativa desesperada, por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, acompanhado de perto pelo Sr. Deputado Matos Correia, de tentar desviar as atenções para outros temas, certamente importantes mas que não estão, hoje, em discussão e votação.

Quanto à matéria de facto, ao conteúdo da proposta, o resultado da votação na generalidade que acabámos de realizar é bem esclarecedor: todos juntos, do CDS ao Partido Socialista, passando pelo partido do Deputado Matos Correia, ...

Dizia eu, Sr. Presidente, que o resultado da votação que acabámos de realizar é bem esclarecedor: todos juntos, em uníssono, do CDS ao Partido Socialista, passando pelo partido do Deputado Matos Correia, estão a defender o quê?

A «economia de casino»!

Os responsáveis pela especulação financeira que teve como consequência a situação que atravessamos!

Passo a apresentar as nossas propostas de alteração.

Para além do reforço da informação à Assembleia da República e do reforço da informação pública, que vários grupos parlamentares propuseram e que parece não oferecer dúvidas, apresentamos três propostas de alteração que quero sublinhar.

Em primeiro lugar, entendemos que as garantias prestadas pelo Estado não podem servir para financiar qualquer tipo de projecto.

Não estamos dispostos a que um grupo económico de grande dimensão utilize, por exemplo, um financiamento deste tipo para construir - sei lá! - um grande centro comercial.

Não é admissível!

Por isso, estabelecemos condições.

E, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vai verificar que estava enganado na sua intervenção, porque o que queremos é que o senhor inscreva na lei que este financiamento se destina apenas a micro e pequenas empresas, a autarquias, no âmbito do desenvolvimento de projectos de interesse público ou no âmbito dos contratos de financiamento para aquisição de habitação.

É isto que o Sr. Ministro quer esconder, mas é isto que o PCP defende!

Também gostávamos que o Sr. Ministro estivesse disponível para incluir na proposta de lei - mas já percebemos que não está - quais as condições que vão nortear os contratos de financiamento a estabelecer com terceiros.

Entendemos que essas condições não podem permitir, de novo, a especulação com o dinheiro dos contribuintes.

Por isso, propomos fixar, nos tipos de contratos, tectos de juros, isto é, que o tecto de financiamento seja limitado pela taxa do Banco Central Europeu (BCE) mais um spread de 0,75%. Mas os senhores não querem incluir isto na proposta!

Finalmente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, também temos propostas no sentido de que haja uma responsabilização clara quer dos membros do Governo, perante a assunção desta proposta de lei, quer dos administradores das instituições de crédito beneficiárias, quer dos administradores dos supervisores que vão analisar os processos.

Sr. Ministro, não se pode dizer que há gestores irresponsáveis e responsáveis políticos por esta situação e, depois, não aceitar colocar na proposta de lei a responsabilização penal - repito, penal! - e patrimonial individual de todos aqueles que intervierem ou beneficiarem dos créditos concedidos.

Isto não é legítimo para o País, isto não é legítimo para aqueles a quem os senhores andam a negar dinheiro e apoio, seja nos sectores produtivos, seja nas pequenas empresas, seja na agricultura, seja nas pescas.

Sr. Presidente,

Srs. Deputados,

A gravidade da situação está bem à vista e as propostas do PCP são as que acabei de enunciar.

Se os senhores não as aceitarem, fica bem claro o que se pretende com esta proposta de lei: salvar o sistema e dizer ao País que, para os trabalhadores, para a generalidade da população, em Portugal, há uma solução do Governo, que é o Código do Trabalho; para a especulação financeira, também há uma solução do Governo, que são 20 000 milhões de euros de bandeja. Isto nós não podemos aceitar!