Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009),

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Estamos a debater um Orçamento rectificativo que é, em boa verdade, uma alteração ao orçamento do subsector Estado e não um Orçamento rectificativo do Estado (proposta de lei n.º 2/XI/1.ª).

Temos claramente enunciadas diversas falhas da proposta de lei: não apresenta uma actualização do cenário macroeconómico; não apresenta uma actualização da previsão da conta do conjunto das administrações públicas; não apresenta uma actualização da previsão do valor da dívida das administrações públicas; não apresenta uma quantificação do grau de execução previsível da iniciativa para o investimento e o emprego; não apresenta uma informação acerca da execução da iniciativa do reforço da estabilidade financeira; não apresenta uma estimativa da taxa de desemprego; não dá factores explicativos da evolução da receita fiscal do Estado de uma forma quantitativa e não apenas qualitativa.

Mais, constata-se que a proposta de alteração ao Orçamento não constituiu apenas uma alteração de classificação face ao objectivo previsto mas também uma alteração da natureza da dívida - essa é a realidade. Finalmente, não explica documentalmente a finalidade objectiva de um «saco azul» de 310 milhões de euros para a dotação provisional do Ministério a que preside V. Ex.ª, sabendo-se que não estamos no início do ano mas, sim, a 15 dias do final do ano, pelo que não estamos numa indefinição e teríamos de ter essa informação documental.

Para além disso, Sr. Ministro, estamos perante um Orçamento rectificativo onde não parecem estar contemplados quaisquer reforços eventualmente necessários para poder fazer face ao aumento da despesa resultante da acomodação das medidas de carácter social.

Esta questão motiva-me a fazer-lhe uma pergunta.

Sr. Ministro, estamos perante uma taxa de desemprego que não é de 8,5%, como o senhor previa no início do ano, mas, sim, de mais de 10%, segundo o Eurostat. E, portanto, estamos perante despesas inesperadas, previsíveis, no orçamento da segurança social, designadamente para fazer face à subida da taxa de desemprego com as medidas de protecção social.

Gostava de perguntar-lhe se não será adequado e prudente, nestas condições, fazermos uma transferência de 60 milhões de euros para a segurança social com esta finalidade em vez de cortar na despesa, como o Sr. Ministro e o Governo propõem ao pretenderem reduzir o plafond da despesa de 60 milhões de euros.

Não se trata de um aumento do plafond da despesa, como bem vê, trata-se, sim, relativamente ao Orçamento actual, de não diminuir esse plafond de despesa e de deslocar 60 milhões de euros para um aumento previsto, isto é, para fazer eventualmente face ao aumento dos encargos com o subsídio de desemprego. Gostava que o Sr. Ministro respondesse a esta pergunta.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Este Orçamento rectificativo mostra bem a retórica, a tradicional falta de transparência e de rigor do Governo e a mega operação eleitoral montada em 2009.

É pura retórica a designação com que o Governo decidiu baptizar esta proposta orçamental.

É pura retórica e uma descarada fuga à verdade dizer que só em Outubro o Governo se apercebeu da queda das receitas fiscais. Esta queda está agora estimada em 13%, quando, em Junho, era superior a 20%, momento próprio para, em momento útil, o Governo ter decidido rectificar o Orçamento.

É pura retórica tentar iludir a opinião pública e o Parlamento dizendo que a alteração orçamental se limita a desviar parte do que não foi utilizado numa dotação de 20 000 milhões de euros, destinada a conceder garantias à banca. Os meios financeiros assim desviados não têm a mesma natureza, nem provocam idênticas consequências.

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Fica também claro que este Orçamento rectificativo podia e devia ter sido apresentado há muito tempo. Todos previram a sua necessidade e o PCP afirmou-o logo no primeiro Orçamento rectificativo, quando disse que os meios adicionais para enfrentar a crise eram insuficientes e quando disse que as estimativas e previsões que o Governo então fazia iriam ser, inexoravelmente, destruídas pela realidade.

O Governo sabia muito bem, e há muito tempo, que tinha de apresentar outro Orçamento rectificativo. O Ministro das Finanças sabia isso também muito bem e há muitos meses, mas optou por dizer e repetir, até à exaustão, que o País não iria ter novo Orçamento rectificativo, dando sinais enganosos sobre a evolução da execução orçamental e dando sinais errados ao País, aos trabalhadores e às pequenas empresas sobre a dimensão da crise e as suas reais consequências.

Estávamos, então, em plena campanha eleitoral e foi por isso, apenas por causa dos interesses eleitorais do PS e não por qualquer outra razão, que o Governo não corrigiu então o Orçamento.

Dizer que o Governo não avançou na altura com um Orçamento rectificativo para não dar sinais contraditórios nem desmobilizar os trabalhadores da administração tributária - como o fez o Sr. Ministro na Comissão de Orçamento e Finanças - é uma desculpa absolutamente risível e dá bem a dimensão da manobra eleitoralista em que o Governo esteve empenhado. Intencional e deliberadamente, o Governo ocultou do País a necessidade de proceder a uma alteração orçamental e procurou esconder dos portugueses, dos trabalhadores e das empresas a verdadeira dimensão da crise. Na realidade, o Governo colocou os interesses eleitorais do PS acima dos interesses do País e dos portugueses.

Este Orçamento rectificativo mostra também a falta de rigor do Governo. No espaço de um ano, o Governo mudou quatro vezes a previsão do défice, outras tantas o valor do crescimento do PIB, as previsões das receitas fiscais, todas e cada uma das componentes macroeconómicas do País e, de uma forma bem mais dramática, a taxa do desemprego. Entre os 7,6% de há um ano e os 8,8% em Maio, os últimos números do Eurostat pulverizam, no entanto, as estimativas do Governo e ficam já acima dos 10%, embora todos saibamos de um desemprego real que ronda os 700 000 portugueses.

Mas quanto a rigor há mais: ao contrário do que diz o Governo, a quebra das receitas fiscais não confirma apenas a diminuição da actividade económica ou o resultado de medidas de política entretanto adoptadas. A quebra de receitas fiscais é bem superior aos efeitos conjugados destes dois factores e revela um acréscimo bem significativo, porventura, da evasão fiscal, particularmente no IVA. Até o Sr. Ministro das Finanças acabou por reconhecer o aumento da evasão fiscal em 2009. Disse na Comissão de Orçamento e Finanças que era pouco significativa, é certo, mas é um passo claro que tenha reconhecido o que a todos parece evidente. Só nada disse sobre a forma de a combater e este Orçamento rectificativo também não diz uma única palavra sobre o tema.

No mesmo plano da falta de rigor e de transparência, surgem os 310 milhões de euros da dotação previsional. No relatório da proposta orçamental, tinha de estar explicado, mas não está, qual o destino dado aos 600 milhões de euros que o Governo tinha em Janeiro e qual o destino que pretende dar agora a mais estes 310 milhões de euros. Ao informar de forma parcial e não documentada, o Governo está, no fundo, a confirmar o destino aleatório e incerto a dar a estas verbas, particularmente inaceitável quando estamos a menos de um mês - 15 dias - do final do ano.

Por isso dissemos, Sr. Ministro, e repetimos agora que esta dotação previsional mais parece um «saco azul» para o Ministro das Finanças gerir até ao final do ano.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento rectificativo é, em suma, uma correcção atrasada, embora esperada, que confirma a incapacidade de previsão do Governo e torna clara perante o País uma gestão eleitoral da execução orçamental ao serviço dos interesses do Partido Socialista.

Face a esta alteração orçamental e ao seu conteúdo quase redundante, o PCP vai abster-se. Cai, assim, por terra a operação de chantagem e de vitimização que o Governo e o PS tinham montado sobre a aprovação deste documento; cai por terra a pressão ilegítima do Governo sobre este Parlamento e o País, brandindo fantasmas e sugerindo que a rejeição deste documento poderia pôr em causa salários e pensões ou o respeito por compromissos do Estado.

Fica, assim, evidente quem é que parece apostado na instabilidade política do País; fica, assim, claro que é no Governo, e não no Parlamento, que é na pressão ilegítima do Governo sobre esta Casa que reside o principal factor de instabilidade e de ingovernabilidade do País.

Mas fica também claro que o PCP não vai ceder a qualquer tipo de chantagem, sempre que estiverem em causa questões centrais que importem a quem trabalha, que importem ao nosso povo, que importem ao desenvolvimento sustentado e autónomo do nosso País.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Srs. Deputados do PS:

Esta proposta de Orçamento rectificativo propõe uma redução do tecto global da despesa em cerca de 60 milhões de euros. O Governo parece esquecer que a taxa de desemprego não vai ser de 8,5%, como previa em Janeiro, mas, sim, superior a 10%. Vai, portanto, haver despesas inesperadas e acrescidas da segurança social para fazer face ao aumento do subsídio de desemprego. Por isso, o PCP propõe que não se diminua o tecto global da despesa. Não é que se aumente, Sr. Deputado Afonso Candal, é que não se diminua o tecto da despesa, como propõe o Governo que se faça, e que se redistribua, no léxico do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, essa margem de 60 milhões de euros para a segurança social.

Quero também falar para os Deputados sentados nas bancadas em frente da minha. Quero perguntar ao PSD e ao CDS se também têm vontade de apoiar de facto, e não apenas no discurso, o aumento das verbas para fazer face aos encargos adicionais com o subsídio de desemprego.

Quero ver como é que os senhores vão votar e se, depois, vão continuar a dizer que defendem as medidas sociais para fazer face ao desemprego.