Moção de censura ao XVII Governo Constitucional

Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro,

Trago-lhe duas grandes áreas centrais de discussão do Código do Trabalho.

A primeira é a dos contratos colectivos de trabalho.

Os contratos colectivos de trabalho corporizam um conjunto de conquistas dos trabalhadores; gerações e gerações de lutas de trabalhadores que estão irmanados naqueles contratos colectivos de trabalho. Sr. Primeiro-Ministro, os contratos colectivos de trabalho não são um «atraso de vida», como V. Ex.ª afirmou há uns dias atrás, dão corpo a estas conquistas e às reivindicações dos trabalhadores como um progresso e não como um retrocesso.

Sr. Primeiro-Ministro, na oposição, o PS apresentou propostas muito concretas relativamente a duas questões: disse que recuperava o princípio do tratamento mais favorável e que avançava com propostas concretas para evitar a caducidade dos contratos colectivos de trabalho. No Governo, o que é que o Partido Socialista faz? Faz precisamente o contrário: dá o dito por não dito! Não cumpre o seu Programa de Governo e apresenta propostas que vão mais além no princípio da caducidade dos contratos colectivos de trabalho e que ameaçam direitos conquistados pelas lutas dos trabalhadores.

Este Governo, com as propostas que apresentou para alterar o Código do Trabalho, ultrapassa pela direita a própria direita, e isso é indisfarçável!

Estas propostas ameaçam, assim, conquistas de gerações de trabalhadores, provocam o desequilíbrio das forças nas relações de forças e obrigam os sindicatos a negociar sob a ameaça da caducidade.

A segunda questão central, Sr. Primeiro-Ministro, diz respeito a horários de trabalho.

O que o Sr. Primeiro-Ministro propõe aos trabalhadores é a total desregulação dos horários de trabalho: 9, 10, 11 horas de trabalho! Tudo nas mãos do patrão, sem que os trabalhadores recebam um tostão por trabalho suplementar.

É o que o Sr. Ministro propõe! E, na prática, isto quer dizer que este Governo ataca uma conquista histórica dos trabalhadores portugueses (dos trabalhadores em todo o mundo,

aliás): a conquista das 8 horas de trabalho por dia.

Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe esta questão: sabe quando foi conquistado o direito a 8 horas de trabalho por dia em Portugal para os trabalhadores da indústria e comércio? Foi em Maio de 1919. E os últimos trabalhadores a conquistarem esse direito foram os trabalhadores agrícolas, em Maio de 1962, depois de uma luta renhida contra o fascismo, para a imposição das 8 horas de trabalho por dia.

VV. Ex.as atacam este direito e põem em causa uma das conquistas mais gloriosas dos trabalhadores portugueses.

Fica aqui provado, Sr. Primeiro-Ministro, que este Governo é, assim, a vanguarda do patronato na imposição de retrocessos históricos.

Bem podem merecer esta moção de censura, que é mais do que justa e oportuna!