A revisão constitucional que hoje sobe a Plenário é má
na forma e má no seu conteúdo global.
Testemunha o profundo entendimento do PS com o PSD e o deslizar
constante do PS para a direita, satisfazendo as suas reivindicações
imediatas fundamentais no plano da Constituição.
Mostrando uma praticamente total surdez em relação às críticas
e protestos dos mais diferentes sectores,
o PS e o PSD querem avançar a "mata-cavalos" o acordo que estabeleceram
à margem da Assembleia da República e da Comissão Eventual de Revisão
Constitucional.
Em vez de um debate sereno, rigoroso e aprofundado, o PS e o
PSD, com o PP, optaram por um ritmo de trabalho acelerado, sem
disponibilidade para o devido debate e ponderação das soluções.
Este facto é tanto mais grave quanto estamos perante a maior revisão constitucional de sempre em extensão.
Está prevista, com efeito, a revisão de mais de metade dos artigos da Constituição. Mas não é só na extensão.
O que o PSD e o PS querem é com a revisão constitucional poderem
vir com novas leis eleitorais fabricar maiorias com menos votos.
A revisão constitucional é de facto marcada pela adulteração
das regras da democraticidade da eleição do Presidente da República, da
Assembleia da República e das Câmaras Municipais, remetendo aspectos
fundamentais para entendimentos futuros do PS e PSD a expressar em Lei
ordinária; enfraquece direitos dos trabalhadores (como o direito à
greve); elimina a obrigatoriedade do sector público da economia;
consagra algumas soluções desequilibradas e inaceitáveis em relação às
Regiões Autónomas.
A revisão inviabiliza o referendo sobre a moeda única e de
Tratados (apenas admite referendos sobre questões
seleccionadas pelo poder político e que para este sejam convenientes);
dificulta e pode mesmo impossibilitar, a egionalização, que em relação
ao processo fica nas mãos do PSD.
Por outro lado, a revisão elimina marcas democráticas e do 25
de Abril (como a referência a "povo" num
dos artigos; aos trabalhadores em diversos artigos; à apropriação
colectiva de meios de produção e solos). O PCP alerta, por outro lado,
para o facto de se ter verificado a recusa da consagração expressa do
princípio de que a lei do orçamento de Estado tem que respeitar a Lei
de Finanças Locais, ao mesmo tempo que abriu caminho a novos encargos
das autarquias em matéria de habitação e de segurança e tranquilidade
pública (o que pode significar mais encargos com menos verbas).
Apesar de todas as dificuldades, o PCP não deixará de intervir
firme e activamente nesta revisão na nova fase
que se abre hoje. Da mesma forma, intervirá em todo o período ulterior
na eventual elaboração das leis de execução que se venham a elaborar.
O PCP apela para a intervenção e a luta de todos os trabalhadores, dos diferentes sectores democráticos,
incluindo militantes do próprio PS, no sentido de travar as medidas em curso ou a que esta revisão visa abrir caminho.
É certo que o PS e o PSD procuram fazer passar a revisão sem
grandes sobressaltos, com um ritmo alucinante, e com tentativa da sua
concretização em pleno Verão e em clima pré-eleitoral, desviar as
atenções
e desarmar a luta dos trabalhadores e do povo. A gravidade do assunto justifica, porém, o nosso alerta e o nosso apelo.
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