[Extractos] 

A ofensiva contra a Segurança Social pública e particularmente contra o conjunto de direitos de protecção social dos trabalhadores e do povo, impôs-nos que lhe reservássemos uma particular atenção e prioridade.

Prioridade no esclarecimento e na denúncia do conteúdo e natureza das propostas do Governo do PS sobre a Segurança Social. Prioridade na mobilização para o protesto e para a organização da luta contra medidas que atingem profundamente os interesses dos trabalhadores, dos reformados e de todas as camadas da população cobertas pelo nosso sistema de protecção social.

É verdade, temo-lo afirmado, que o ataque que o governo do PS desenvolve contra a Segurança Social pública e os direitos dos trabalhadores e dos reformados é apenas uma componente de uma vasta ofensiva, uma ofensiva global que se desenvolve em várias frentes.

Ofensiva que visa os direitos sociais e laborais dos trabalhadores do sector privado e da Administração Pública, os serviços públicos indispensáveis às populações, nomeadamente nos domínios da educação e da saúde, tal como aspectos essenciais do próprio regime democrático.

Uma grave ofensiva que vai contra os interesses de amplas camadas do nosso povo e que é motivo do protesto e de luta de muitos e variados sectores da sociedade portuguesa que é necessário continuar a potenciar.

Sabemos, por isso, que hoje são múltiplas as preocupações e grande a inquietação nos trabalhadores e nas outras camadas populares que resultaram em múltiplas prioridades de intervenção, mas a particular atenção que decidimos dar à questão da Segurança Social com a Campanha nacional do PCP justifica-se, não apenas por esta é uma questão vital para os trabalhadores e para o povo, mas porque a proposta do governo do PS vai estar no imediato na Assembleia da República. 

O que está em jogo com aquilo a que o governo do PS de José Sócrates chama “reforma” da Segurança Social e que urge combater não é apenas um conjunto de medidas que abrem o caminho à alteração dos fundamentos do nosso modelo de Segurança Social, assente nos princípios da solidariedade, o que por si só já não era pouco, mas os direitos concretos dos trabalhadores e do povo, nomeadamente o direito a uma reforma digna, hoje e no futuro.

O que está em jogo no projecto do governo do PS é uma concepção de reforma da Segurança Social realizada exclusivamente à custa do sacrifício e dos direitos dos trabalhadores.

O que está em jogo e é inaceitável e indecoroso nesta iniciativa do governo do PS é que ela foi pensada e concebida, exigindo sacrifícios apenas a um lado, aos mesmos de sempre, ao mundo do trabalho e mais uma vez isentando o capital e o patronato de qualquer contributo para melhorar o nosso ainda débil, mas muito importante, sistema de protecção social.

E dizemos débil, não porque pensemos que o sistema de Segurança Social está falido ou em vias de falência como quer fazer crer a mistificadora campanha do governo, dos partidos da direita PSD e CDS-PP e do grande capital para justificar a mutilação dos direitos e o ataque às reformas e às pensões.

A segurança social não está falida ou em vias de falência.

Dizemos débil, porque os direitos de protecção social dos portugueses estão muito aquém dos direitos de protecção da generalidade dos trabalhadores da União Europeia.

O que é inadmissível nesta dita “reforma” do governo do PS é a ideia que lhe está subjacente que os trabalhadores e o povo português têm direitos a mais.

O que esta “reforma” transporta e que querem esconder, como o governo do PS quer com as suas propostas e que outros, como o PSD e CDS já não conseguem disfarçar é a implementação de uma segurança social pública de mínimos, residual e assistencialista apenas para os mais pobres dos pobres, construída sobre os escombros do actual sistema de segurança social.

Alguns acharão um exagero esta afirmação. Mas camaradas e amigos, alguém viu o PS e o seu governo a demarcar-se da proposta de Lei de Bases da Segurança Social aprovada pelo anterior governo do PSD/CDS-PP que estabelece a existência de três sistemas: o sistema público, o sistema complementar e o sistema de acção social e que claramente visa retirar ao sistema público o papel central que presentemente tem?

Ninguém viu!

O que se vê é o governo do PS assumir a filosofia da Lei de Bases dos partidos da direita com a criação de um sistema complementar de contas individuais que, embora público, introduz o sistema de capitalização no cálculo do valor das reformas para abrir as portas à privatização futura.

É a troca do certo pelo incerto em matéria de direito à reforma e a uma pensão digna.

(...)

Dizem que é necessário que desde já os trabalhadores contribuam mais e que recebam menos quando se reformarem para assegurar, como afirmam: “ que no futuro haverá dinheiro para pagar pensões”.

Falam da nova situação da evolução demográfica, das novas realidades às quais temos que nos ajustar.

Mas é interessante, camaradas, que só vejam novas realidades para cortar direitos aos trabalhadores e ao povo.

É à luz da nova realidade da globalização que se impõem baixos salários, a precariedade do trabalho e flexibilização das relações laborais em nome da sacrossanta competitividade.

È à luz das novas realidades que se justifica e impõe uma reestruturação do Estado com o único objectivo: reduzir ao mínimo o alcance das funções sociais imprescindíveis ao bem-estar das populações.

Encontram sempre novos fenómenos, novas tendências, novas realidades para fundamentar e justificar mais sacrifícios para quem trabalha e mais precisa.

Mas já não é assim quando se trata de por em causa os grandes interesses e os interesses do capital.

(...)

O alargamento da esperança de vida é para o governo do PS e para toda a direita uma situação nova que exige consideração, mas já não é uma nova realidade a ter em conta a mudança da estrutura económica que permitem hoje novos ganhos ao capital.

Os povos criam cada vez mais riqueza.

As potencialidades que a ciência e a tecnologia permitem são cada vez profícuas, mas o caminho que apontam no plano dos direitos e das condições de vida desses povos é o do retrocesso social.

Pensam sempre as novas realidades para rapar os trocos dos bolsos vazios de quem trabalha, mas nunca se consideram as novas realidades que possam por em causa os bolsos cheios dos grandes interesses e dos grandes negócios.

Levantam a toda a hora o espantalho da falência e da falta de dinheiro, mas nunca vão buscá-lo aonde o há.

O PCP considera inaceitável que o aumento da esperança de vida, seja pretexto para impor ou forçar o aumento da idade da reforma e a redução do valor das reformas.

O PCP considera inadmissível que esse progresso da civilização humana seja usado para continuar a explorar os trabalhadores, mesmo depois de uma vida inteira de trabalho.

Vejam, se em vez de se pedir novos sacrifícios aos trabalhadores tivessem também em conta outra realidade que não sendo nova é um escândalo pela dimensão assume – os volumosos lucros do grande capital financeiro – talvez não precisassem de mostrar tanta preocupação com a situação financeira da segurança social.

Trata-se, também da concretização de outra nossa proposta visando não apenas a sustentabilidade futura da segurança social, mas o alargamento do actual sistema de protecção e que é outra proposta socialmente justa e adequada à realidade do nosso país.

A criação de uma contribuição extraordinária de 0,25% sobre todas as transacções realizadas na bolsa, actividade que diga-se tem no quadro fiscal português um estatuto de grande privilégio.

Mas camaradas, aqueles que todos os dias levantam o fantasma da falência da segurança social, deviam estar preocupados com o desemprego e com a sua desastrosa política económica que são hoje os principais responsáveis pela quebra de receitas da Segurança Social.

A sua própria política, a política de direita que é uma das principais causa das dificuldades do país. 

São as políticas neoliberais e monetaristas de imposição da ditadura do défice que estão na origem do mais longo período de estagnação da nossa economia e dos mais altos índices de desemprego que o país conheceu nestes últimos vinte anos. 

Desemprego que tem custos para o País, para os trabalhadores e para a segurança social representando em 2005 uma perda de 10,7 do PIB.

Só as despesas com o subsídio de desemprego, em resultado desta política, aumentaram entre 2001/2005 106,9%, enquanto em 1996/2000 se situaram num aumento de 15,1%. 

Esta realidade repercutiu-se, ainda na enorme quebra de receitas de contribuições e quotizações.

Entre 2001 e 2005 estas receitas aumentaram apenas 12,4%, enquanto entre 1996 e 200 aumentaram 43,7%.

Em 2005, a Segurança Social teve um saldo positivo de 186 milhões de euros.

Se entre 2001 e 2005 o subsídio de desemprego tivesse aumentado percentualmente o mesmo que aumentou no período de 1996-2000, o saldo positivo da segurança social teria sido de 1 000 milhões de euros.

Se entre 2001 e 2006 as receitas de contribuições e quotizações tivessem crescido percentualmente cerca de metade do verificado no período de 1996-2000, em 2005 o saldo positivo da segurança social não teria sido 186 milhões de euros, mas sim 1.100 milhões de euros. 

Milhões e milhões euros são subtraídos à segurança social em resultado da precariedade das relações laborais, nomeadamente com os recibos verdes com as fugas que permitem ao patronato no pagamento das contribuições.

O mesmo no grave problema da  sub-declaração dos salários. 

Hoje, a larga maioria dos desempregados não tem acesso ao subsídio de desemprego.

Uma situação muito difícil para milhares e milhares de trabalhadores, particularmente difícil nas regiões onde o desemprego atinge níveis elevadíssimos como aqui no distrito do Porto e em toda a Região Norte do país. 

Mas o governo em vez de dar a mão a quem está numa situação dramática vem tornar ainda mais difícil a sua vida.

Mas as receitas que se esfumam não ficam por aqui.

Poderíamos continuar a dar exemplo das receitas que seriam arrecadadas pela segurança social se houvesse vontade política de combater efectivamente a evasão e divida na segurança social. 

Dívida que cobrada ao ritmo actual só daqui a treze anos seria recuperada.

É por tudo isto que nós rejeitamos este sistemático retorno à visão catastrófica da situação financeira da segurança social.

Há outras alternativas que podem garantir a sustentabilidade da Segurança Social e um melhor e mais avançado sistema de protecção social.

É por isso que nós dizemos é necessário recuperar a divida do patronato à segurança social avaliada em cerca de 3. 400 milhões de euros.

É por isso que é necessário lutar contra a sub-declaração de remunerações que em 2005 representou uma perda para a segurança social de cerca de dois mil milhões de euros que foi para os bolsos das empresas.

É por isso que travamos a luta pelo desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, na criação de mais emprego com direitos e melhores salários.

Não são apenas as reformas dos actuais trabalhadores que o governo quer atingir com as suas propostas. São também as dos actuais reformados e dos actuais pensionistas. 

A proposta do governo do PS de alteração do critério de actualização anual das pensões tem esse objectivo.

Querem sujeitar a actualização das pensões e das reformas à evolução dos indicadores da economia do país, nomeadamente à evolução do Produto Interno Bruto.

Não para aumentar as pensões, mas porque pensam que este é o caminho para as fazer diminuir.

Não querem actualizar as pensões e as reformas repondo o poder de compra perdido com a inflação, querem utilizar outros critérios da responsabilidade do Governo e das empresas e para os quais o povo “não é metido, nem achado”. 

Se o governo aplicar a regra do aumento das pensões em função da evolução do PIB, como pretende, há reformas, nomeadamente aquelas que são superiores a um salário e meio mínimo nacional que correm o risco de jamais terem actualizações superiores à inflação.

Há reformados que estarão sempre a perder até ao fim das suas vidas.

É por isso que nos dizemos que o direito à reforma e a uma pensão digna são direitos a defender, e que é preciso defende-los agora!

Mas na mira das propostas do governo estão também as pensões de sobrevivência, tal como estão outras prestações sociais.

Revisão de todas as prestações sociais com a introdução do que chamam enganosamente, do “princípio da diferenciação positiva”.

No imediato o Governo pretende destruir a universalidade do direito à pensão de sobrevivência do cônjuge sobrevivo sujeitando-a à condição de recursos.

Em 2005 existia mais de meio milhão de portugueses a receberem pensões de sobrevivência.

Pensões que em mais de 95 por cento dos casos é inferior ao salário mínimo nacional.

Mas, mesmo assim, também este regime da pensão de sobrevivência o governo pretende agora rever, com o objectivo de reduzir também o número de beneficiários, mesmo que diga o contrário. 

Trata-se de alargar um processo de alteração nos critérios de atribuição de prestações sociais visando a destruição do seu carácter universal e a imposição de limitações no acesso a importantes prestações sociais.

Recorde-se que o Governo anterior concretizou medidas que o actual Governo não revogou e em que se destacam: a destruição da universalidade do direito ao abono de família limitando o acesso aos agregados familiares com rendimento per capita igual ou inferior a 5 salários mínimos, o estabelecimento de diferenciação no valor do subsídio de maternidade-paternidade para licenças de 120 e 150 dias (de 100% para 80%) criando injustiças entre trabalhadores.

Estas são medidas que têm lugar num país em que 85 em cada 100 reformados recebem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional. 20% dos agregados familiares portugueses, cerca de dois milhões de pessoas são pobres.

A Segurança Social com o seu carácter universal e solidário é uma conquista do 25 de Abril e constitui um direito fundamental com expressão constitucional para cada um e para todos os portugueses, consagrando um vasto conjunto de direitos.

Esse é um bem que os trabalhadores e o povo não podem perder!

A defesa da Segurança Social Pública é uma luta de todos!

Essa é a luta que é preciso travar!