Petição solicitando a alteração do teor do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto da Assembleia n.º 173/X, e aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção: «g) Grupo da administração tributária»

Sr. Presidente,

Com a licença do Sr. Presidente da Mesa e, pelos vistos, também do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vou, finalmente, usar da palavra e não para me dirigir ao Deputado Pedro Mota Soares, mas aos subscritores da petição n.º 432/X, que pretende aditar um n.º 1 ao artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Queria começar por saudar um movimento que, partindo de um sindicato, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, soube congregar em volta desta petição mais de 7500 pessoas. Queria também saudar este movimento e esta petição pela justeza do seu objectivo, que visa, no fundo, que o artigo 10.º da referida lei seja aplicável também aos trabalhadores da administração tributária que desenvolvem actividades de inspecção e de justiça tributária.

A posição do PCP, nesta matéria, é muito clara, como eles sabem e o País também sabe. Por isso, nós - PCP -, tomámos a iniciativa de ter pedido a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei n.º 12-A/2008.

É importante, porque os senhores sabem. Pelos vistos, o Sr. Deputado Mota Soares esqueceu-se disto.

Propusemos e defendemos - o PCP - que a nomeação que estava na generalidade dos funcionários públicos deve ser a de nomeação definitiva, a de nomeação estável. Por isso, já defendemos, no fundo, já apresentámos, no fundo, as propostas concretas que resolveriam de uma forma definitiva o problema desta petição.

Aqueles senhores ali, que agora dizem que estão a compreender a petição... Estes aqui é que votaram contra.

Estes senhores do Partido Socialista...

Como se vê, esses senhores estão a indignar-se. Estão a indignar-se porque estou a dizer coisas que lhes tocam no fundo, coisas que lhes doem, porque, no fundo, foram eles que impediram que o problema dos trabalhadores dos impostos e o problema dos outros funcionários públicos estivesse já muito resolvido.

E eles não gostam de ouvir isto, é verdade. Consideramos que o que vale para mais vale para menos e, portanto, naturalmente, o PCP defende que o artigo 10.º seja alterado no sentido pretendido pelos 7500 subscritores desta petição.

Já se percebeu que este tema não é cómodo para o Partido Socialista. E começa por não ser cómodo para o próprio Governo, que no âmbito desta petição responde chutando para o lado a resposta, sacudindo a água do capote, tal como fez a Sr.ª Relatora, que diz compreender que terá de ser alterado, mas não faz nada para alterar, e se amanhã o PCP apresentar uma proposta de alteração do artigo 10.º, aposto singelo contra dobrado que eles votam contra. E, se não, a gente pode provar isso rapidamente!

É esta mensagem que queria dar aos trabalhadores dos impostos: não acreditem naquilo que prometem, que é a retórica, avaliem os compromissos e as propostas concretas e as votações dos partidos!

Esta é a melhor maneira de avaliar o comportamento dos partidos!